Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Agravo de instrumento 0037506-97.2026.8.19.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, DO ALEGADO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstivesse de promover cobranças decorrentes de contrato de mútuo e promovesse a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. A agravante alegou vencimento antecipado unilateral da dívida, prática abusiva e dificuldade para obtenção dos boletos de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, diante da alegação de cobrança abusiva, vencimento antecipado da dívida e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. As alegações de vencimento antecipado da dívida, irregularidade da cobrança e dificuldade para pagamento das parcelas não encontram suporte probatório suficiente nesta fase processual e dependem da análise das cláusulas contratuais e da regular instrução probatória. 5. A documentação apresentada não comprova de forma inequívoca a efetiva inscrição do nome da agravante em cadastro restritivo de crédito. 6. A controvérsia envolve questões fáticas ainda não esclarecidas, razão pela qual deve ser preservada a instrução processual antes da apreciação definitiva da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser indeferida quando não houver demonstração suficiente da probabilidade do direito e a solução da controvérsia depender de regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 300.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.