Apelação 0003936-67.2024.8.19.0202 – TJRJ – Corte indevido de energia

Resumo do caso Feito por IA

Por causa de uma troca de fiação entre dois apartamentos, a Light cortou a luz de uma moradora que estava com as contas em dia e só religou depois que ela pagou a dívida do vizinho. O TJRJ manteve a responsabilidade da concessionária e reduziu o dano moral de R$ 20 mil para R$ 15 mil, e a empresa também terá de devolver o que a moradora pagou a mais.

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. INVERSÃO DE FIAÇÃO ENTRE UNIDADES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE ADIMPLENTE. A eventual origem da falha em ato de terceiro não afasta a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de sua própria conduta, consistente no corte indevido de energia em unidade adimplente. 6. A concessionária mantém o dever de agir com diligência ao tomar ciência da irregularidade, devendo corrigir o problema e assegurar a continuidade do serviço essencial, o que não ocorreu. 7. PRÁTICA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. A exigência de pagamento de débitos de terceiro como condição para religação do serviço configura falha grave na prestação e violação aos deveres de boa-fé e continuidade do serviço público. (...) 10. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 15.000,00. (...) Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de corte indevido de serviço essencial, ainda que a falha técnica tenha origem incerta ou atribuível a terceiro. […]

DecisãoRecurso parcialmente provido: condenação da concessionária mantida, com redução do dano moral de R$ 20 mil para R$ 15 mil.

Ver notícia sobre o caso Ver decisão no site do TJRJ (abre em nova aba)

Esta página traz só parte do texto da decisão, por isso não oferecemos a cópia para citação. Para citar, use o texto integral no site do TJRJ.

Outras decisões do TJRJ sobre corte indevido de energia

Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.