Agravo de instrumento 0096775-04.2025.8.19.0000 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A consumidora pediu, em decisão de urgência, a exclusão de débitos e a retirada da negativação decorrentes de compras de cartão de crédito que não reconhecia. O TJRJ manteve a negativa do pedido: ela foi notificada das compras quando ocorreram e só pediu o bloqueio do cartão depois de atingido o limite, e os novos documentos não demonstraram de forma inequívoca o direito. A discussão do mérito segue no processo.

Ementa

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão de indeferimento de tutela de urgência para exclusão de débitos e retirada de negativação decorrentes de compras não reconhecidas em cartão de crédito.A agravante recebeu notificações das compras impugnadas no momento de suas realizações, mas somente requereu o bloqueio do cartão após o alcance do limite disponível. Não se verifica teratologia ou contrariedade à lei na decisão que indeferiu a tutela de urgência, conforme o enunciado nº 59 desta Corte.A apresentação de novos documentos no Agravo Interno não altera o entendimento firmado na decisão monocrática, diante da ausência de comprovação inequívoca dos requisitos legais para concessão da medida. Desprovimento do Agravo Interno.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

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