Apelação 0017904-84.2021.8.19.0004 – TJRJ – Corte indevido de energia

Resumo do caso Feito por IA

A Ampla (Enel) cobrou R$ 7.461,97 de um aposentado, ameaçou cortar a luz e registrou ocorrência policial por suposto furto de energia, mas a perícia mostrou que a ligação irregular tinha sido feita por um técnico da própria empresa. O TJRJ manteve a anulação do débito e a indenização de R$ 20 mil, por considerar abusiva a acusação de crime contra um consumidor idoso.

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA EM MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CRIME DE FURTO A CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4. A prova pericial judicial foi determinante ao concluir que a irregularidade ("ligação direta") decorreu de um atendimento de emergência ou manutenção executado pela própria concessionária ré em março de 2020, o qual não foi regularizado oportunamente pela empresa. 5. A conduta da concessionária em imputar indevidamente crime de furto de energia a um consumidor idoso, registrando ocorrência policial e ameaçando a interrupção de serviço essencial com base em débito nulo, configura dano moral indenizável. 6. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta e à condição das partes, possuindo natureza compensatória e pedagógica. (...) Teses de julgamento: "1. É nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade quando a perícia judicial comprova que a anomalia na medição foi causada por intervenção emergencial da própria concessionária. 2. A imputação infundada de conduta criminosa a consumidor idoso, baseada em TOI nulo, gera dano moral in re ipsa passível de compensação pecuniária robusta, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." […]

DecisãoRecurso da concessionária desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 20 mil mantido.

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