Apelação 0826102-15.2023.8.19.0002 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Uma consumidora ficou negativada pelo Will Bank por três anos e quase cinco meses por uma dívida de cartão que a Justiça declarou inexistente. O TJRJ entendeu que os R$ 5 mil fixados na sentença eram pouco diante do longo tempo de restrição e aumentou a indenização para R$ 10 mil.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS FORAM INDEVIDAS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO PRIMEIRO GRAU EM R$5.000,00. QUANTIA QUE DEVE SER MAJORADA CONSIDERANDO-SE QUE A RESTRIÇÃO PERDUROU POR LONGO PERÍODO (TRÊS ANOS E QUASE CINCO MESES). PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 214621929-PJe) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. DISPOSITIVO RECURSO DA REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00.

DecisãoRecurso da autora provido, por unanimidade, para aumentar o dano moral de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

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Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

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