Jurisprudência

EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por suposta falha na prestação de serviço, em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de inadimplemento de contratos de empréstimo consignado. 2. Autor alegou negativação indevida após refinanciamento de contratos e exclusão por parte da instituição financeira, sustentando que a dívida não subsistia. 3. Banco réu sustentou que a inscrição decorreu da inadimplência do autor, em virtude da diminuição da margem consignável, sendo obrigação do consumidor adimplir as parcelas diretamente quando ocorre perda ou desaverbação da margem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas dos contratos de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, em razão de inadimplemento contratual, configura exercício regular de direito. 7. O autor não comprovou falha na prestação do serviço, pois a negativação decorreu do não pagamento das parcelas após a perda da margem consignável, situação prevista contratualmente. 8. Não há responsabilidade da instituição financeira pela inscrição, pois o consumidor tinha ciência da obrigação de adimplir as parcelas diretamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos._Tese de julgamento_: "1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento de parcelas de empréstimo consignado após perda da margem consignável, configura exercício regular de direito da instituição financeira. 2. Não comprovada falha na prestação do serviço, é indevida a condenação por danos ao consumidor."_Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, art. 373, I._Jurisprudência relevante citada_: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0028606-78.2015.8.19.0205, Des. Luiz Roberto Ayoub, 26ª Câmara Cível, j. 01.06.2017; Súmula nº 90, TJ/RJ.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA FUNDADA EM HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço de água, com pedido de cancelamento de faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, restituição de valores cobrados em excesso nos meses de junho e agosto de 2018, exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos, restabelecimento do fornecimento e indenização por danos morais. 2. A tutela de urgência determinou o restabelecimento do fornecimento de água e a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos. A ré apresentou contestação, sustentou a regularidade das cobranças e alegou consumo elevado, por desperdício ou vazamento interno. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, revogou a tutela antecipada e concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço, apesar do laudo pericial apontar reprovação do hidrômetro em desconformidade na vazão mínima. O autor apelou, sustentando erro na interpretação da prova técnica e requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. (i) saber se a reprovação do hidrômetro em perícia afasta a presunção de legitimidade das leituras e invalida as cobranças impugnadas; (ii) saber se são devidos o refaturamento das contas e a restituição dos valores pagos em excesso; (iii) saber se a negativação do nome do consumidor e a suspensão do fornecimento de água geram danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo. Incidem as normas do CDC sobre a prestação do serviço público concedido. 6. O laudo pericial do IPEM atestou que o hidrômetro foi 'reprovado em desconformidade'. Ainda que a irregularidade constatada dissesse respeito à submedição em vazão mínima, a prova técnica demonstrou que o equipamento não funcionava regularmente, o que retira a confiabilidade das leituras utilizadas para o faturamento. 7. As faturas dos meses de janeiro, fevereiro, junho e agosto de 2018 apresentaram valores muito superiores ao histórico de consumo da unidade. A concessionária não comprovou a alegação de vazamento interno ou desperdício, nem demonstrou fato apto a justificar a elevação atípica do consumo. 8. Reconhecida a invalidade das cobranças exorbitantes, impõe-se a nulidade das faturas de janeiro e fevereiro de 2018, com refaturamento pela tarifa mínima, bem como a restituição simples das diferenças cobradas acima da tarifa mínima nas faturas de junho e agosto de 2018, já que não configurada a violação da boa-fé objetiva. 9. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos e a suspensão do serviço essencial de água, sem solução adequada da reclamação administrativa, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. A verba indenizatória de R$ 10.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com a jurisprudência do Tribunal. IV. DISPO […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição de ensino superior para declarar a inexigibilidade de débito cobrado sob a rubrica "Anti-DIS", cancelar o contrato sem ônus, excluir anotação restritiva e obter indenização por danos morais, sob alegação de falha no dever de informação sobre o programa de Diluição Solidária. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento contratual sem ônus, ordenar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, fixar multa diária para cumprimento da obrigação de fazer e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.3. A ré interpôs apelação. Sustentou a regularidade da adesão ao programa, a legitimidade da cobrança e da negativação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança do débito lançado sob a rubrica "Anti-DIS" após o trancamento da matrícula; (ii) saber se a negativação decorrente desse débito é regular e se configura dano moral indenizável; e (iii) saber se deve ser mantida a multa diária fixada para exclusão da anotação restritiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo. Aplica-se o CDC. Cabia à instituição de ensino comprovar a prestação adequada do serviço e a ciência prévia, clara e específica do consumidor sobre a sistemática econômica do programa e sobre a antecipação do saldo residual em caso de trancamento. 6. Os documentos juntados pela ré não comprovam ciência inequívoca do consumidor. O boleto com mensalidade reduzida e abatimento sob a rubrica "DIS" reforça a aparência de desconto promocional. Não houve apresentação de contrato com cláusula expressa e destacada, nem de planilha prévia com discriminação do valor diferido e da forma de recomposição do saldo. 7. A cobrança do débito "Anti-DIS" decorreu de deficiência informacional originária. A informação genérica prestada no protocolo de trancamento não supre o dever de informação prévia. Configura-se, assim, a violação aos arts. 6º, III, e 46 do CDC, o que torna inexigível o débito e caracteriza falha na prestação do serviço. 8. A negativação fundada em débito inexigível é indevida e gera dano moral. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com os precedentes da Câmara. 9. A determinação de exclusão da anotação restritiva deve ser efetivada por expedição de ofício pelo próprio juízo aos órgãos de proteção ao crédito. Incabível a manutenção de multa cominatória para obrigação de fazer fungível, nos termos da Súmula 144 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTERNTE INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e do débito imputado ao autor, determinou o cancelamento do contrato e a cessação das cobranças, julgando improcedente o pedido indenizatório de danos morais. 2. O recorrente sustenta a configuração de dano extrapatrimonial em razão da inserção de seus dados na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de débito inexistente e da perda de tempo útil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia aos danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara a cadastro público de inadimplentes, por constituir ambiente de acesso restrito ao próprio consumidor destinado à consulta e negociação de débitos. 5. A mera disponibilização de débito inexistente na plataforma, sem prova de negativação, divulgação desabonadora perante terceiros, cobrança vexatória ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, não caracteriza dano moral in re ipsa. 6. O reconhecimento da inexistência da contratação e da cobrança indevida não conduz automaticamente à reparação extrapatrimonial, se ausente circunstância adicional capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. 7. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 230 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESENegativa de provimento ao recurso. -----------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 1º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 230; STJ, Súmula nº 550.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE REJEITA. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSTENTAR A REGULARIDADE DO DÉBITO, A PARTE AUTORA NEGA QUALQUER CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO DESCONHECER O CONTRATO RELACIONADO AO APONTAMENTO QUESTIONADO. NESSE DIAPASÃO, A PROVA DA ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA É DE INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, DIANTE DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, DO CPDC. DA ANÁLISE DO CENÁRIO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL E AS DOCUMENTAÇÕES ATINENTES À CONTRATAÇÃO, APTOS A COMPROVAR A EFETIVA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DA QUAL TERIA SE ORIGINADO A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.167,73, OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. COM EFEITO, A RÉ LIMITOU-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS AVULSOS, DOCUMENTOS QUE, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU ESCLARECER A ORIGEM DO DÉBITO IMPUGNADO. DESTACA-SE, AINDA, QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE RÉ RESTOU SILENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS, DEVE A PARTE RÉ ARCAR COM A CONSEQUÊNCIA DA SUA POSTURA PROCESSUAL. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO HÁ DÚVIDA DE SUA OCORRÊNCIA. O AUTOR FICOU COM SEU NOME NEGATIVADO SEM QUALQUER LASTRO, SENDO CERTO QUE, IN CASU, TAL SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O SIMPLES DESCONFORTO OU MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DANO DE ORDEM MORAL. INSTA SALIENTAR QUE O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385 DO STJ É CLARO AO DISPOR QUE A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, NOS CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SERÁ AFASTADA SE HOUVER LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTES AUTOS. NESSE DIAPASÃO, HÁ DE SE RECONHECER QUE A COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA PARTE RÉ GEROU DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM CONCRETO, NÃO OBSTANTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA A TAIS CRITÉRIOS E ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DECORRENTES DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de tutela de urgência requerida em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, na qual se objetiva o afastamento da cobrança de mensalidades decorrentes de cláusula de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, bem como a exclusão da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. 2.A decisão recorrida entendeu inexistente risco imediato de perecimento do direito e determinou o prosseguimento da instrução processual. Em sede recursal, foi deferida tutela antecipada para determinar a exclusão provisória da inscrição restritiva. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, destinada à exclusão da inscrição da autora dos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4.A controvérsia acerca da causa da extinção do contrato e da regularidade do pedido de cancelamento demanda dilação probatória, não sendo possível sua solução definitiva em sede de cognição sumária. 5.A probabilidade do direito encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada segundo a qual o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009 foi declarado ilegal em ação civil pública, circunstância posteriormente reconhecida pela própria Agência Nacional de Saúde Suplementar mediante a edição da Resolução Normativa nº 455/2020, que anulou o referido dispositivo. 6.Em consequência, mostra-se, em princípio, inexigível a cláusula contratual que reproduz a obrigação de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão de contrato coletivo empresarial, por impor obrigação excessivamente onerosa ao contratante. 7.A negativação decorre precisamente de débito cuja exigibilidade é objeto da demanda principal, circunstância que recomenda a preservação da utilidade do processo mediante afastamento provisório dos efeitos da inscrição restritiva. 8.O perigo de dano está evidenciado pela demonstração de que a manutenção da restrição creditícia compromete o acesso da autora às linhas de crédito rural vinculadas ao Plano Safra, indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica. IV. DISPOSITIVO9.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 341 e 357, II e IV; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Resolução Normativa A […]

DecisãoSESSÃO DE 30/09/2026 Processo Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, teve o julgamento suspenso, que será retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, esta que será realizada no dia 14/10/2026 SESSÃO DE 14/10/2026 Nos termos do art. 5º , § 5º a Turma Julgadora foi composta, na sessão virtual de 30/09/2026, pelas Desembargadoras Rosa Maria Cirigliano Maneschy e Maria Regina Fonseca Nova Alves. Conforme consta no Sistema eSSJ, na sessão de 30/09/2026, foi computado o voto da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, acompanhando o Desembargador Relator. Processo com Julgamento Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, com prosseguimento em sessão virtual imediatamente subsequente, pelo sistema eJUD, a ser designada e com Edital-Pauta publicado, oportunidade em que será colhido do voto da Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy. SESSÃO DE 29/10/2026 Em continuação votou a Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy acompanhando o Relator, restando o seguinte resultado final: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. ENDOSSO-MANDATO. SÚM. 476/STJ. ATO CULPOSO DO ENDOSSATÁRIO CONFIGURADO. TEMAS REPETITIVOS 463 E 464/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE MANTIDAS. DANO MATERIAL DECORRENTE DO MESMO ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. SÚM. 227/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 385/STJ. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por sociedade empresária em face de instituição financeira e de sociedade fornecedora, em razão de dois protestos sucessivos de duplicata mercantil desprovida de aceite e de comprovação de entrega da mercadoria, sentença essa integrada por decisão proferida em embargos de declaração que acresceu condenação por dano material.2.Apela o Banco endossatário, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade por ato próprio, na condição de mero endossatário-mandatário, a inaplicabilidade da condenação por dano material, a inexistência de dano moral em razão de alegada negativação preexistente e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.Há três questões em discussão: (i) definir se o endossatário-mandatário responde pelos danos decorrentes do protesto de duplicata mercantil sem aceite e sem comprovação de entrega da mercadoria; (ii) definir a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto; (iii) definir se subsiste o dano moral e se o valor arbitrado a esse título comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR4.Nos termos da Súmula 476/STJ e dos Temas Repetitivos 463 e 464/STJ, o endossatário-mandatário só responde pelos danos decorrentes do protesto se extrapola os poderes do mandato ou em razão de ato culposo próprio.5.A duplicata levada a protesto carecia de aceite e de comprovação de entrega da mercadoria (Lei nº 5.474/68, arts. 6º e 13), o que caracteriza ato culposo e mantém a legitimidade passiva e a responsabilidade do Banco endossatário.6.Configurado o ato culposo, o endossatário-mandatário deve responder por todos os prejuízos causados à autora, materiais e morais, decorrentes do mesmo ato ilícito, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do CC.7.O documento de consulta cadastral acostado pelo Banco à contestação não evidencia protesto ou pendência preexistente e legítima em nome da autora, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ.8.Caracterizado o protesto indevido de título cambial em desfavor de pessoa jurídica, subsiste o dano moral, na forma da Súmula 227/STJ.9.O valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00) observa o princípio da proporcionalidade […]

DecisãoSESSÃO DE 30/09/2026 Processo Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, teve o julgamento suspenso, que será retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, esta que será realizada no dia 14/10/2026 SESSÃO DE 14/10/2026 Nos termos do art. 5º , § 5º a Turma Julgadora foi composta, na sessão virtual de 30/09/2026, pelas Desembargadoras Rosa Maria Cirigliano Maneschy e Maria Regina Fonseca Nova Alves. Conforme consta no Sistema eSSJ, na sessão de 30/09/2026, foi computado o voto da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, acompanhando o Desembargador Relator. Processo com Julgamento Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, com prosseguimento em sessão virtual imediatamente subsequente, pelo sistema eJUD, a ser designada e com Edital-Pauta publicado, oportunidade em que será colhido do voto da Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy. SESSÃO DE 29/10/2026 Em continuação votou a Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy acompanhando o Relator, restando o seguinte resultado final: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA POR DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE PÚBLICA DISPONÍVEL NO IMÓVEL. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela concessionária ré contra sentença que declarou a inexistência dos débitos relativos aos serviços de abastecimento de água e esgoto, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. Questão em discussão: 2. Discute-se: (i) a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré; (ii) se a negativação decorrente dos débitos impugnados é regular; e (iii) se estão configurados os danos morais e deve ser reduzida a indenização arbitrada. III. Razões de decidir: 3. A legislação de saneamento básico admite a cobrança pela disponibilização e manutenção da infraestrutura, mas sua exigibilidade pressupõe a efetiva disponibilidade da rede pública para atendimento do imóvel. 4. Autor que afirma não possuir abastecimento de água encanada, coleta de esgoto ou hidrômetro, alegando que o imóvel se encontra em área de risco, não atendida pela concessionária. 5. Ré que não logrou comprovar a efetiva disponibilidade da infraestrutura no endereço ou a ligação do imóvel à rede pública.6.Ausência de elementos técnicos capazes de demonstrar a prestação ou disponibilização dos serviços que fundamentaram as cobranças. 7. Inexigibilidade dos débitos que torna indevida a inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Súmula nº 89 do TJRJ.8. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que não se mostra excessiva, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não comportando a redução pretendida pela concessionária. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Apelação cível. Direito do consumidor. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por duas economias em imóvel com hidrômetro único. Pedido administrativo de desmembramento de economia ignorado pela concessionária. Elevação desproporcional de faturamento. Corte indevido de serviço essencial. Negativação do nome da consumidora. Sentença de procedência integrada em embargos de declaração. Recurso da ré. Desprovimento do Recurso.I. Caso em exame:Apelação cível interposta pela concessionária de serviços de saneamento básico em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento do cadastro de uma das economias vinculadas ao hidrômetro da autora, refaturar contas de consumo pelo real consumo de uma economia, restituir quantia paga indevidamente e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em decorrência de suspensão indevida do serviço essencial e inclusão do nome da usuária em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em: (i) examinar a preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) verificar a aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ diante da inércia da concessionária frente à solicitação de desmembramento de unidade alienada; (iii) examinar a legitimidade do refaturamento das contas impugnadas e da devolução da fatura adimplida; e (iv) aferir a configuração do dano moral indenizável decorrente da interrupção do abastecimento e da restrição creditícia, bem como a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir:1) Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. O julgador de origem declinou de forma suficiente e motivada as razões fáticas e jurídicas que formaram o seu convencimento com esteio na prova pericial produzida sob o contraditório, não se vislumbrando vulneração ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.2) Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, na forma do artigo 14 do diploma consumerista e do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.3) Distinguishing em relação à revisão do Tema Repetitivo 414 do Superior Tribunal de Justiça. A legalidade abstrata da metodologia de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel dotado de hidrômetro único pressupõe a conformidade das economias atendidas e não legitima a inércia abusiva da concessionária em proceder ao desmembramento ou à adequação cadastral provocada formalmente pelo consumidor em razão de alienação fática e física de unidade autônoma.4) O laudo pericial de engenharia atestou que a consumidora mantinha consumo fático médio de 2,4 m³ mensais, revelando-se arbitrária a emissão posterior de cobranças desproporcionais que alcançaram patamares médios de 32,6 m³ mensais sem correspondente demonst […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ELETRÔNICO. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, declarando a inexistência da relação jurídica e dos débitos decorrentes do contrato nº 380038315 e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais em razão da cobrança indevida e da negativação do nome da autora. A apelante sustenta a regularidade da contratação do Cheque Especial ¿ LIS e da posterior renegociação da dívida, defendendo a validade dos registros eletrônicos apresentados, a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a reforma da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam, de forma inequívoca, a contratação do negócio jurídico impugnado pela autora; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação válida, associada à cobrança indevida e à negativação do nome da consumidora, caracteriza dano moral e justifica a manutenção da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC e a Súmula 297 do STJ, sem que essa incidência implique revisão automática dos encargos contratados.4.A instituição financeira não se desincumbe do ônus previsto no art. 373, II, do CPC ao apresentar apenas telas sistêmicas e registros eletrônicos incapazes de demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva celebração do contrato nº 380038315.5.A comprovação da contratação eletrônica exige elementos idôneos para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora, não sendo suficientes, no caso concreto, os documentos apresentados pela instituição financeira, diante da ausência de contrato assinado, biometria facial com registro de geolocalização ou outro mecanismo de autenticação robusto.6.A simples alegação de contratação por meio eletrônico, desacompanhada de prova técnica segura, não comprova a validade do negócio jurídico quando o consumidor impugna a contratação.7.O Tema 1.061 do STJ atribui ao fornecedor bancário o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e da vontade do contratante quando o consumidor impugna esses elementos, encargo não satisfeito pela instituição financeira no caso.8.A ausência de elementos idôneos capazes de demonstrar a ciência e o consentimento da autora conduz ao reconhecimento da inexistência de relação contratual válida e dos débitos dela decorrentes.9.A cobrança indevida e a ne […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APURADA EM PERÍCIA TÉCNICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I - CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretende a parte autora o refaturamento das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. 1.2. Sentença de parcial procedência, condenando ao refaturamento, à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Recurso da parte ré pretendendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento ou redução dos danos morais. 4. Recurso adesivo da parte autora pretendendo a majoração do dano moral e dos honorários de sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Quatro são as questões em discussão: A regularidade das cobranças, a restituição do valor cobrado, o cabimento e valor dos danos morais, e o valor fixado a título de honorários de sucumbência. III- RAZÕES DE DECIDIR3.1. Prova pericial clara no sentido de serem as cobranças indevidas.3.2. Em que pese a ré sustentar a inexistência de ato ilícito em sua conduta, não produziu prova capaz de desconstituir o direito autoral, ônus que lhe competia, conforme disposição do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Manutenção do refaturamento das cobranças.3.3. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contratos que envolvam o Estado ou suas Concessionárias de Serviços Públicos. Restituição em dobro do indébito. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito Subjetivo. dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do julgamento do EAREsp. 676.608/RS, "na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor".3.4. Dano moral configurado.A inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito por cobrança indevida, configura hipótese de dano moral in re ipsa, nos termos do verbete sumular nº 89 da jurisprudência desta Corte.3.5. Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não comporta redução ou majoração. Correta observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.3.6. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Descabimento. Percentual fixado em 12% sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Ausência de circunstância concreta apta a justificar sua elevação. Manutenção.3.7. Honorários recursais. Majoração de 12% para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. IV - DISPOSITIVO:NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Água do Rio. Alegação de constantes falhas na prestação do serviço, cobrança de faturas indevidas, interrupção do serviço essencial e negativação dos dados do consumidor. Autor que afirma, ainda, a necessidade de concessão de tarifa social. Sentença de parcial procedência para condenar a empresa ré ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, bem como ao cancelamento das faturas em aberto, promovendo seu refaturamento com base na tarifa mínima de unidade residencial singela (15m³), e ao cancelamento do comando de negativação contra o nome da parte autora. Pleito de implementação de tarifa social que foi julgado improcedente. Recurso do autor. Constantes interrupções no fornecimento do serviço essencial que foram demonstradas. Cobrança de tarifa que está condicionada à disponibilidade de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgotos, o que não restou comprovado no período que compreende aos meses de setembro de 2023 e outubro de 2024. Legitimidade destas cobranças que se afasta. Falha na prestação do serviço configurada. Art. 14 do CDC. Danos morais caracterizados. Súmula nº 89 do TJRJ. Quantum indenizatório que não comporta a majoração pretendida, vez que se encontra em consonância com as especificidades do caso concreto. Não obstante a interrupção do serviço e a negativação dos dados do consumidor, verifica-se a existência de débitos pretéritos em aberto referentes a período anterior a setembro de 2023, os quais o consumidor não logrou êxito em demonstrar o oportuno adimplemento. Juros de mora cujo termo inicial é a data da citação e não do efetivo prejuízo, considerando tratar-se de ato ilícito decorrente de relação contratual. Consumidor que não comprova fato constitutivo do direito alegado na inicial quanto aos requisitos para obter o benefício da tarifa social. Juízo a quo que aplicou corretamente o disposto no art. 85, §2º do CPC ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observância dos parâmetros legalmente previstos, da natureza e importância da causa. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais, vez que esta é devida apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, não sendo cabível nas hipóteses de integral ou parcial provimento. Tema n. 1059 do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos. Decisão que merece reforma apenas para declarar a inexistência/inexigibilidade dos débitos cobrados pela concessionária apelada que compreendem o período de setembro de 2023 a outubro de 2024. Recurso parcialmente provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU REFERENTES A PESSOA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE E DA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reconhecer a inexistência do débito objeto da demanda, determinar a exclusão da respectiva anotação restritiva e condenar o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. 2. O embargante sustenta omissão quanto à existência de outras anotações restritivas em nome da autora, circunstância que, a seu sentir, afastaria o dano moral decorrente do apontamento objeto da demanda. Alega, ainda, contradição na fixação da compensação em R$ 10.000,00, considerando que o débito controvertido corresponde a R$ 1.824,53.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a ocorrência de dano moral sem considerar a existência de outras anotações restritivas em nome da autora; e (ii) se existe contradição interna no julgado quanto ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O acórdão embargado reconheceu que os documentos apresentados pelo réu não comprovavam a relação jurídica controvertida, pois a proposta de adesão e as faturas juntadas se referiam a pessoa diversa da autora, embora a negativação tenha sido realizada em nome desta. 6. A existência de outros registros restritivos não conduz, por si só, à incidência da Súmula 385 do STJ. Para o afastamento da compensação por danos morais em razão de anotação irregular, mostra-se necessária a demonstração da existência de inscrição legítima preexistente, circunstância não evidenciada nos elementos considerados no julgamento. 7. A mera existência de outros apontamentos, sem demonstração de sua legitimidade e de sua anterioridade em relação à inscrição objeto da demanda, não constitui fundamento suficiente para afastar a reparação reconhecida no acórdão. 8. Também inexiste contradição quanto ao quantum compensatório. O valor da compensação por dano moral não guarda necessária correspondência aritmética com o montante do débito indevidamente negativado, devendo ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a extensão da l […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, impugnando a lavratura de TOI e a inclusão de seu nome em cadastros restritivos. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência, declarando a nulidade do TOI nº 9037652 e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em examinar a preliminar de sobrestamento do feito arguida pela apelada (Tema 1.436/STJ) e, no mérito recursal, verificar a adequação e proporcionalidade do valor fixado a título de compensação por danos morais, analisando o pleito autoral de sua majoração, bem como o cabimento da fixação de honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º. Aplicação do art. 14, caput, do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor 5. O Tema 1.436 do STJ trata de cobrança por estimativa decorrente de fraude ou desvio (ligação clandestina) imputável ao consumidor. No caso, o laudo pericial foi peremptório ao afastar qualquer indício de fraude, constatando que o erro de aferição decorreu de falha exclusiva do sistema da concessionária. Matéria, portanto, que não guarda aderência ao precedente vinculante. 6. O conjunto probatório evidencia flagrante falha na prestação do serviço. O expert do juízo rechaçou expressamente a tese de "perda total" de registro que fundamentou o TOI, atestando que as anomalias na medição decorreram exclusivamente de falhas sistêmicas (erros de telemetria e oscilações de tensão na rede), esvaziando a legitimidade da multa e da cobrança imposta. 7. A conduta abusiva da concessionária resultou na indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por débito pericialmente comprovado como inexistente, submetendo-o à apreensão de ter cortado um bem essencial. 8. Dano moral configurado (in re ipsa), que decorre não apenas da indevida negativação, mas também da lavratura abusiva do TOI pautado em fraude inexistente, além da evidente perda de tempo útil do consumidor na tentativa frustrada de solucionar o impasse administrativamente (desvio produtivo). 9. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada na origem revela-se insuficiente. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se mais adequado para compensar o agravo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo, em consonância com os parâmetros desta eg. Corte para casos de negativação indevida. 10. A aplicação do art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralment […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, E CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OCORRIDA APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA, QUE FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO VIA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelos réus, contra a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar inexistentes os débitos referentes ao contrato em questão, e à respectiva renegociação, além de condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, diante da inscrição indevida em cadastro restritivo de proteção ao crédito, após a quitação do acordo celebrado por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome em cadastro restritivo de proteção ao crédito, após a quitação de acordo celebrado na plataforma de renegociação ("SERASA LIMPA NOME"), caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilidade solidária dos fornecedores, e o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos probatórios demonstram que a dívida quitada por meio de acordo. e a posterior negativação referem-se ao mesmo contrato, afastando a alegação de que se tratava de débitos distintos. 4. A inclusão do nome da consumidora em cadastro restritivo ocorreu após a quitação do acordo, circunstância que configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.5.Os desencontros operacionais de informações entre as empresas parceiras não podem ser opostos à consumidora. 6. O SERASA S.A. sustenta não ter responsabilidade pelos fatos narrados, por atuar como mero aproximador entre credor e devedor. Todavia, esta tese não merece prosperar, neste caso, pois foi por meio de sua plataforma de renegociação, que foi realizado o acordo e viabilizado o boleto emitido, tendo mantido contato direto com a consumidora durante toda a operação e, ainda assim, ocorreu a posterior negativação indevida do nome da autora por dívida já solucionada. Incide, então, a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo, fundado no contrato objeto dos autos, na forma do CDC, art. 7o, parágrafo único. 7. A hipótese atrai a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a consumidora foi compelida a despender tempo e esforços para solucionar administrativamente a controvérsia, sem êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela do seu direito. I […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Acompanharam o julgamento os advogados da Aoelante 2 e da Apelada.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O autor pretende exclusivamente a majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Consideradas a cobrança indevida, a restrição creditícia e a necessidade de judicialização, o valor de R$ 1.000,00 revela-se insuficiente, sendo adequada a majoração para R$ 10.000,00, em observância às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete Sumular nº 89; TJRJ, Apelação nº 0838055-28.2024.8.19.0038, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível), j. 28.09.2026.

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). INVALIDADE DO TOI E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o TOI nº 7126056, determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes à recuperação de consumo, declarar a inexistência do débito de R$ 8.014,86 e condenar a concessionária à repetição em dobro dos valores comprovadamente pagos. A apelante busca o reconhecimento do dano moral decorrente da cobrança do débito sob ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se a lavratura irregular do TOI e a cobrança parcelada de débito decorrente da recuperação de consumo, sem efetiva interrupção do fornecimento de energia elétrica e sem inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A controvérsia recursal limita-se à existência de dano moral decorrente da lavratura irregular do TOI nº 7126056 e da cobrança das verbas de recuperação de consumo, permanecendo preclusos os capítulos da sentença que cancelaram o TOI, declararam a inexistência do débito e determinaram a repetição em dobro dos valores comprovadamente pagos. 4.A lavratura unilateral ou indevida de TOI e a cobrança correspondente não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação efetiva de ofensa a direitos da personalidade. 5.A ausência de interrupção efetiva do fornecimento de energia elétrica afasta a ocorrência de consequência gravosa decorrente da cobrança impugnada. 6.A ausência de inscrição dos dados pessoais da consumidora em cadastros restritivos de crédito impede o reconhecimento de dano moral decorrente da mera cobrança do débito. 7.A tutela de urgência obstou prontamente qualquer medida restritiva por parte da concessionária e foi devidamente cumprida, inexistindo desdobramento excepcional apto a vulnerar a dignidade ou a honra da consumidora. 8.A Súmula nº 230 do TJRJ estabelece que a cobrança desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito não configura dano moral, circunstância aplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contratação de financiamento de veículo negada. Fraude. Fortuito interno. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais que se reforma em mínima parte, quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, na qual o autor alegou que recebeu um comunicado de que seu nome havia sido inscrito em cadastros de inadimplentes, em decorrência de débito no valor de R$ 733,03 (setecentos e trinta e três reais e três centavos), referente ao contrato de financiamento de veículo de nº 000000381935683, com vencimento em 10/09/2019, tendo o demandante afirmado que desconhece por completo o referido negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar: i) a prejudicial de mérito de coisa julgada suscitada pelo banco réu; ii) a regularidade da contratação do financiamento pelo autor; iii) a ocorrência de danos morais na hipótese em tela; iv) a adequação do quantum indenizatório fixado a tal título; v) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e vi) o percentual da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Ab initio, afasto a arguição de ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a presente demanda versa sobre contrato distinto daquele apontado nos autos do processo de nº 040387-40.2020.8.19.0038, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, pois naqueles autos a negativação contestada era referente a débito no valor de R$ 2.201,73 (dois mil, duzentos e um reais e setenta e três centavos) e foi apontada em 10/11/2019. 4. Diante da negativa do demandante a respeito da contratação do financiamento, caberia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração do contrato, por meio da simples apresentação do negócio jurídico com a assinatura do autor, providência que poderia ser facilmente atendida, sem acarretar ônus desproporcional ao banco demandado. 5. No caso em questão, todavia, o banco réu sequer apresentou o instrumento contratual objeto da lide, o que impossibilita a aferição da validade do negócio jurídico ora contestado. 6. Nesse sentido, importa notar que a inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo de primeiro grau, sob o fundamento da hipossuficiência técnica do autor para produzir provas, se mostrou acertada, pois não é possível se exigir a comprovação de fato negativo pelo demandante, isto é, de que não houve a celebração do negócio jurídico, por ser prova de impossível produção. 7. Ressalta-se, ainda, que eventual fraude constitui risco inerente ao exercício da própria atividade bancária, de forma que afigura verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, portanto, para afastar o nexo causal e, por consegu […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DOUTORA CLAUDIA LEONEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de telefonia, em razão de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes por seis vezes, sem que houvesse contratação dos serviços. 2. A parte ré pleiteia a improcedência dos pedidos, e a parte autora pugna pela majoração do valor indenizatório. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício na contratação e se a ré comprovou a existência de relação contratual; (ii) saber se está configurado o dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor da indenização e dos honorários advocatícios atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 4. A concessionária de telefonia não comprovou a contratação dos serviços pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC.5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC.6. A negativação do nome da autora por seis vezes consecutivas, sem relação contratual, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa nem sendo insuficiente para desestimular a conduta lesiva. 8. Não configurada a litigância de má-fé eis que ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e não providos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos danos decorrentes da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a contratação dos serviços.________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, 14; CPC, arts. 373, II, 85, §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência. STJ, REsp 480697/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, REsp 599538/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma; STJ, REsp 169867/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma; STJ, REsp 207926/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO: DR BRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DETERMINAR QUE A TAXA DE JUROS A SER APLICADA NO CONTRATO OBSERVE A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUAL SEJA 5,11% AO MÊS, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DO CONTRATO; B) DEVOLVER DE FORMA SIMPLES O MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA; E C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$2.000,00 À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (EVENTO 37). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPOSITIVO APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual a Autora busca a revisão de contrato celebrado com o Requerido, alegando abusividade na taxa de juros pactuada. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal caracterizaria abusividade. A respeito dos juros, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos, quando excessivos em relação à taxa média de mercado. Ainda, o Verbete n. 382, da Súmula do STJ, dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A esse respeito, tem-se, ainda, a Súmula n. 596, do STF. Dessa forma, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, observando-se a taxa média praticada pelo mercado, no momento da celebração do contrato. No caso em apreço, o negócio jurídico em questão foi celebrado em 23/12/2022 com previsão de taxa mensal de 10,99% e taxa anual de 249,47%. O CET mensal foi de 12,23% ao mês e 307,10% ao ano (evento 24, doc. 2). As taxas médias do mercado, conforme se apura do sítio do Banco Central, foram 5,11% ao mês e 81,94% ao ano para o mês de dezembro de 2022. Conforme se observa da consulta ao sítio do BACEN, colacionada, foram cobrados pelo Reclamado juros em percentuais bem acima dos praticados pelo mercado. Neste cenário, considerando-se a abusividade da taxa de juros aplicada pelo Reclamado, impõe-se a revisão do negócio jurídico, a fim de recalcular a dívida, aplicando-se a taxa média de juros do período. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, não havendo recurso da parte Autora a esse respeito, mantem-se a sua restituição na forma simples. Por fim, no tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Consumidora, à qual foi imposta dívida em patamar superior ao devido, por força de cobrança de taxa de juros abusiva. Considerando-se as circunstâncias do caso em apreço e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se que a verba compensatória fixada pelo r. Juízo de origem no montante de R$ 2.000,00 não comporta redução. Ademais, incide, ao caso, o teor da Súmula n. 343, deste E. Tribunal de Justiça.

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 2 mil mantido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME- Ação ajuizada por consumidora para declarar a inexistência de débito vinculado a cartão de crédito que afirmou desconhecer, com pedido de retirada de apontamento restritivo e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.- A sentença julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a regularidade da contratação, da utilização do cartão e da negativação decorrente do inadimplemento.- A autora apelou. Sustentou ausência de prova válida da contratação, fraude na operação, ilicitude da inscrição em cadastros restritivos e ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e da utilização do cartão de crédito impugnado; e (ii) saber se a negativação decorrente do inadimplemento configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR- A relação jurídica é de consumo. Incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Fraudes praticadas no âmbito da atividade bancária, em regra, configuram fortuito interno.- Quando o consumidor impugna a autenticidade do contrato, cabe à instituição financeira comprovar sua autoria e autenticidade, na forma do art. 429, II, do CPC, observada a orientação firmada no Tema nº 1.061 do STJ.- No caso, os elementos dos autos afastam a alegação de fraude. A instituição financeira comprovou a titularidade do cartão, a coincidência do endereço cadastral com o endereço informado na petição inicial, a existência de faturas pagas e o contato da autora com a central de atendimento para tratar de parcelamento e cancelamento de operação.- Os elementos probatórios demonstram ciência da autora sobre a relação contratual e sobre os valores cobrados. A inadimplência autoriza a inscrição do nome em cadastro restritivo, em exercício regular de direito.- A autora não demonstrou fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova não afasta o dever de apresentação de prova mínima, conforme a Súmula nº 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO - Recurso desprovido para manter integralmente a sentença.___________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, 14, § 3º, e 17; CPC, arts. 369, 373, I, 429, II, 487, I, 927, III, e 85, §§ 1º, 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.281/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.11.2023, DJe 29.11.2023; STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME- Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de desconhecimento de contrato de empréstimo que originou inscrição em cadastro restritivo de crédito.- A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida, confirmar a tutela de urgência e afastar a indenização por danos morais, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais.- A parte autora interpôs apelação. Sustentou o cabimento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. Alegou inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ, porque as demais anotações também seriam objeto de controvérsia judicial. Requereu a reforma da sentença quanto aos danos morais e aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, fundada em débito declarado inexistente e já estabilizado no processo pela ausência de recurso da instituição financeira, gera dano moral indenizável; e (ii) saber se a existência de outras anotações restritivas afasta a indenização, à luz da Súmula nº 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR- A relação entre as partes submete-se ao CDC. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Fraudes em operações bancárias inserem-se no risco da atividade e configuram fortuito interno.- A validade do contrato não integra o objeto devolvido ao tribunal, porque a sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a instituição financeira não interpôs recurso contra esse capítulo. Incide a vedação à reformatio in pejus.- Reconhecida a inexigibilidade do débito e mantida a premissa de invalidade da contratação, a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo configura falha na prestação do serviço e enseja reparação moral.- A Súmula nº 385 do STJ não afasta a indenização quando não há inscrição legítima preexistente à anotação impugnada. Anotações posteriores ou também judicialmente controvertidas não impedem o reconhecimento do dano moral.- O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com aptidão para compensar o abalo e cumprir função preventiva. IV. DISPOSITIVO - Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e atribuir ao réu o pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o percentual fixado na sentença._______________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, 14, § 3º, e 17; CPC, arts. 369, 411, III, 428, I, 429, II, 487, I, 927, III, e 98, § 3º; CF/1988, art. 5º […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de negativação do nome do consumidor após pagamento de fatura de cartão de crédito. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar o recálculo do saldo do cartão, excluir encargos indevidos, retirar a restrição cadastral e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. Acórdão anterior negou provimento à apelação interposta pelo réu e manteve a sentença. O réu opôs embargos de declaração, ao argumento de omissão quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária após a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto aos consectários legais da condenação e se, no caso, os juros de mora e a correção monetária devem observar o art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O recurso não se presta à rediscussão do mérito, salvo quando o vício identificado exigir integração do julgado. 6. O acórdão embargado deixou de se pronunciar de forma adequada sobre os consectários legais incidentes sobre a indenização fixada. Está configurada omissão sanável por embargos de declaração. 7. O art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que os juros legais serão fixados de acordo com a taxa legal. O § 1º do dispositivo vincula essa taxa à Selic, deduzido o índice de atualização monetária referido no art. 389, parágrafo único, do CC.8. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a taxa prevista no art. 406 do CC corresponde à Selic. É vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária quando aplicada como índice único de juros e correção. 9. No caso, os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde a citação até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para suprir a omissão e fixar que os juros de mora e a correção monetária da condenação incidam pela taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omite manifestação sobre os consectários legais da condenação. 2. À luz do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, os juros legais devem observar a taxa Selic. 3. No caso, a atualização da condenação deve ocorrer pela taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. LIMITAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS DEVERES LEGAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO APÓS COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO APONTAMENTO INDEVIDO ATRIBUÍDA AO CREDOR. PEDIDOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À SERASA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela SERASA contra sentença que lhe atribuiu responsabilidade por inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de débito cuja origem foi impugnada sob alegação de fraude e inexistência de contratação com a empresa credora Mak Trip Viagens e Turismo Ltda. A recorrente sustenta que atua como órgão mantenedor das informações encaminhadas pelos credores, sem ingerência sobre a constituição ou legitimidade dos débitos, e que cumpriu o dever de notificação prévia, além de ter excluído posteriormente o apontamento após ser comunicada acerca da alegada fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a SERASA, na condição de órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes, responde pela legitimidade do débito informado pelo credor; e (ii) estabelecer se houve falha no cumprimento dos deveres legais de notificação prévia e exclusão do apontamento após a comunicação da alegada fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes não tem o dever de investigar a origem ou a legitimidade da dívida informada pelo credor, cuja documentação possui presunção relativa de veracidade.4.A responsabilidade do banco de dados restringe-se, em regra, ao cumprimento dos deveres legais que lhe são impostos, especialmente à comunicação prévia do consumidor antes da efetivação da inscrição, conforme o art. 43, § 2º, do CDC.5.A SERASA comprovou o encaminhamento da notificação prévia ao consumidor antes da inscrição do apontamento, não se verificando irregularidade quanto ao cumprimento do dever previsto no art. 43, § 2º, do CDC.6.O cumprimento da notificação prévia não exige comprovação do efetivo recebimento da correspondência pelo consumidor, sendo suficiente a demonstração de sua postagem para o endereço fornecido pelo credor.7.Após ser comunicada pelo autor acerca da alegada fraude e da inexistência da contratação, a SERASA promoveu a exclusão da restrição de seus cadastros, afastando a alegação de manutenção indevida do registro após ciência da insurgência do consumidor.8.A controvérsia principal reside na própria existência da relação jurídica entre o autor e a empresa credora, e não em falha atribuível à SERASA no cumprimento de suas obrigações legais.9.Ainda que reconhecidas a inexistência do débito e a indevida negativação, eventual responsabilidade pelos danos suportados deve recair sobre quem deu causa ao apontamento indevido, e não […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS EM DEMANDA CONEXA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de cancelamento de inscrição restritiva, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de que a negativação decorreu do inadimplemento de faturas com valores abusivos, cuja legitimidade era discutida em processo conexo. 2. O juízo de origem suspendeu o feito até o desfecho da demanda principal. Após a juntada da sentença, do acórdão e do laudo pericial produzidos no processo conexo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da inscrição, determinar o cancelamento do débito correspondente e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. 3. Ambas as partes apelaram. O autor requereu a majoração da indenização. A concessionária sustentou a regularidade das cobranças, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo, fundada em débito oriundo de faturas posteriormente reconhecidas como indevidas em processo conexo com trânsito em julgado, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar; e (ii) saber se o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo. Aplica-se o art. 14 do CDC. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. 6. A prova trasladada do processo conexo demonstrou a irregularidade das cobranças que originaram o débito negativado. O laudo pericial concluiu pela incompatibilidade entre o consumo faturado e a carga instalada na unidade consumidora. A sentença e o acórdão daquele feito reconheceram a falha na medição e a inexigibilidade das faturas. 7. Reconhecida por decisão transitada em julgado a indevida cobrança que motivou o inadimplemento, a negativação dela decorrente é ilegítima. Está configurado o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano suportado pelo consumidor. 8. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, nos termos da Súmula nº 89 do TJRJ. O caso ultrapassa mero aborrecimento e enseja compensação extrapatrimonial. 9. O valor de R$ 8.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. Incide a Súmula nº 343 do TJRJ, pois a quantia fixada atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos para manter integralmente a sentença. Tese de julgamento: "1. A inscrição em cadastro restritivo de crédito fundada em débit […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO. COBRANÇAS POSTERIORES À QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Consumidora que aderiu a cartão de crédito ofertado realizandocompra no valor de R$ 89,98. Diante da existência de pendência, compareceu ao estabelecimento com o propósito de quitar integralmente o débito e cancelar o cartão, ocasião em que lhe foi apresentada cobrança no valor de R$ 152,80, posteriormente paga. Apesar da regularização realizada segundo a orientação recebida, foram constituídas novas cobranças, uma das quais resultou na inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Discute-se a legitimidade passiva da sociedade varejista, a exigibilidade dos encargos constituídos após o pagamento realizado pela consumidora, a regularidade da negativação e a configuração dos danos morais. Sociedade varejista inserida na cadeia de fornecimento e diretamente relacionada à oferta do cartão e ao atendimento destinado à regularização da dívida. Previsão contratual de encargos moratórios que não afasta o dever de informação clara e adequada. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha sido esclarecida, ao efetuar o pagamento indicado para quitação das pendências e cancelamento do cartão, acerca da subsistência de saldo remanescente. Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito posterior e consequente ilicitude da negativação. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 adequada às circunstâncias do caso. Recursos desprovidos.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA A PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL ¿ PNR. PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO PROCESSUAL POSTERIORMENTE SANADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A TITULARIDADE DO AUTOR SOBRE DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS EM PERÍODOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ENCERRAMENTO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA ANTERIOR EM DATA PRECEDENTE À CONSTITUIÇÃO DA FATURA IMPUGNADA. OCUPAÇÃO DE NOVO PNR QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA RELATIVA AO IMÓVEL ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À SUPOSTA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA IRREGULAR DE REGISTRO RELATIVO À DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. ARTIGO 6º, VII DO CDC QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO EM QUE O AUTOR TEVE SEU NOME MANTIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA ADQUIRIDA JUNTO À RÉ, SEQUER DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373 DO CPC. SÚMULA 330 DO TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA (A) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AOS CONTRATOS Nº 187, 186 E 185; (B) CONDENAR A RÉ A PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE TENHA SIDO EFETIVADO COM BASE NO DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE; (C) CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO, CORRESPONDENTE AO IPCA, À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL E DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EQUIVALENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO, HAJA VISTA QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. O EMBARGADO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, DATADO DE 04/11/2019. SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (04/11/2019).

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por dano moral e declarou prejudicado o recurso adesivo, nos quais a demandante alega erro material pela não apreciação de embargos anteriormente opostos, bem como omissão quanto à análise de prova de negativação indevida e seus efeitos jurídicos, requerendo o reconhecimento do dano moral e fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material e omissão no acórdão por ausência de apreciação de embargos de declaração anteriormente opostos e de prova relevante; (ii) estabelecer se a negativação indevida do nome da demandante, decorrente de falha na prestação do serviço, configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se erro material, pois os embargos de declaração anteriormente opostos não foram apreciados, tendo sido disponibilizado acórdão diverso do que deveria ter sido examinado. 4. Configura-se omissão no acórdão embargado pela ausência de análise de documento comprobatório da inscrição do nome da demandante em cadastro restritivo de crédito (SERASA). 5. Verifica-se falha na prestação do serviço ao condicionar o trancamento de matrícula ao pagamento antecipado de valores do programa DIS, mantendo-se o reconhecimento já firmado na sentença. 6. A negativação do nome da demandante, fundada em débito indevido, é ilícita e viola direito da personalidade. 7. A negativação indevida enseja dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do Tribunal. 8. Mantém-se a verba compensatória em R$ 8.000,00 em consonância com precedentes análogos da Corte. 9. Impõe-se a retirada do nome da demandante dos cadastros restritivos, como consequência da inexigibilidade do débito. 10. Aplica-se o princípio da causalidade para condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração providos.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.