Apelação 0835024-45.2023.8.19.0002 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Golpistas abriram um cartão de crédito do Nubank em nome de um consumidor idoso, e o nome dele foi negativado pela fatura não paga. O TJRJ manteve a indenização de R$ 10 mil: o banco não provou que a contratação era legítima, uma selfie não bastou, e ter caído no golpe não afasta a responsabilidade da instituição, que responde pelas fraudes (Súmula 479 do STJ).

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. A aprovação de cadastro com divergência evidente de dados, como endereço em estado diverso, evidencia falha no dever de segurança e na prestação do serviço. 5. O ônus probatório da instituição inclui demonstrar a segurança do processo de contratação, o que não se satisfaz com mera apresentação de selfie ou documento. 6. A indução do consumidor a erro por terceiro não afasta o nexo causal, configurando fortuito interno e afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. (...) 8. O valor de R$10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. […]

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 10 mil mantido.

Ver notícia sobre o caso Ver decisão no site do TJRJ (abre em nova aba)

Esta página traz só parte do texto da decisão, por isso não oferecemos a cópia para citação. Para citar, use o texto integral no site do TJRJ.

Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.