Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0809227-04.2022.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO. (...) 6. Em relações de consumo, compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e da dívida, especialmente quando o consumidor nega a existência do vínculo contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. Os documentos apresentados pelo réu não comprovam a relação jurídica com a autora, porquanto a proposta de adesão e as faturas juntadas referem-se a pessoa diversa da apelante. 8. A ausência de demonstração da origem da dívida e da regularidade da cessão de crédito evidencia falha na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão da negativação. 9. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por violação aos direitos da personalidade. 10. A compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido. […]

DecisãoRecurso da autora provido, por unanimidade: dívida declarada inexistente, negativação excluída e dano moral de R$ 10 mil.