Processo 0800348-15.2026.8.19.0019 – TJRJ – Corte indevido de água

Resumo do caso Feito por IA

A Águas do Rio cortou a água de uma consumidora por causa de uma única conta de R$ 77,53 vencida cerca de um ano antes e sem provar aviso prévio. A sentença declarou o corte ilegal, anulou a cobrança e condenou a empresa a pagar R$ 5 mil de dano moral.

Trecho da sentença

A interrupção do fornecimento de serviço público essencial não constitui meio legítimo de cobrança de débito pretérito. Para a recuperação de valores antigos, dispõe a concessionária dos meios ordinários de cobrança, não sendo admissível utilizar a suspensão do abastecimento de água como mecanismo coercitivo para compelir o consumidor ao pagamento de dívida antiga. A possibilidade de interrupção do serviço por inadimplemento pressupõe débito atual, além da observância da prévia comunicação ao usuário, não podendo a concessionária, após continuar prestando regularmente o serviço e emitindo as faturas subsequentes, promover o corte muito tempo depois em razão de obrigação pretérita. (...) Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no index 27, tornando definitiva, determinando o restabelecimento e manutenção do fornecimento de água na unidade consumidora da autora, ressalvada a possibilidade de suspensão futura por débito diverso, atual e regularmente constituído, desde que observados todos os requisitos legais. DECLARO ILEGAL a suspensão do fornecimento de água realizada em 13/02/2026, por ter sido fundada em débito pretérito e sem comprovação de prévia notificação da consumidora (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) […]

DecisãoPedidos julgados procedentes (corte declarado ilegal e dívida inexigível), com dano moral de R$ 5 mil.

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