Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0808608-69.2025.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e compensação por dano moral ajuizada por consumidor em razão de empréstimo fraudulento, subtração de numerário de conta digital e posterior inscrição de seu nome em cadastro restritivo. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, condenar as rés à restituição em dobro do valor indevidamente subtraído e ao pagamento de indenização por dano moral. 3. O autor alega fraude em contratação de empréstimo, subtração de valores de sua conta e negativação indevida de seu nome. As rés sustentam regularidade das operações e ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a fraude decorreu de fortuito interno inerente à atividade das rés, ensejando responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor; e (ii) definir a adequação da condenação à restituição em dobro e do valor fixado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva prevista no art. 14.5. A fraude teve início com comunicação enviada pelo aplicativo oficial das rés, o que caracteriza fortuito interno e não afasta o nexo causal. 6. A regularidade formal do contrato não exclui a responsabilidade das rés, pois a controvérsia reside na captação fraudulenta de credenciais do autor, viabilizada por falha de segurança do ambiente digital. 7. As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, tampouco culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição em dobro do valor subtraído, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. O dano moral decorre da contratação fraudulenta, subtração de valores, resistência administrativa e negativação indevida, que agrava o abalo sofrido pelo autor. 9. O valor arbitrado na sentença observa a proporcionalidade e a razoabilidade e não comporta redução ou majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos para manter a sentença. Tese de julgamento: "1. A fraude decorrente de comunicação enviada pelo ambiente oficial do fornecedor caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva. 2. A regularidade formal do contrato não afasta a responsabilidade do fornecedor quando a contratação decorre de vício de consentimento provocado por falha de segurança do sistema. 3. É devida a restituição em dobro do valor subtraído indevidamente, salvo engano justificável. 4. A negativação indevida decorrente de débito fraudulento configura dano moral, e a revisão do quantum indenizatório somente se justifica quando o valor fixado afrontar a proporcionalidade e a razoabi […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). USOU DA PALAVRA A DRA. ANDRÉA AUGUSTO - APTE 1.