Apelação 0005853-43.2021.8.19.0068 – TJRJ – Corte indevido de energia

Resumo do caso Feito por IA

A Ampla embutiu nas contas de luz parcelas de uma cobrança por suposta irregularidade no medidor (TOI) que não conseguiu provar, e depois cortou a energia da casa por cerca de 18 meses. O TJRJ manteve a anulação da cobrança e a indenização de R$ 15 mil, pela longa privação de um serviço essencial.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO. (...) 5. Concessionária que sustenta a existência de ligação direta, mas informa que não houve avaliação técnica por perícia, sob o argumento de que a irregularidade não estaria no medidor. Conjunto probatório insuficiente para legitimar a cobrança de recuperação de consumo e o parcelamento dele decorrente. 6. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial do consumidor em razão de faturas que continham valores vinculados ao parcelamento oriundo do TOI anulado. Serviço essencial. Falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, conforme Súmula 192 do TJRJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, notadamente diante da essencialidade do serviço, da longa duração (aproximadamente dezoito meses) da interrupção informada pela própria concessionária e da necessidade de observância às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem acarretar enriquecimento sem causa. (...) 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. […]

DecisãoRecurso da ré desprovido, por unanimidade, com correção de erro material de ofício; dano moral de R$ 15 mil mantido.

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