DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS TEMAS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DE 20,1% AO MÊS, É ABUSIVA EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (II) SABER SE OS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (III) SABER SE A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO NEM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/1933. 5. ADMITE-SE, CONTUDO, A REVISÃO JUDICIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. 6. A TAXA DE 20,1% AO MÊS SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE 3,20% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E NO MESMO PERÍODO. 7. A DISCREPÂNCIA CARACTERIZA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 8. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 9. NO CASO EM ANÁLISE, IMPÕE-SE, DE FATO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE ADVÉM DA POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O AUTOR APELANTE, AO ABARCAR VALORES EXCESSIVOS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEVIDOS, DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE, VISLUMBRANDO-SE DESCASO COM AQUELE QUE JÁ SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DIFÍCIL, PELO QUE SE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E ADEQUADO, SENDO OPORTUNO MENCIONAR QUE SITUAÇÕES COMO A RETRATADA NESTES AUTOS TEM SE TORNADO COMUM NO COTIDIANO FORENSE, CONFIGURANDO-SE O “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, QUE SE CARACTERIZA COMO A SITUAÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO EM SENTIDO AMPLO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS, DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA, PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. IV. DISPOSITIVO 10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA: 1) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO ORA IMPUGNADO, REDUZINDO-SE O PERCENTUAL DE JUROS PARA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA; 2) DETERMINA R A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA, APURADA PELO BANCO CENTRAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, AUTORIZADO O ABATIMENTO DO MONTANTE EM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; 3) CONDENAR O BANCO RÉU A PAGAR AO AUTOR REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ACÓRDÃO; 4) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ART. 422; CDC, ARTS. 51, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 8º; EC Nº 40/2003; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 596/STF; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.
DecisãoRecurso do autor parcialmente provido, por unanimidade: juros reduzidos à média, devolução em dobro do excesso e dano moral de R$ 3 mil.