DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. SÚMULA DO STJ E TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo bancário, afirmando a abusividade da taxa de juros.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve abusividade na taxa de juros aplicada no contrato; e, caso positivo, saber se é devida a devolução dos valores cobrados a maior.III. Razões de decidir 3. É entendimento consolidado que as instituições financeiras, quanto à limitação dos juros remuneratórios, não se subordinam à Lei da Usura e às disposições do Código Civil (artigos 406 e 591). 4. No entanto, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 5. No caso dos autos, foram aplicados aos contratos as taxas mensais de: (ids. 128186685, 128186688 e 1281866) CCB Nº: 1512298078 - 9,49 % ao mês - Data emissão: 17/01/2024; CCB Nº: 1513904030 - 9,99% ao mês - Data emissão: 25/03/2024; CCB Nº: 1513952344 - 9,99% ao mês - Data emissão: 26/03/2024.6. O STJ, ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS). A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. 7. Assim, o STJ fixou o parâmetro de que é abusiva a taxa de juros superior a pelo menos uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que, como visto, ocorreu no caso em julgamento, uma vez que as taxas aplicadas pelo Banco Central à época da contratação apontavam em janeiro e março de 2024, respectivamente 5,50% ao mês e 5,78 % ao mês, conforme tela de consulta de parâmetros do sistema gerenciador de séries temporais do BACEN.8. Logo, restou comprovada a vantagem exagerada da instituição financeira, uma vez que os juros remuneratórios contratados pelas partes se caracterizam como abusivos, nos termos da jurisprudência do STJ.9. Assim, nenhum reparo merece a sentença ao declarar a abusividade das taxas de juros aplicadas aos contratos e determinar a adequação dos índices, assim como a devolução dos valores pagos à maior pela parte autora. (...) Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. […]
DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; revisão dos juros e devolução simples do que foi pago a mais mantidas.
Esta página traz só parte do texto da decisão, por isso não oferecemos a cópia para citação. Para citar, use o texto integral no site do TJRJ.