Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0008693-66.2021.8.19.0087

APELAÇÃO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR INOPERANTE. COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela demandada. Súmula 254 do TJRJ.2. A controvérsia cinge-se à regularidade das cobranças de energia elétrica, diante da alegação de que o medidor da unidade consumidora se encontrava inoperante, da necessidade de refaturamento das faturas, eventual ocorrência de negativação indevida e dano moral. 3. A demandante demonstrou, por meio da fotografia acostada aos autos, que o medidor se encontrava desligado e inoperante, bem como comprovou com as faturas juntadas que a concessionária efetuava cobranças com base em suposto consumo de energia elétrica apurado a partir de leituras atribuídas ao referido equipamento. 4. A apelada limitou-se alegar a regularidade nas cobranças apuradas por leitura real, mas não produziu nenhuma prova idônea a se contrapor aos elementos de convicção aportados aos autos pela parte autora. 5. Tem-se que na hipótese a concessionária ré não logrou êxito em demonstrar em sua peça de bloqueio e tampouco no curso da instrução a regularidade do medidor e da leitura do consumo do serviço essencial no período impugnado, ônus que lhe incumbia, por consistir em fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, logo, está configurada a falha na prestação de serviço. 6. Está incontroverso nos autos a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, pois a ré não apresentou impugnação específica quanto à efetiva negativação do nome da apelante, limitando-se a defender a legitimidade das cobranças que lhe deram origem, pelo efetivo consumo. 7. E é ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória, pois em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, que decorre da própria lei, não sendo discricionária sua aplicação. 8. A comprovação do dano, nesse caso, é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo (negativação indevida), de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Doutrina. Súmula 89 do TJRJ.9. É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições da consumidora em razão da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ainda que não seja possível precisar a data inicial da negativação diante da ausência dessa informação na documentação adunada, é incontroversa a existência da restrição no ano de 2020.10. Neste passo, arbitra-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ate […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.