Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0837703-87.2025.8.19.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA. COBRANÇAS INDEVIDAS, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual houve o julgamento de apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, envolvendo contrato de fornecimento de água encanada, cobranças indevidas, suspensão do serviço e restrição em cadastros de inadimplentes. 2. Embargante alega existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, bem como requer atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em apurar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Análise dos fatos relevantes no v. acórdão, dentre os quais se encontram a celebração de contrato de locação, a suspensão do serviço de água, a contratação de caminhões-pipa e a restrição em cadastros de inadimplentes. 5. Esclareceu-se que o dano moral reconhecido se refere apenas ao embargante, não havendo reconhecimento de dano moral em favor de terceiro. 6. Alegação de abalo psicológico em razão de o embargante administrar o espaço social apresentada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal. 7. No v. acórdão, salientou-se que o embargante, na inicial, declara que locou o imóvel ao ¿NEACA¿, passando a funcionar no local a sede do ¿Núcleo Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e/ou Sexual (NEACA Tecendo Redes)¿, além de afirmar que a suspensão do serviço de água prejudica as crianças e os adolescentes acolhidos. 8. Em nenhum momento afirmou-se que o embargante havia pleiteado dano moral em nome do ¿NEACA¿, mas tão somente que se considerou o abalo sofrido ao embargante em razão da suspensão do serviço quando ainda residia no local e que os documentos relacionados ao pagamento de caminhões-pipa se referem apenas a período em que o imóvel já estava locado ao ¿NEACA¿, ou seja, quando o embargante não mais residia no imóvel. 9. Não configurada obscuridade, uma vez que se pontuou, expressamente, as datas das suspensões do serviço, a data da contratação da locação e a aferição do valor indenizatório com base no período que o embargante ainda residia no imóvel. 10. Não há omissão acerca da alegação de que não houve menção expressa quanto ao descumprimento da obrigação de exclusão da restrição dos cadastros de inadimplentes por 43 dias após a concessão da tutela de urgência. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando fundamentar adequadamente a decisão. 11. Enfrentados os pontos necessários à fundamentação da decisã […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.