Apelação 0001075-40.2022.8.19.0021 – TJRJ – Corte indevido de energia

Resumo do caso Feito por IA

Depois de cortar a luz por conta atrasada, o que era permitido, a Light demorou a religar a energia mesmo após o pagamento no mesmo dia. O TJRJ reformou a sentença, que tinha negado tudo, e fixou dano moral de R$ 5 mil, que nos embargos de declaração foi esclarecido como valor devido a cada um dos dois moradores.

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. LIGHT. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE AGIU EM SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CORTE. DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (...) 8. Concessionária que, em relação à interrupção no fornecimento de energia elétrica, agiu em seu exercício regular de direito, consonante ao disposto no artigo 356, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e à Súmula nº 83 do TJRJ. 9. Razão aos apelantes no que se refere à alegada demora no restabelecimento de energia elétrica. 10. Embora a concessionária ré sustente que o fornecimento de energia elétrica teria sido restabelecido em 12/01/2022, não há provas inequívocas nesse sentido. 11. Apelada que, quando da juntada de petição noticiando o suposto cumprimento da tutela de urgência, limitou-se a juntar telas sistêmicas que sequer continham a indicação de data. 12. Apelantes que, além de juntarem comprovantes relativo ao pagamento realizado em 11/01/2022, juntaram vídeo gravado em 13/01/2022, demonstrando que o imóvel permanecia sem fornecimento de energia elétrica, o que não foi impugnado pela concessionária ré. 13. Inverossímil a alegação de que o fornecimento já teria sido restabelecido em 12/01/2022, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14/01/2022. 14. Ausência de impugnação dos protocolos de atendimentos apresentados pelos autores. 15. Danos morais configurados ante a demora no restabelecimento da energia. 16. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) IV. DISPOSITIVO 20. Parcial provimento ao recurso. […]

DecisãoRecurso dos moradores parcialmente provido, por unanimidade: dano moral de R$ 5 mil, que os embargos de declaração (4/8/2026) esclareceram ser devido a cada um dos dois autores.

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