Jurisprudência do TJRJ

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica contra instituição financeira, em razão da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes após o pagamento de parcela de acordo de dívida. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de legalidade da inscrição originária e ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora quanto à ilicitude da manutenção da restrição. 3. Apelação da autora, alegando nulidade da sentença por omissão quanto à tese de manutenção indevida do nome após o pagamento e, no mérito, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por omissão no exame da tese central da demanda; e (ii) saber se a manutenção da restrição creditícia após a quitação do débito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença é nula por omissão pois deixou de analisar a tese relativa à ilicitude da manutenção da restrição após o pagamento, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.6. O processo se encontra maduro para julgamento, permitindo a apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.7. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.8. Restou incontroverso que a parcela foi quitada em 30-09-2024 e a exclusão da restrição creditícia ocorreu apenas em 11-10-2024, excedendo o prazo de cinco dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ.9. A manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes após o pagamento caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, dispensando-se prova do prejuízo. 10. O valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais se mostra adequado às peculiaridades do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, diante da sucumbência integral da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: "1. A sentença é nula se não examina tese central da demanda. 2. A manutenção de restrição creditícia após a quitação do débito, por prazo superior a cinco dias úteis, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CP […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivado reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelar os débitos e o comando de negativação em nome da autora referente ao contrato declarado inexistente, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título compensatório por danos morais merece ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a cobrança indevida da fatura de abastecimento de água com vencimento em 15/10/2022, tendo a própria concessionária reconhecido e cancelado o débito e a matrícula da demandante, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 4. Prova documental trazida pela autora que comprova que seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes pelo débito cuja legitimidade não foi demonstrada pela recorrida, conforme comunicação do SERASA e pesquisa realizada em 24/04/2024.5. Inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, em razão de débito ilegítimo, que configura dano moral in re ipsa. 6. Verba indenizatória arbitrada, a título de dano moral, que merece ser majorada para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se compatível com a gravidade da lesão e com os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos. 7. Sentença que merece reforma em parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de Julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, em razão de cobrança irregular de serviço público essencial, configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. ____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 89 do TJRJ.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA. COBRANÇAS INDEVIDAS, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual houve o julgamento de apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, envolvendo contrato de fornecimento de água encanada, cobranças indevidas, suspensão do serviço e restrição em cadastros de inadimplentes. 2. Embargante alega existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, bem como requer atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em apurar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Análise dos fatos relevantes no v. acórdão, dentre os quais se encontram a celebração de contrato de locação, a suspensão do serviço de água, a contratação de caminhões-pipa e a restrição em cadastros de inadimplentes. 5. Esclareceu-se que o dano moral reconhecido se refere apenas ao embargante, não havendo reconhecimento de dano moral em favor de terceiro. 6. Alegação de abalo psicológico em razão de o embargante administrar o espaço social apresentada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal. 7. No v. acórdão, salientou-se que o embargante, na inicial, declara que locou o imóvel ao ¿NEACA¿, passando a funcionar no local a sede do ¿Núcleo Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e/ou Sexual (NEACA Tecendo Redes)¿, além de afirmar que a suspensão do serviço de água prejudica as crianças e os adolescentes acolhidos. 8. Em nenhum momento afirmou-se que o embargante havia pleiteado dano moral em nome do ¿NEACA¿, mas tão somente que se considerou o abalo sofrido ao embargante em razão da suspensão do serviço quando ainda residia no local e que os documentos relacionados ao pagamento de caminhões-pipa se referem apenas a período em que o imóvel já estava locado ao ¿NEACA¿, ou seja, quando o embargante não mais residia no imóvel. 9. Não configurada obscuridade, uma vez que se pontuou, expressamente, as datas das suspensões do serviço, a data da contratação da locação e a aferição do valor indenizatório com base no período que o embargante ainda residia no imóvel. 10. Não há omissão acerca da alegação de que não houve menção expressa quanto ao descumprimento da obrigação de exclusão da restrição dos cadastros de inadimplentes por 43 dias após a concessão da tutela de urgência. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando fundamentar adequadamente a decisão. 11. Enfrentados os pontos necessários à fundamentação da decisã […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito e de renegociação de dívida impugnados pela autora e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da contratação do cartão de crédito e da renegociação da dívida, a configuração dos danos morais decorrentes da cobrança e da inscrição restritiva e, subsidiariamente, a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo configurada, incidindo as disposições dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Verossimilhança das alegações autorais. Ônus da instituição financeira de demonstrar a regular constituição da relação contratual, nos termos do art. 373, II, do CPC.5. Ausência de comprovação da contratação. Insuficiência do conjunto probatório produzido pela instituição financeira. 6. Eventual atuação de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, por constituir hipótese de fortuito interno, nos termos das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ.7. Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito decorrente de débito oriundo de contratação não comprovada. 8. Inexistência de anotação legítima preexistente, afastando-se a súmula nº 385 do STJ.9. Dano moral configurado in re ipsa. 10. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO 11. Parcial Provimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC; art. 373, II, do CPC.Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 297, 385, 479 do STJ; Súmulas 89 e 94 do TJRJ.0820311-59.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIAALVES SUCCI - Julgamento: 19/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)0809230-11.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)(0815256-18.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora que alega não reconhecer contrato de cartão de crédito consignado que deu origem à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. 2. Sentença de improcedência. Apelação da autora sustentando a inexistência da contratação, a invalidade da negativação e a configuração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada; e (ii) saber se a negativação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.414 do STJ, porquanto a controvérsia não versa sobre a modalidade contratual, mas sobre a própria existência do vínculo jurídico, diante da alegação de fraude. 5. Autora que impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato, atraindo a incidência do Tema 1.061 do STJ e transferindo à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade. 6. Banco réu que, mesmo após a inversão do ônus da prova, limitou-se a reiterar a documentação inicialmente apresentada, sem requerer a produção de prova apta a demonstrar a autenticidade da contratação. 7. Ausência de comprovação da regularidade do contrato nº 3989374, impondo-se a declaração de sua inexistência e o cancelamento dos efeitos dele decorrentes. 8. Indenização por danos morais indevida, uma vez que a autora possuía inscrições restritivas anteriores não desconstituídas judicialmente. 9. Incidência da Súmula 385 do STJ, sendo insuficiente a mera existência de ações judiciais questionando os apontamentos pretéritos para afastar a presunção de legitimidade das anotações preexistentes. 10. Configuração de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Parcial provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 2º, 3º e 14, e §3º;Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 297 e 385 do STJ. Tema 1.061, STJ; AgInt no AREsp n. 2.771.827/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025; REsp n. 1.981.798/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022); 0831223-47.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 03/06/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0006512-30.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 12/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0852778-32.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 24/03/2026 - DECIM […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

A interrupção indevida e prolongada do fornecimento de água à consumidora adimplente, pessoa idosa e com deficiência, configura dano moral in re ipsa, agravado pelo descumprimento da tutela de urgência que determinou a imediata religação do serviço. A indenização fixada em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza essencial do serviço, a duração da privação, a hipervulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação. (...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, para integrar e modificar o dispositivo da sentença de ID 298505998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência e tornar definitivos seus efeitos; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa cominatória (astreintes) consolidada pelo descumprimento da tutela de urgência, com correção monetária e juros; DECLARAR a inexigibilidade das faturas de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, bem como a parcela proporcional de fevereiro de 2026 (até o dia 11) (...); CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores pagos pela autora referentes às faturas de agosto, setembro, outubro e novembro de 2025 (ID 271582679), com correção monetária e juros; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data. […]

DecisãoPedidos julgados procedentes em parte: dano moral de R$ 10 mil, devolução em dobro das contas pagas e multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da liminar (dispositivo ampliado nos embargos de declaração de 9/10/2026).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO IMPUGNADA. REFATURAMENTO DAS FATURAS. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. (...) 7. Protesto e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de débito considerado indevido. Dano moral configurado in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo suportado. 8. Comprovação de que, após o deferimento da tutela de urgência que determinou a exclusão e a não inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, permaneceram registradas restrições creditícias em seu desfavor. Correta a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. 9. A multa coercitiva possui natureza processual e finalidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, não se confundindo com a indenização por danos morais. 10. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da manutenção da negativação após expressa determinação judicial. 11. Majoração para R$ 6.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. (...) IV. Dispositivo Recursos conhecidos. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantidos os demais termos da sentença. […]

DecisãoApelação da ré desprovida e apelação do autor provida: dano moral aumentado de R$ 3 mil para R$ 6 mil; multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da liminar mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. INVERSÃO DE FIAÇÃO ENTRE UNIDADES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE ADIMPLENTE. A eventual origem da falha em ato de terceiro não afasta a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de sua própria conduta, consistente no corte indevido de energia em unidade adimplente. 6. A concessionária mantém o dever de agir com diligência ao tomar ciência da irregularidade, devendo corrigir o problema e assegurar a continuidade do serviço essencial, o que não ocorreu. 7. PRÁTICA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. A exigência de pagamento de débitos de terceiro como condição para religação do serviço configura falha grave na prestação e violação aos deveres de boa-fé e continuidade do serviço público. (...) 10. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 15.000,00. (...) Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de corte indevido de serviço essencial, ainda que a falha técnica tenha origem incerta ou atribuível a terceiro. […]

DecisãoRecurso parcialmente provido: condenação da concessionária mantida, com redução do dano moral de R$ 20 mil para R$ 15 mil.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA INCONTROVERSA, DIANTE DA CONFISSÃO DE QUE O DÉBITO RESIDUAL FOI QUITADO APÓS A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO ACERCA DA IMINÊNCIA DO CORTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 40, INCISO V, E § 2º, DA LEI Nº 11.445/2007. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE RELIGAÇÃO COBRADA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA PRESTADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO IN RE IPSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A PRESENÇA DE CRIANÇAS NO IMÓVEL, INCLUSIVE BEBÊ DE CINCO MESES DE IDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DecisãoRecurso da consumidora parcialmente provido, por unanimidade: corte declarado ilegal, dano moral de R$ 3 mil e devolução simples da taxa de religação.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, DIANTE DA MANIFESTA DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS PACTUADOS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA , A LIVRE PACTUAÇÃO CONTRATUAL, A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, REQUERENDO, AO FIM, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 297 DO STJ. TAXA CONTRATADA DE 16,69% AO MÊS E 554,33% AO ANO. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE A 5,12% AO MÊS E 82,00% AO ANO. COBRANÇA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LIVRE PACTUAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. BANCO QUE, EMBORA SUSTENTE GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA E O ALTO RISCO DA OPERAÇÃO, DEIXOU DE DEMONSTRAR QUALQUER PECULIARIDADE CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL CORRETAMENTE DETERMINADA PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; sentença que reduziu os juros à média do Banco Central mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO. (...) 5. Concessionária que sustenta a existência de ligação direta, mas informa que não houve avaliação técnica por perícia, sob o argumento de que a irregularidade não estaria no medidor. Conjunto probatório insuficiente para legitimar a cobrança de recuperação de consumo e o parcelamento dele decorrente. 6. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial do consumidor em razão de faturas que continham valores vinculados ao parcelamento oriundo do TOI anulado. Serviço essencial. Falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, conforme Súmula 192 do TJRJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, notadamente diante da essencialidade do serviço, da longa duração (aproximadamente dezoito meses) da interrupção informada pela própria concessionária e da necessidade de observância às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem acarretar enriquecimento sem causa. (...) 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. […]

DecisãoRecurso da ré desprovido, por unanimidade, com correção de erro material de ofício; dano moral de R$ 15 mil mantido.

Ressalte-se que, compete ao fornecedor manter um sistema de arrecadação e controle de pagamentos eficiente e seguro, sendo dele o ônus de processar corretamente as baixas dos códigos de barra e das faturas quitadas pelos usuários. A falha na identificação do pagamento pela autarquia configura nítido fortuito interno (risco da atividade), insuscetível de afastar a sua responsabilidade. O autor logrou acostar aos autos o comprovante que atesta o pagamento tempestivo da quantia correlata à fatura de fevereiro de 2024 (R$ 152,82), realizado no próprio dia do vencimento (18/03/2024). A tese defensiva de que houve pagamento em duplicidade de mês anterior não pode ser imputada ao consumidor, que agiu imbuído de boa-fé e cumpriu sua obrigação financeira. Constatada a regularidade do pagamento e a consequente inexistência do débito, a suspensão do fornecimento de água revela-se flagrantemente ilegítima. (...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada deferida e: 1. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 152,82 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), referente à fatura de consumo do mês de fevereiro de 2024 (vencimento em 18/03/2024); 2. CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais a contar da citação e correção monetária, a partir da sentença. […]

DecisãoPedidos julgados procedentes: débito de R$ 152,82 declarado inexistente e dano moral de R$ 5 mil.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO. (...) 6. Em relações de consumo, compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e da dívida, especialmente quando o consumidor nega a existência do vínculo contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. Os documentos apresentados pelo réu não comprovam a relação jurídica com a autora, porquanto a proposta de adesão e as faturas juntadas referem-se a pessoa diversa da apelante. 8. A ausência de demonstração da origem da dívida e da regularidade da cessão de crédito evidencia falha na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão da negativação. 9. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por violação aos direitos da personalidade. 10. A compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido. […]

DecisãoRecurso da autora provido, por unanimidade: dívida declarada inexistente, negativação excluída e dano moral de R$ 10 mil.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. A aprovação de cadastro com divergência evidente de dados, como endereço em estado diverso, evidencia falha no dever de segurança e na prestação do serviço. 5. O ônus probatório da instituição inclui demonstrar a segurança do processo de contratação, o que não se satisfaz com mera apresentação de selfie ou documento. 6. A indução do consumidor a erro por terceiro não afasta o nexo causal, configurando fortuito interno e afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. (...) 8. O valor de R$10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. […]

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 10 mil mantido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA EM MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CRIME DE FURTO A CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4. A prova pericial judicial foi determinante ao concluir que a irregularidade ("ligação direta") decorreu de um atendimento de emergência ou manutenção executado pela própria concessionária ré em março de 2020, o qual não foi regularizado oportunamente pela empresa. 5. A conduta da concessionária em imputar indevidamente crime de furto de energia a um consumidor idoso, registrando ocorrência policial e ameaçando a interrupção de serviço essencial com base em débito nulo, configura dano moral indenizável. 6. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta e à condição das partes, possuindo natureza compensatória e pedagógica. (...) Teses de julgamento: "1. É nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade quando a perícia judicial comprova que a anomalia na medição foi causada por intervenção emergencial da própria concessionária. 2. A imputação infundada de conduta criminosa a consumidor idoso, baseada em TOI nulo, gera dano moral in re ipsa passível de compensação pecuniária robusta, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." […]

DecisãoRecurso da concessionária desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 20 mil mantido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. LIGHT. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE AGIU EM SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CORTE. DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (...) 8. Concessionária que, em relação à interrupção no fornecimento de energia elétrica, agiu em seu exercício regular de direito, consonante ao disposto no artigo 356, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e à Súmula nº 83 do TJRJ. 9. Razão aos apelantes no que se refere à alegada demora no restabelecimento de energia elétrica. 10. Embora a concessionária ré sustente que o fornecimento de energia elétrica teria sido restabelecido em 12/01/2022, não há provas inequívocas nesse sentido. 11. Apelada que, quando da juntada de petição noticiando o suposto cumprimento da tutela de urgência, limitou-se a juntar telas sistêmicas que sequer continham a indicação de data. 12. Apelantes que, além de juntarem comprovantes relativo ao pagamento realizado em 11/01/2022, juntaram vídeo gravado em 13/01/2022, demonstrando que o imóvel permanecia sem fornecimento de energia elétrica, o que não foi impugnado pela concessionária ré. 13. Inverossímil a alegação de que o fornecimento já teria sido restabelecido em 12/01/2022, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14/01/2022. 14. Ausência de impugnação dos protocolos de atendimentos apresentados pelos autores. 15. Danos morais configurados ante a demora no restabelecimento da energia. 16. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) IV. DISPOSITIVO 20. Parcial provimento ao recurso. […]

DecisãoRecurso dos moradores parcialmente provido, por unanimidade: dano moral de R$ 5 mil, que os embargos de declaração (4/8/2026) esclareceram ser devido a cada um dos dois autores.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS FORAM INDEVIDAS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO PRIMEIRO GRAU EM R$5.000,00. QUANTIA QUE DEVE SER MAJORADA CONSIDERANDO-SE QUE A RESTRIÇÃO PERDUROU POR LONGO PERÍODO (TRÊS ANOS E QUASE CINCO MESES). PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 214621929-PJe) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. DISPOSITIVO RECURSO DA REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00.

DecisãoRecurso da autora provido, por unanimidade, para aumentar o dano moral de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. SÚMULA DO STJ E TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo bancário, afirmando a abusividade da taxa de juros.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve abusividade na taxa de juros aplicada no contrato; e, caso positivo, saber se é devida a devolução dos valores cobrados a maior.III. Razões de decidir 3. É entendimento consolidado que as instituições financeiras, quanto à limitação dos juros remuneratórios, não se subordinam à Lei da Usura e às disposições do Código Civil (artigos 406 e 591). 4. No entanto, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 5. No caso dos autos, foram aplicados aos contratos as taxas mensais de: (ids. 128186685, 128186688 e 1281866) CCB Nº: 1512298078 - 9,49 % ao mês - Data emissão: 17/01/2024; CCB Nº: 1513904030 - 9,99% ao mês - Data emissão: 25/03/2024; CCB Nº: 1513952344 - 9,99% ao mês - Data emissão: 26/03/2024.6. O STJ, ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS). A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. 7. Assim, o STJ fixou o parâmetro de que é abusiva a taxa de juros superior a pelo menos uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que, como visto, ocorreu no caso em julgamento, uma vez que as taxas aplicadas pelo Banco Central à época da contratação apontavam em janeiro e março de 2024, respectivamente 5,50% ao mês e 5,78 % ao mês, conforme tela de consulta de parâmetros do sistema gerenciador de séries temporais do BACEN.8. Logo, restou comprovada a vantagem exagerada da instituição financeira, uma vez que os juros remuneratórios contratados pelas partes se caracterizam como abusivos, nos termos da jurisprudência do STJ.9. Assim, nenhum reparo merece a sentença ao declarar a abusividade das taxas de juros aplicadas aos contratos e determinar a adequação dos índices, assim como a devolução dos valores pagos à maior pela parte autora. (...) Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. […]

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; revisão dos juros e devolução simples do que foi pago a mais mantidas.