Jurisprudência sobre negativação indevida

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE DISPONIBILIDADE. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIDADE TÉCNICA DA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobranças, cancelamento de matrículas, exclusão de inscrição em cadastro restritivo de crédito e indenização por danos morais. O imóvel do autor é abastecido por poço artesiano e as faturas impugnadas registram consumo zerado e cobrança de tarifa mínima por disponibilidade, sem indicação de hidrômetro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a efetiva disponibilidade da rede pública de abastecimento de água, em condições técnicas de atendimento ao imóvel, apta a justificar a cobrança da tarifa de disponibilidade; e (ii) saber se a cobrança inexigível e a consequente inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito ensejam o dever de indenizar por danos morais. 3. A controvérsia não se confunde com a matéria objeto do IRDR nº 0090629-83.2021.8.19.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca da legalidade da utilização de fonte alternativa de fornecimento de água. No caso, a discussão não está centrada na validade do uso do poço artesiano ou em eventual extrapolação do poder regulamentar, mas na efetiva comprovação da disponibilização do serviço público em condições técnicas aptas a legitimar as cobranças impugnadas. III. Razões de decidir 4. A cobrança da tarifa mínima por disponibilidade é admitida pela Lei nº 11.445/2007 e pela Súmula nº 84 do TJRJ, mas pressupõe a efetiva disponibilização da infraestrutura pública em condições de atendimento ao imóvel. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído na decisão saneadora. As telas de seus sistemas internos, o cadastro de viabilidade herdado da CEDAE e a ordem de serviço apresentada não demonstram, de forma objetiva, a existência e a localização da rede pública nas imediações do imóvel, mediante planta ou mapa técnico que permita identificar o seu traçado e a posição da unidade consumidora, bem como elementos aptos a evidenciar as condições verificadas no local e a efetiva possibilidade de realização da ligação. 6. A exigibilidade da tarifa pressupõe a comprovação da efetiva disponibilidade do abastecimento público. Não demonstrado esse pressuposto, são inexigíveis as cobranças objeto da demanda. 7. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, nos termos da Súmula nº 227 do STJ. A Corte também entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, fundada em cobranças cuja exigibilidade não foi comprovada, por si só, enseja compensação por dano moral, inclusive para pessoa jurídica. 8. Consideradas as circunstâncias do caso e os princíp […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COMCOMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAAUTORA RESTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença de procedência que declara a inexigibilidade do débito, determina o cancelamento da transação e dos encargos dela decorrentes, confirma a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e fixa compensação por danos morais em R$ 2.000,00.2. Recurso da parte Autora limitado à majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a adequação da verba compensatória por dano moral. (III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A simples comprovação da indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito enseja o dano moral in re ipsa. Verbete sumular nº 89, deste Tribunal de Justiça. 5. Verba compensatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, bem como à função punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação e, ainda, aos patamares aplicados por este órgão fracionário à hipótese de negativação indevida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO Nº EMPFRPM456843007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ORIGINÁRIO E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CESSIONÁRIA. CERTIDÃO DE REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO, CPF DA DEVEDORA E VALOR DO CRÉDITO CEDIDO. COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, FRAUDE OU FATO EXTINTIVO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual pretendia a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de cessão de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por suposta negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se os documentos apresentados pelo fundo cessionário são suficientes para demonstrar a origem e a exigibilidade do débito negativado, bem como se a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo configurou ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do CDC não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto à inexistência do débito impugnado.A parte ré apresentou documentação relativa à cessão do crédito, registrada perante o 9º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, com indicação do cedente Banco Bradesco S.A., do contrato EMPFRPM456843007, do CPF da autora e do valor cedido.A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, é meio juridicamente idôneo de transferência da titularidade do crédito, conferindo legitimidade ao cessionário para promover a cobrança. No caso concreto, a autora não apresentou prova de pagamento, fraude, quitação, inexistência da contratação originária ou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do réu. Também não se verifica nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o Juízo de origem enfrentou a questão central da demanda, consistente na regularidade da cessão de crédito e da cobrança. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DESENROLA BRASIL. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1 -Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a responsabilidade solidária da B3 pela permanência indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo após a quitação de dívida renegociada no Programa Desenrola Brasil, bem como a indenização por danos morais. 2 - O acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes ao julgamento, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3 - A pretensão da embargante traduz mero inconformismo e busca a rediscussão de matérias já decididas, finalidade incompatível com os embargos de declaração. 4 - O prequestionamento não exige o acolhimento dos aclaratórios, incidindo o art. 1.025 do CPC.RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, em razão de inscrição vinculada ao contrato nº 66951375071.2. O Autor alegou desconhecer a contratação, inexistir relação jurídica, ter sido vítima de fraude e não haver prova suficiente da contratação pelo Réu. Requereu a desconstituição do débito, a baixa da negativação e a reparação moral. 3. Sentença de improcedência, com condenação em custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova dos autos demonstra a existência da relação contratual e a legitimidade do débito; e (ii) saber se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgamento antecipado da lide é cabível quando as partes afirmam não ter outras provas a produzir, sendo suficiente o acervo documental. 6. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de apresentar alegação minimamente verossímil e de impugnar a prova contrária, quando idônea. 7. Os documentos apresentados pelo Réu, consistentes em relatórios cadastrais, planilha de evolução financeira e documentos acessórios, demonstram a existência da relação contratual, a utilização do produto financeiro e a correspondência entre o saldo devedor e o valor negativado. 8. A alegação de inexistência de relação jurídica é infirmada pela coincidência dos dados, pelo histórico de movimentação e pelos registros de pagamentos anteriores ligados ao mesmo contrato. 9. A ausência do contrato original não impede o reconhecimento da relação jurídica quando o conjunto probatório é coeso e suficiente. 10. A inscrição do nome do Autor em cadastro restritivo decorreu de inadimplemento regularmente comprovado, sem configuração de ato ilícito. 11. A improcedência do pedido de indenização por danos morais decorre da ausência de ilicitude na conduta do Réu. 12. A sentença apreciou adequadamente as provas e expôs fundamentação suficiente, não havendo motivo para reforma. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e tutela antecipada, ajuizada em razão de cobrança e inscrição em cadastro restritivo de crédito por débito oriundo de cartão de crédito não reconhecido pela parte autora. 2. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, determinar a abstenção de cobranças e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. A parte autora apelou para majorar a indenização, fixar os juros moratórios a partir do evento danoso e majorar os honorários advocatícios. A instituição financeira apelou, em preliminar, por nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pela reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito e, por consequência, a legitimidade da cobrança e da negativação; e (iii) saber se o valor da indenização por danos morais e os consectários legais fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não houve cerceamento de defesa. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. A controvérsia tem natureza documental. 6. A relação jurídica é de consumo. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. Impugnada a contratação, incumbia à ré comprovar a regularidade do negócio jurídico. 7. A instituição financeira não produziu prova suficiente da contratação. Os documentos juntados consistem em telas internas, fotografia, cópia de documento, aviso de recebimento assinado por terceiro e extrato com movimentação isolada. Não foi apresentado o contrato efetivamente firmado, nem assinatura digital validada por elementos técnicos idôneos. 8. A fraude na contratação constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Ausente prova da relação contratual, a negativação é indevida. O dano moral é presumido, conforme a Súmula nº 89 do TJRJ.9. A indenização fixada em primeiro grau mostra-se inferior aos parâmetros adotados em casos análogos. Cabível a majoração para R$ 10.000,00, com juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. A condenação em valor inferior ao pedido inicial não configura sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ.10. Cabe ajuste, de ofício, quanto aos encargos legais, para adoção da taxa SELIC como índice de juros moratórios, vedada sua cumulação com correção monetária ou outro índice de atualização, em conformidade com […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, VOTOU-SE NO SENTIDO DE REALIZAR PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE, SOBRE AS VERBAS DEVIDAS À PARTE ORA PRIMEIRA APELANTE, SEJA ADOTADA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA ¿ SELIC, COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE PRIMEIRA APELANTE PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MAURO PEREIRA MARTINS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MAURO PEREIRA MARTINS, DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e DES. MAFALDA LUCCHESE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A DEMONSTRAR FRAUDE NO MEDIDOR IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença de procedência declarando a inexigibilidade de débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção e impondo à Ré o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida do nome da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a cobrança fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção unilateralmente produzido pela concessionária é válida sem comprovação técnica da irregularidade e se a negativação decorrente dessa cobrança enseja compensação por danos morais à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Concessionária que não comprovou a irregularidade apontada no medidor de energia, ônus que lhe incumbia. 5. Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente, desacompanhado de prova técnica apta a demonstrar fraude ou manipulação do equipamento. 6. Inexigibilidade da cobrança corretamente reconhecida na sentença. 7. Negativação indevida do nome da Autora decorrente de débito inexistente. 8. Dano moral da pessoa jurídica configurado, por ofensa à honra objetiva. 9. Indenização fixada de forma razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, artigo 5º, inciso X; CPC, artigos 85, §§2º e 11, e 373, inciso II; CDC, artigos 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227; TJRJ, Súmula nº 343.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL. VENDA EM LEILÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO LEILÃO E AO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Entrega amigável do veículo não implica quitação automática do débito. 3. Venda do bem em leilão cujo produto foi destinado à amortização da dívida. 4. Existência de saldo remanescente. 5. Inscrição do nome da devedora em cadastro restritivo decorrente de inadimplemento. Exercício regular de direito. 6. Ausência de prova de ilegalidade na alienação do bem ou de abuso na cobrança. 7. Dano moral não configurado. 8. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação proposta para declarar a inexistência de débito, excluir inscrição em cadastro restritivo e obter indenização por danos morais, sob alegação de não ter celebrado o contrato que originou a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se: a) - o Réu se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato; b) - a ausência dessa prova implica a inexigibilidade do débito e a exclusão da restrição; c) - a negativação enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o regime da responsabilidade objetiva. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabia ao Réu provar sua veracidade, inclusive por perícia grafotécnica ou outro meio idôneo. 5. O Réu não requereu prova pericial nem produziu prova suficiente para demonstrar a autenticidade da assinatura, limitando-se a requerer depoimento pessoal do Autor. 6. Não é suficiente a mera comparação visual pelo julgador para atestar a autenticidade da assinatura impugnada. 7. A ausência de prova da contratação impede a exigibilidade do débito e a manutenção da restrição creditícia. 8. A existência de outras restrições em nome do Autor, não impugnadas, afasta o nexo causal necessário para a configuração do dano moral. 9. Inocorrência de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, artigo 5º, inciso XXXII; CDC, artigos 6º e 14; CC, artigo 290; CPC, artigos 79, 80, 85, 86, 369, 429, inciso II e 927, inciso III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ENCERRAMENTO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. COBRANÇA RESIDUAL POR MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, declarando a inexigibilidade da fatura de encerramento contratual e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, em razão da indevida inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A apelante objetiva a reforma da sentença sustentando a regularidade da cobrança por consumo real e a inocorrência de danos morais. In casu, a controvérsia cinge-se à legalidade da metodologia adotada para o faturamento final decorrente do encerramento da relação jurídica. O artigo 141 da Resolução ANEEL nº 1000/2021 estabelece que o faturamento de encerramento por média dos últimos 12 ciclos depende de prévia concordância do consumidor ou autoleitura, exigindo-se, na sua falta, a efetiva leitura presencial do medidor. Concessionária ré que não comprovou a anuência da consumidora com o cálculo por média, tampouco a realização da leitura final, impondo-se o reconhecimento da irregularidade do débito. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito que configura dano moral in re ipsa. Verba compensatória arbitrada em valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Escorreita a decisão de origem ao determinar o refaturamento pelo custo de disponibilidade e fixar a reparações imateriais. Manutenção do decisum que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA ACIMA DA TARIFA MÍNIMA. DEVER DE REFATURAMENTO. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR SEM ÔNUS PARA A USUÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, votou-se no sentido de CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes realizadas sem comprovação da prévia notificação da consumidora, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais em razão da existência de inscrição restritiva preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar se a ausência de notificação prévia da consumidora acerca das anotações restritivas impugnadas é suficiente para ensejar indenização por danos morais, diante da existência de anotação restritiva anterior em seu nome. III.RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de comprovação da prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor justifica o cancelamento das inscrições impugnadas. 2. A existência de anotação restritiva preexistente em nome da autora, regularmente demonstrada nos autos e não impugnada judicialmente, afasta a configuração do dano moral presumido decorrente de posterior inscrição irregular. 3. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando houver prévia inscrição legítima em cadastro de proteção ao crédito, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. 4. Alegações de desconhecimento ou de eventual irregularidade da inscrição anterior desacompanhadas de prova não são suficientes para afastar a incidência do referido entendimento sumulado. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC autoriza o cancelamento da inscrição restritiva irregular, mas não gera indenização por danos morais quando existente inscrição restritiva preexistente legítima em nome do consumidor, nos termos da Súmula 385 do STJ.Dispositivos relevantes citados: art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.002.985/RS; TJRJ, Apelação nº 0014505-93.2021.8.19.0021, Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 25/03/2026; TJRJ, Apelação nº 0813746-22.2023.8.19.0023, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, j. 30/06/2026.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou inexistentes a relação jurídica e o débito e a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais decorrentes de negativação indevida. Recurso adesivo da autora visando à majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a configuração do dano moral pela inscrição indevida; e (iv) a adequação do valor indenizatório e da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIRCabia à concessionária comprovar a contratação, a origem do débito e a regularidade da negativação, ônus do qual não se desincumbiu.O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental e não há demonstração concreta de prejuízo.A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa.A indenização fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua redução ou majoração. Ausente justificativa para elevação dos honorários ao percentual pretendido no recurso adesivo. IV. DISPOSITIVOApelação e recurso adesivo desprovidos. Honorários sucumbenciais devidos pela ré majorados para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. Não comprovada a contratação pelo fornecedor, é indevida a cobrança e a respectiva inscrição do consumidor em cadastro restritivo. 2. A negativação indevida configura dano moral presumido. 3. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado em valor compatível com a gravidade da lesão e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 355, 373, II, 85, §§ 2º e 11, e 997.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3.118.025/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2026; TJRJ, Apelação nº 0028265-22.2015.8.19.0021, Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2026; TJRJ, Apelação nº 0806715-66.2024.8.19.0038, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DOS FATURAMENTOS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas as cobranças realizadas a partir de setembro de 2018, determinar o refaturamento das faturas da unidade consumidora nº 0410072041 pela média de consumo anterior a 09/2018, impedir novas cobranças indevidas, excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, mantendo, contudo, a cobrança dos débitos posteriores a janeiro de 2019 por ausência de prova suficiente acerca da desocupação do imóvel e do pedido de encerramento do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cobranças realizadas a partir de setembro de 2018 são regulares diante da prova pericial produzida; (ii) estabelecer se é cabível o refaturamento das faturas e a exclusão da negativação; e (iii) determinar se a cobrança abusiva e a consequente negativação justificam a indenização por danos morais e se o valor de R$ 3.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sujeitando a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica às disposições do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.4. A prova pericial não atesta de forma inequívoca a regularidade dos faturamentos questionados e registra que a concessionária não apresentou o relatório de aferição do medidor, embora solicitado pelo perito. 5. A concessionária, por deter os meios técnicos de aferição e controle do sistema de medição, deve demonstrar a regularidade dos faturamentos impugnados, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.6. A existência de consumos anteriores superiores aos valores posteriormente questionados não comprova, por si só, a regularidade das cobranças, especialmente diante da conclusão pericial quanto à impossibilidade de aferição inequívoca dos faturamentos e da ausência do relatório de aferição do medidor. 7. O refaturamento das faturas emitidas a partir de setembro de 2018 pela média de consumo anterior mostra-se adequado às circunstâncias do caso e à prova produzida, não se confundindo com o cancelamento integral dos débitos posteriores a janeiro de 2019, pedido corretamente julgado improcedente por ausência de comprovação suficiente do período de desocupação do imóvel e da solicitação de encerramento do fornecimento. 8. A nega […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM DEMANDA PRETÉRITA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DE PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência do débito que originou o protesto e a negativação do nome de instituição religiosa, determinou a exclusão da anotação e o cancelamento do protesto e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária poderia promover o protesto e a inscrição da autora em cadastros restritivos com fundamento em faturas cujos valores foram objeto de depósitos judiciais em demanda anterior; (ii) estabelecer se a negativação e o protesto indevidos configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável à instituição religiosa; (iii) determinar se o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As relações estabelecidas entre usuários e concessionárias de serviço público submetem-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça. 4. As faturas que fundamentaram a negativação e o protesto correspondem às contas discutidas na ação nº 0043916-82.2014.8.19.0004, na qual foram reconhecidas a irregularidade de cobranças e a legitimidade dos depósitos judiciais realizados pela autora. 5. A concessionária, regularmente intimada para levantar os valores depositados em juízo, não pode transferir ao consumidor os efeitos de sua própria inércia, sobretudo porque a autora observou as determinações judiciais estabelecidas na demanda anterior. 6. A inexistência de débito exigível impede a cobrança das faturas e torna indevidos o protesto e a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito. 7. A negativação indevida caracteriza falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A negativação indevida de instituição religiosa atinge sua honra objetiva e compromete sua credibilidade perante a comunidade que representa, configurando dano extrapatrimonial presumido, conforme a Súmula nº 89 do Tribunal de Justiça. 9. A indenização de R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade da conduta, a repercussão do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público não pode imputar ao consumidor os efeitos de […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS PROVIDOS, em relação ao segundo embargante sem efeito infringente, já o primeiro com efeito infringente.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a inexistência de contratação válida, declarar indevida a negativação do nome da consumidora e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A consumidora alegou omissão quanto aos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, enquanto a instituição financeira sustentou omissão quanto à existência de outras anotações restritivas e invocou a Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão deve ser integrado quanto à existência de outras anotações restritivas e quanto aos termos iniciais dos consectários da condenação por danos morais; e (ii) estabelecer se as matérias suscitadas nos embargos de declaração devem ser consideradas prequestionadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo possível a integração do julgado quando identificada omissão sobre questão relevante ao julgamento.A existência de outras anotações restritivas não afasta a indenização por dano moral quando essas inscrições são posteriores à negativação objeto da demanda, pois não configuram hipótese de preexistência de legítima inscrição para fins da Súmula 385 do STJ.As anotações realizadas pelo Banco do Brasil S/A, em 04/04/2020, e pela Cred System, em 22/12/2017, são posteriores à anotação promovida pela Omni S/A, em 16/03/2017, razão pela qual não incide a Súmula 385 do STJ.Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados a partir da data do evento danoso, correspondente à indevida inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, conforme a Súmula 54 do TJRJ.A correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ.O art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento ficto das matérias suscitadas nos embargos de declaração, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO Provimento do primeiro recurso, com efeitos infringentes. Provimento do segundo recurso, sem efeitos infringentes

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, DEU-SE PROVIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DIGITAL IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA.Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da contratação impugnada (Tema 1.061 do STJ). Documentação apresentada insuficiente para demonstrar a efetiva autoria da operação pelo consumidor. Contratação registrada em unidade da Federação diversa do domicílio do autor e imediata transferência do valor via PIX para conta de terceiro, elementos que, analisados em conjunto com o acervo probatório, reforçam a alegação de fraude. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Cessão de crédito que não convalida obrigação inexistente. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros desta Corte. Juros moratórios mantidos na forma da sentença. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Negativação indevida. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Súmula 89 desta Corte. Razões da recorrente que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito de R$ 1.462,43, atribuído ao contrato nº 21170100103424, e de reparação por dano moral, ao fundamento de que a inscrição restritiva foi promovida por pessoa jurídica de CNPJ diverso do da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ré responde pelo apontamento impugnado; (ii) se, invertido o ônus da prova na decisão saneadora, a ausência de comprovação da origem do débito conduz à declaração de sua inexistência; e (iii) se resta configurado o dano moral e qual o respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O extrato de fls. 22 identifica a própria ré como informante da pendência de R$ 1.462,43, vinculada ao contrato nº 21170100103424, o que infirma a premissa da sentença, apoiada em apontamento distinto, de titular, contrato e valor diversos. 4. A alegação de que a inscrição proveio de terceiro configura defesa de mérito, cuja prova incumbe ao réu (art. 373, II, do CPC), e não questão de legitimidade, aferível à luz das afirmações da petição inicial. 5. A decisão saneadora que inverteu o ônus da prova, não impugnada, tornou-se estável (art. 357, §1º, do CPC), de modo que a sentença, ao atribuir à autora o encargo de identificar o responsável pela negativação, incorreu em julgamento surpresa (art. 10 do CPC). A ré não trouxe aos autos o contrato originário, o instrumento de cessão ou qualquer demonstrativo do débito, o que impõe a declaração de sua inexistência. 6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito acarreta dano moral in re ipsa, afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, ausente demonstração da anterioridade e da legitimidade de anotação diversa, prova que competia à ré. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros da Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Negativação. Dano moral não configurado. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 385 desta Corte. Razões do agravante que não me convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido, prejudicados dos embargos declaratórios.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, INFORMACIONAL E ECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL ADEQUADA À CONTROVÉRSIA. SISTEMA NÃO IMPLANTADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ÚTIL. FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ECONÔMICA DO NEGÓCIO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos títulos vinculados a propostas comerciais de licenciamento e implantação de software, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. As apelantes suscitam cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, sustentam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendem a autonomia entre o licenciamento e a implantação do software, a exigibilidade das cobranças e a licitude da negativação, bem como impugnam a condenação por dano moral e, subsidiariamente, o respectivo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa; (ii) se o Código de Defesa do Consumidor incide na relação interempresarial; (iii) se houve prestação útil do serviço e são exigíveis os valores decorrentes da contratação; (iv) se a negativação da pessoa jurídica foi legítima; e (v) se estão configurados os danos morais e é adequado o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial, efetivamente produzida, constitui o meio adequado à verificação da correta prestação de serviço de natureza técnica, abrangendo a implantação, disponibilização, funcionalidade e operacionalização de sistema de informática. A prova testemunhal teria caráter meramente acessório e não supriria a ausência de elementos documentais necessários à demonstração da execução contratual. 5. A teoria finalista pode ser mitigada nas relações interempresariais quando demonstrada a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica adquirente. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando evidenciada a inferioridade técnica, informacional e econômica da contratante perante empresas especializadas no desenvolvimento, licenciamento, implantação e suporte de sistemas de gestão empresarial. 6. A prova pericial demonstrou que o software não foi efetivamente implantado, que o simples envio do kit de instalação não tornou o sistema operacional e que não houve prestação do serviço mensal de software, cuja execução pressupunha a implementação do programa. As fornecedoras também deixaram de apresentar ata, cronog […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA RESTRITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em irregularidade na prestação do serviço de abastecimento de água, com emissão de cobranças e posterior negativação. Sentença que determinou o cancelamento dos débitos e a baixa da anotação restritiva, afastando, contudo, a reparação extrapatrimonial diante da existência de inscrições preexistentes legítimas. 2. Capítulos da sentença que reconheceram a falha na prestação do serviço não impugnados pela concessionária. Premissa estabilizada pelo trânsito em julgado parcial. Apelo da parte autora limitado à configuração do dano moral e à distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Existência de legítima inscrição anterior que afasta o dano moral presumido decorrente exclusivamente de nova anotação irregular, nos termos da Súmula nº 385 do STJ. Orientação sumular que não impede a reparação por lesão decorrente de fato autônomo. 4. Dano moral configurado. Privação irregular do abastecimento de água que ultrapassa o mero aborrecimento, por se tratar de serviço público essencial, atingindo direitos da personalidade. Incidência do verbete sumular nº 192 deste Tribunal. 5. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Readequação dos ônus sucumbenciais, diante do acolhimento do pedido indenizatório, observada a Súmula nº 326 do STJ.7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO._________________________________________________Tese de julgamento: "1. A existência de legítima inscrição preexistente afasta o dano moral presumido decorrente de nova negativação irregular, nos termos da Súmula nº 385 do STJ, sem impedir a reparação fundada em fato lesivo autônomo. 2. A privação irregular de serviço essencial de abastecimento de água configura dano moral, ainda que o consumidor possua anterior restrição creditícia legítima."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, § 1º, 85, § 2º, e 86, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 192; STJ, Súmulas nº 326, 362 e 385; TJRJ, Apelação Cível nº 0021749-03.2019.8.19.0067, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, Décima Quinta Câmara de Direito Privado.

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. RESOLUÇÃO BACEN N. 4.549/2017. INADIMPLEMENTO DA FATURA NO VENCIMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, sustentando a ilegalidade de cobranças decorrentes de parcelamento automático de saldo de cartão de crédito e a consequente negativação de seu nome.2.Sentença de improcedência, ao fundamento de que a autora não efetuou o pagamento integral das faturas na data do vencimento, circunstância que autorizou o parcelamento automático do saldo devedor, nos termos da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.Determinar se o parcelamento automático do saldo devedor decorrente do inadimplemento parcial ou intempestivo da fatura de cartão de crédito observou a disciplina normativa aplicável e se a cobrança e a inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo configuram ato ilícito apto a ensejar reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR4.Relação jurídica submetida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.5.Conjunto probatório que evidencia a ausência de pagamento integral das faturas nas respectivas datas de vencimento, tendo a consumidora realizado os pagamentos posteriormente, fato que ensejou a incidência do crédito rotativo e posterior parcelamento automático do saldo devedor.6.Aplicação dos artigos 1º e 2º da Resolução BACEN n. 4.549/2017, que autorizam o financiamento do saldo devedor não liquidado integralmente no vencimento, mediante linha de crédito parcelado em condições mais vantajosas ao consumidor.7.Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.8. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação e da cobrança realizada, caracterizando exercício regular de direito.9.Ausência de falha na prestação do serviço, de cobrança indevida ou de qualquer conduta ilícita apta a justificar o cancelamento do débito, a exclusão da anotação restritiva ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV.DISPOSITIVO E TESE10.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítimo o parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito quando não houver quitação integral da fatura na data do vencimento, nos termos da Resolução BACEN n. 4.549/2017, não configurando ato ilícito a cobrança do débito daí decorrente nem a inscrição do consumidor em cadastro restritivo, quando demonstrado o inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO, MOVIMENTAÇÕES E VALORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SÚMULA 385 E TEMA 922 DO STJ INAPLICÁVEIS. LITIGÂNCIA ABUSIVA E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADAS. TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por companhia securitizadora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, declarou nulo o contrato nº 001869070220000 e inexistente a dívida correspondente, determinou a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral. A apelante sustenta a regularidade da cessão e da negativação de R$ 3.187,30, invoca a existência de anotação preexistente, suscita litigância abusiva e má-fé e requer o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.264 do STJ e, ao final, a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.264 do STJ; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela cessionária comprovam a existência e a evolução do crédito vinculado ao contrato nº 001869070220000 que fundamentou a negativação; (iii) determinar se a inscrição indevida configura dano moral e se existe anotação legítima preexistente capaz de afastar a indenização, à luz da Súmula 385 e do Tema 922 do STJ; (iv) verificar se a multiplicidade de demandas e as circunstâncias do processo caracterizam litigância abusiva ou má-fé do autor ou atuação profissional irregular de sua advogada; e (v) definir a incidência de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Distinção Essencial (Distinguishing). O Tema 1.264 do STJ não determina a suspensão do processo, pois versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive por plataformas de acordo ou renegociação, enquanto a demanda discute a própria existência da obrigação e a legitimidade da inscrição em cadastro restritivo. 4.Responsabilidade solidaria por excessos ou fraudes. A cessionária de crédito oriundo de contrato bancário integra a cadeia de fornecimento quanto à atividade de cobrança que desempenha e se submete aos deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor. 5.Inversão do ônus da prova. A negativa de contratação pelo consumidor transfere ao fornecedor, que detém os elementos relativos à formação do negócio, à utilização do crédito e à evolução do saldo, o ônus de demonstrar a relação jurídica subjacente e a regularidade da negativação, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 […]

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete nº 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Exordial que narra negativação dos dados cadastrais do Postulante em virtude de empréstimo não contratado. Sentença de procedência para: "DECLARAR inexigível e inexistente o débito de R$ 279,69 atribuído ao autor e que originou o registro de negativação em 17/03/2021 (...) DETERMINAR que a ré se abstenha de reinscrever o débito ora declarado inexigível" e "CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais". Irresignação do Demandado. Apelo adesivo do Autor circunscrito à adequação da verba compensatória fixada na origem. Incidência dos Verbetes Sumulares nº 94 deste Nobre Sodalício ("Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.") e nº 479 do Superior Tribunal de Justiça ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."). Dever de garantir a segurança das transações que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco da atividade, ex vi do art. 14 do CDC. Fortuito interno. Aplicação, por analogia, da tese jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que, "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (Tema Repetitivo nº 1.061). Requerido a quem competia comprovar a legitimidade da pactuação impugnada nos autos, o que não logrou fazer, limitando-se a colacionar recortes de tela e extratos unilateralmente produzidos, os quais não possuem força probandi necessária para desconstituir o direito alegado na inicial. Demandante que expressamente contestou a realização do empréstimo que originou a negativação. Réu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC, tampouco em comprovar a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa, por força da orientação sufragada no Verbete Sumular nº 89 desta Egrégia Corte Estadual ("A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."). Quantum compensatório fixado pelo Juízo de 1º grau que se revela condizente com os contornos do caso concreto à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular nº 343 desta Colenda Corte de Justiça.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÍVIDA QUITADA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual foi reconhecida a inexistência de débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, determinada a exclusão de anotação restritiva indevida e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré interpôs apelação sem comprovação do preparo recursal, alegando pedido de gratuidade de justiça, enquanto a autora recorreu visando à majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela ré preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização em dobro; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado em razão da manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo após a quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A mera formulação de pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica não afasta automaticamente a obrigação de recolhimento do preparo recursal, sendo indispensável decisão judicial concessiva ou demonstração efetiva da hipossuficiência econômica. 4.A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação específica para regularização em dobro e concessão de novo prazo, configura deserção nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. 5.A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva. 6.A prova documental demonstra que o débito discutido foi renegociado e integralmente quitado, tornando indevida a manutenção da inscrição restritiva vinculada à obrigação já satisfeita. 7.A manutenção indevida do apontamento após a quitação da dívida viola o dever do fornecedor de promover a imediata atualização das informações junto aos órgãos de proteção ao crédito. 8.A existência de inscrições restritivas anteriores e legítimas em nome da autora afasta a presunção de dano moral decorrente de nova anotação irregular, conforme orientação consolidada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 9.O não conhecimento do recurso da ré impede o afastamento da condenação indenizatória fixada na sentença, em razão da vedação à reforma em prejuízo da parte recorrente exclusiva. 10.O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa as peculiaridades do caso concreto e a existência de restrições preexistentes. 11.Não se […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DA RÉ, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE TELEFONIA QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA NO QUE TOCA AO DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA QUE PODE OBSTAR O DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 385 DO E. STJ. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA A DRA ISABELLA SERAFIM POR VIDEOCONFERÊNCIA E PRESENTE O DR RENATOR SPINELLI. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MAURO PEREIRA MARTINS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MAURO PEREIRA MARTINS, DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e DES. MAFALDA LUCCHESE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CARTÃO DE CRÉDITO. TEMA REPETITIVO N.º 1.264, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela Autora em relação à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada no alegado desconhecimento de cobrança no valor de R$280,51, atribuída à Instituição Financeira e disponibilizada na plataforma "Serasa Limpa Nome".II - QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar se: (I) a Instituição Financeira comprovou a contratação e utilização do cartão de crédito e a origem do débito de R$280,51; (II) a disponibilização da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura negativação e repercute no score de crédito da Consumidora; (III) a ausência de comunicação prévia caracteriza ilícito imputável ao Banco; (IV) estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e do dever de indenizar; e (V) deve ser corrigido, de ofício, o erro material existente no dispositivo da sentença quanto aos ônus sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tema Repetitivo n.º 1.264, do Superior Tribunal de Justiça, não determina a suspensão do feito, pois a controvérsia dos autos não versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sobre a existência e a regularidade do próprio débito, impondo-se o distinguishing. 2. A inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações do Consumidor nem o exonera da apresentação de prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 3. A Instituição Financeira comprovou documentalmente a contratação e a utilização do cartão Ourocard Fácil Visa, mediante elementos relativos à contratação digital e extensa sequência de faturas, que registram compras, pagamentos, parcelamentos e encargos financeiros. 4. As faturas permitem reconstruir a evolução do saldo devedor e demonstram vinculação direta entre o débito impugnado e a relação contratual. 5. A disponibilização de débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com inscrição em cadastro negativo de inadimplentes. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a plataforma constitui ambiente destinado à negociação de débitos e sua mera utilização não produz impacto no score de crédito do Consumidor. 6. Não houve comprovação da efetiva negativação do nome da Suplicante, que deixou […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou não ter celebrado contrato e requereu tutela de urgência para suspensão ou exclusão de suposto registro negativo vinculado a débito indicado em plataforma de crédito. 2. O Juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da insuficiência dos documentos apresentados para comprovar efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito. 3. Agravo de instrumento interposto contra essa decisão. A parte agravante sustentou que as telas juntadas aos autos demonstrariam "dívida negativada", defendeu a inversão do ônus da prova, alegou ausência de comunicação prévia e requereu a exclusão ou suspensão do apontamento perante cadastros e plataformas de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os elementos documentais apresentados demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão de tutela provisória de urgência para suspensão ou exclusão de suposto apontamento negativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.6. Os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a efetiva inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, pois a informação de débito em plataforma de negociação não se confunde, necessariamente, com negativação formal. 7. A menção isolada à expressão "dívida negativada" não basta para comprovar a existência, a natureza e as circunstâncias do apontamento, especialmente sem indicação segura do órgão mantenedor, da data da inscrição e dos elementos objetivos do registro. 8. A alegação de inexistência de contratação, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova e a eventual ausência de comunicação prévia dependem de instrução probatória e contraditório, não sendo suficientes, por si sós, para autorizar a tutela de urgência nesta fase processual. 9. Inexistindo prova segura da efetiva negativação, não há como reconhecer, neste momento, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter integralmente a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência._Tese de julgamento_: "1. A tutela provisória de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A existência de débito em plataforma de renegociação, sem prova inequívoca de inscrição em […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DESABONADOR DO CRÉDITO. TESE DE DESCONHECIMENTO DE QUALQUER AVENÇA QUE PUDESSE ORIGINAR O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A CONSTATAÇÃO PELO AUTOR DA PROPOSTA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. FATURA QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DESDE O ANO DE 2011. INSURGÊNCIA JUDICIAL QUE SOMENTE OCORREU APÓS LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 4 ANOS. ENDEREÇO QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO, PARA ONDE A COMUNICAÇÃO SERIA ENVIADA, QUE CORRESPONDE A RESIDÊNCIA DO AUTOR/APELANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL DA REPROVÁVEL CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80, II DO CODEX. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.