Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0814585-07.2023.8.19.0004

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, DIANTE DA MANIFESTA DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS PACTUADOS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA , A LIVRE PACTUAÇÃO CONTRATUAL, A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, REQUERENDO, AO FIM, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 297 DO STJ. TAXA CONTRATADA DE 16,69% AO MÊS E 554,33% AO ANO. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE A 5,12% AO MÊS E 82,00% AO ANO. COBRANÇA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LIVRE PACTUAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. BANCO QUE, EMBORA SUSTENTE GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA E O ALTO RISCO DA OPERAÇÃO, DEIXOU DE DEMONSTRAR QUALQUER PECULIARIDADE CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL CORRETAMENTE DETERMINADA PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; sentença que reduziu os juros à média do Banco Central mantida.