Apelação 0803483-42.2024.8.19.0007 – TJRJ – Corte indevido de água

Resumo do caso Feito por IA

O SAAE de Barra Mansa cortou a água de uma casa onde moravam um bebê e uma criança, sem provar aviso prévio, por uma conta em atraso. O TJRJ reformou a sentença que negava tudo, declarou o corte ilegal, mandou devolver a taxa de religação de R$ 89,20 e fixou dano moral de R$ 3 mil.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA INCONTROVERSA, DIANTE DA CONFISSÃO DE QUE O DÉBITO RESIDUAL FOI QUITADO APÓS A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO ACERCA DA IMINÊNCIA DO CORTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 40, INCISO V, E § 2º, DA LEI Nº 11.445/2007. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE RELIGAÇÃO COBRADA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA PRESTADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO IN RE IPSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A PRESENÇA DE CRIANÇAS NO IMÓVEL, INCLUSIVE BEBÊ DE CINCO MESES DE IDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DecisãoRecurso da consumidora parcialmente provido, por unanimidade: corte declarado ilegal, dano moral de R$ 3 mil e devolução simples da taxa de religação.

Ver decisão no site do TJRJ (abre em nova aba)

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Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.