Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0819059-69.2024.8.19.0203

EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivado reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelar os débitos e o comando de negativação em nome da autora referente ao contrato declarado inexistente, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título compensatório por danos morais merece ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a cobrança indevida da fatura de abastecimento de água com vencimento em 15/10/2022, tendo a própria concessionária reconhecido e cancelado o débito e a matrícula da demandante, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 4. Prova documental trazida pela autora que comprova que seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes pelo débito cuja legitimidade não foi demonstrada pela recorrida, conforme comunicação do SERASA e pesquisa realizada em 24/04/2024.5. Inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, em razão de débito ilegítimo, que configura dano moral in re ipsa. 6. Verba indenizatória arbitrada, a título de dano moral, que merece ser majorada para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se compatível com a gravidade da lesão e com os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos. 7. Sentença que merece reforma em parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de Julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, em razão de cobrança irregular de serviço público essencial, configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. ____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 89 do TJRJ.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).