Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0009885-24.2019.8.19.0210

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS POSTERIORES À SAÍDA DO AUTOR DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, na qual o autor pretende a desconstituição de cobranças referentes ao fornecimento de água no período de março de 2017 a junho de 2018, no valor de R$ 7.671,86 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), sustentando ter deixado de residir no imóvel em maio de 2016 e que o hidrômetro existente no local atendia a duas unidades. 2. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de instalação de hidrômetro, diante da perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os demais pedidos. 3. Recurso do autor requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados a partir de maio de 2016 e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal que se rejeita. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 5. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 254 do TJRJ. Débitos decorrentes do fornecimento de água que possuem natureza pessoal e não se vinculam ao imóvel. Súmula nº 196 do TJRJ.6. Conjunto probatório que demonstra que o apelante deixou de ser proprietário do imóvel em 2008 e apresenta elementos contemporâneos às cobranças indicativos de sua residência em endereço diverso. Histórico apresentado pela própria concessionária que registra ausência de consumo até fevereiro de 2017 e retomada da medição a partir de março daquele ano, precisamente quando se iniciaram os débitos impugnados. 7. Abastecimento que, no período controvertido, não se encontrava individualizado. Fatura que indica a existência de 02 (duas) economias. Permanência do nome do apelante no cadastro da concessionária que, por si só, não comprova ter sido ele o efetivo usuário do serviço nem autoriza a imputação do consumo registrado pelo medidor. O débito possui natureza pessoal, decorrente da relação entre usuário e prestadora, não se transferindo automaticamente em razão da titularidade ou transmissão do imóvel. Tratativas administrativas acerca da matrícula realizadas antes do ajuizamento da demanda. 8. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Tela cadastral juntada pela própria ré que registra negativação no SERASA em 16/03/2020. Ausência de prova de anotação restritiva legítima preexistente. Dano moral configurado. Súmula nº. 89 do TJRJ. 9. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. PROVIMENTO DO RECURSO._________________________________________________Tese de julgamento: "1.

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.