Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0014319-91.2021.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência dos pedidos de inexistência de contrato e débito, exclusão de negativação e indenização por danos morais. Sustenta desconhecer o empréstimo, a insuficiência da prova da contratação e a ausência de notificação prévia. O banco afirma contratação eletrônica regular, com crédito do valor na conta do autor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação eletrônica foi regularmente comprovada, diante da inversão do ônus da prova; (ii) saber se a negativação foi legítima, inclusive quanto à alegada ausência de notificação prévia; e (iii) saber se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, e a inversão do ônus da prova impôs ao banco o dever de demonstrar a regularidade da contratação, sem implicar procedência automática da demanda. 4. Os documentos identificam o contrato nº 000001580623906, na modalidade "Crediário Automático", vinculado à conta do autor, com liberação de R$ 1.200,00 e previsão de 12 parcelas de R$ 188,91.5. Os registros eletrônicos demonstram contratação por celular, mediante validação de cartão, agência, conta, senha e PIN, seguida da liberação do numerário na conta do consumidor. 6. O pagamento das duas primeiras parcelas, no valor de R$ 188,91 cada, reforça a regularidade da contratação e se harmoniza com a posterior inadimplência das demais. 7. A contratação eletrônica dispensa instrumento físico quando os registros tecnológicos e bancários individualizam a operação e demonstram a manifestação de vontade. 8. A impugnação dos documentos em réplica não afasta, por si só, sua força probatória, devendo o conjunto ser valorado de forma integrada. 9. A ausência de notificação prévia não torna ilícita a conduta do credor, pois, nos termos da Súmula nº 359/STJ, a comunicação compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. 10. Comprovados a contratação, o débito e o inadimplemento, a negativação constitui exercício regular de direito, afastando a ocorrência de dano moral. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A contratação eletrônica de empréstimo pode ser comprovada por registros tecnológicos e bancários idôneos que individualizem a operação e evidenciem a manifestação de vontade do consumidor. 2. A liberação do numerário em conta de titularidade do consumidor, associada à autenticação eletrônica e ao pagamento das primeiras parcelas, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. 3. A ausência de notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo não torna ilícita a conduta do c […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.