Processo 0817363-92.2025.8.19.0031 – TJRJ – Corte indevido de água

Resumo do caso Feito por IA

Uma consumidora idosa e com deficiência ficou cerca de seis meses sem água em casa, com as contas pagas, e a Águas do Rio ainda demorou cerca de 70 dias para cumprir a liminar de religação. A Justiça condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de dano moral, devolver em dobro as contas pagas e pagar mais R$ 10 mil de multa pelo descumprimento da ordem.

Trecho da sentença

A interrupção indevida e prolongada do fornecimento de água à consumidora adimplente, pessoa idosa e com deficiência, configura dano moral in re ipsa, agravado pelo descumprimento da tutela de urgência que determinou a imediata religação do serviço. A indenização fixada em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza essencial do serviço, a duração da privação, a hipervulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação. (...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, para integrar e modificar o dispositivo da sentença de ID 298505998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência e tornar definitivos seus efeitos; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa cominatória (astreintes) consolidada pelo descumprimento da tutela de urgência, com correção monetária e juros; DECLARAR a inexigibilidade das faturas de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, bem como a parcela proporcional de fevereiro de 2026 (até o dia 11) (...); CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores pagos pela autora referentes às faturas de agosto, setembro, outubro e novembro de 2025 (ID 271582679), com correção monetária e juros; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data. […]

DecisãoPedidos julgados procedentes em parte: dano moral de R$ 10 mil, devolução em dobro das contas pagas e multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da liminar (dispositivo ampliado nos embargos de declaração de 9/10/2026).

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