Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Agravo de instrumento 0048960-74.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CONTRACAUTELA SUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AR DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. RÉ AINDA NÃO CITADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela cautelar antecedente, deferiu parcialmente a medida de urgência para impedir novas inscrições do nome da autora em cadastros restritivos, mas indeferiu a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão das restrições preexistentes, ao fundamento da necessidade de dilação probatória e prévia citação da ré. 2. A agravante depositou judicialmente a quantia de R$ 142.461,47 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), correspondente à integralidade do título protestado. 3. A intimação da agravada para apresentação de contrarrazões restou frustrada, tendo o aviso de recebimento retornado sem cumprimento. Ré ainda não citada nos autos originários. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de intimação da agravada, ainda não citada na origem, impede o julgamento do recurso; e (ii) se estão presentes os requisitos para a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão das restrições creditícias decorrentes do título discutido. III. Razões de decidir 5. A devolução sem cumprimento da correspondência expedida para intimação da agravada não impede o julgamento do recurso, pois a ré ainda não foi citada na origem, nem possui advogado constituído, sem prejuízo de posterior manifestação e reapreciação da tutela pelo juízo de primeiro grau. 6. A tutela provisória pode ser concedida mediante contraditório diferido, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 7. O próprio juízo de origem reconheceu a presença desses requisitos ao determinar que a ré se abstivesse de promover novas inscrições restritivas relacionadas à cobrança discutida. 8. A suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão das restrições preexistentes decorrem dos mesmos fatos e fundamentos que justificaram a vedação de novas negativações, pois a manutenção das anotações reduz a efetividade da tutela já concedida. 9. O depósito judicial integral de R$ 142.461,47 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), comprovado no ID 226631009 dos autos originários, constitui contracautela suficiente para resguardar os interesses da credora. 10. A permanência do protesto e das restrições creditícias pode comprometer a reputação da sociedade empresária, dificultar seu acesso ao crédito e prejudicar o regular desenvolvimento de suas atividades, caracterizando perigo de dano. 11. A medida é reversível e poderá ser modificada ou revogada pelo juíz […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.