Jurisprudência sobre corte indevido de energia

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO DESCONSTITUÍDA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. DESABASTECIMENTO EXCLUSIVO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE PERDUROU POR QUASE QUATRO ANOS ATÉ DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSPENSÃO MOTIVADA EM DÉBITO PRETÉRITO DECLARADO JUDICIALMENTE NULO EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONSUMIDORA IDOSA ACOMETIDA POR DOENÇA RESPIRATÓRIA GRAVE QUE DEPENDE DE ENERGIA PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INALAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DIANTE DA EXCEPCIONAL GRAVIDADE DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 193 DO TJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4. Restou evidenciada a ocorrência de corte indevido de energia e a privação do fornecimento de serviço essencial por lapso temporal de quase quatro anos, demonstrando os depoimentos testemunhais colhidos em juízo que apenas a unidade consumidora da autora sofreu a interrupção no local, restando afastada a alegação de fortuito externo decorrente de queda temporária na rede. 5. A suspensão lastreou-se em débito pretérito de R$ 2.122,04 cuja nulidade absoluta já havia sido reconhecida em sentença com trânsito em julgado na 48ª Vara Cível da Capital (processo nº 0084138-28.2019.8.19.0001), configurando atuação flagrantemente ilícita e abusiva da fornecedora. 6. O dano moral opera-se in re ipsa diante da privação prolongada e injustificada de bem essencial à vida, mostrando-se legítimo e escorreito o montante de R$ 20.000,00 diante da extensão do gravame e da condição debilitada de saúde da consumidora, que necessita de energia para tratamento respiratório contínuo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. […]

DecisãoRecurso da Light desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 20 mil mantido e honorários aumentados de 10% para 12%.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A quantia de R$ 3.000,00 não se revela dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao que dispõem os verbetes de súmula nº 192 e 343 deste TJRJ, devendo ser majorada para o montante de R$ 15.000,00, considerando o período em que o consumidor permaneceu sem o serviço essencial ( quase 30 dias ). (...) IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, IV, "a", do CPC, para majorar para R$ 15.000,00 o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Alteração, de ofício, dos índices dos consectários de mora sobre as indenizações. […]

DecisãoRecurso do consumidor parcialmente provido, em decisão monocrática, para aumentar o dano moral de R$ 3 mil para R$ 15 mil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR POR QUASE DOIS ANOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 5. Dano moral reconhecido na sentença, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida e pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, por quase dois anos, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Dano moral arbitrado em valor insuficiente, devendo ser majorado para R$15.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em especial pelo tempo em que o autor ficou sem o fornecimento do serviço essencial em seu imóvel. (...) 8. Provimento do recurso. […]

DecisãoRecurso do consumidor provido, por unanimidade, para aumentar o dano moral de R$ 8 mil para R$ 15 mil.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 23 DIAS. PERÍCIA CONCLUSIVA A RESPEITO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 364), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS RECLAMADAS, E AQUELAS QUE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, CONFORME O CONSUMO MÉDIO APURADO PELO PERITO; (II) A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS; E, (III) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DISPOSITIVO RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

DecisãoRecurso da autora provido, por unanimidade, para aumentar o dano moral de R$ 5 mil para R$ 15 mil.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. INVERSÃO DE FIAÇÃO ENTRE UNIDADES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE ADIMPLENTE. A eventual origem da falha em ato de terceiro não afasta a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de sua própria conduta, consistente no corte indevido de energia em unidade adimplente. 6. A concessionária mantém o dever de agir com diligência ao tomar ciência da irregularidade, devendo corrigir o problema e assegurar a continuidade do serviço essencial, o que não ocorreu. 7. PRÁTICA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. A exigência de pagamento de débitos de terceiro como condição para religação do serviço configura falha grave na prestação e violação aos deveres de boa-fé e continuidade do serviço público. (...) 10. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 15.000,00. (...) Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de corte indevido de serviço essencial, ainda que a falha técnica tenha origem incerta ou atribuível a terceiro. […]

DecisãoRecurso parcialmente provido: condenação da concessionária mantida, com redução do dano moral de R$ 20 mil para R$ 15 mil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO. (...) 5. Concessionária que sustenta a existência de ligação direta, mas informa que não houve avaliação técnica por perícia, sob o argumento de que a irregularidade não estaria no medidor. Conjunto probatório insuficiente para legitimar a cobrança de recuperação de consumo e o parcelamento dele decorrente. 6. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial do consumidor em razão de faturas que continham valores vinculados ao parcelamento oriundo do TOI anulado. Serviço essencial. Falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, conforme Súmula 192 do TJRJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, notadamente diante da essencialidade do serviço, da longa duração (aproximadamente dezoito meses) da interrupção informada pela própria concessionária e da necessidade de observância às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem acarretar enriquecimento sem causa. (...) 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. […]

DecisãoRecurso da ré desprovido, por unanimidade, com correção de erro material de ofício; dano moral de R$ 15 mil mantido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA EM MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CRIME DE FURTO A CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4. A prova pericial judicial foi determinante ao concluir que a irregularidade ("ligação direta") decorreu de um atendimento de emergência ou manutenção executado pela própria concessionária ré em março de 2020, o qual não foi regularizado oportunamente pela empresa. 5. A conduta da concessionária em imputar indevidamente crime de furto de energia a um consumidor idoso, registrando ocorrência policial e ameaçando a interrupção de serviço essencial com base em débito nulo, configura dano moral indenizável. 6. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta e à condição das partes, possuindo natureza compensatória e pedagógica. (...) Teses de julgamento: "1. É nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade quando a perícia judicial comprova que a anomalia na medição foi causada por intervenção emergencial da própria concessionária. 2. A imputação infundada de conduta criminosa a consumidor idoso, baseada em TOI nulo, gera dano moral in re ipsa passível de compensação pecuniária robusta, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." […]

DecisãoRecurso da concessionária desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 20 mil mantido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. LIGHT. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE AGIU EM SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CORTE. DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (...) 8. Concessionária que, em relação à interrupção no fornecimento de energia elétrica, agiu em seu exercício regular de direito, consonante ao disposto no artigo 356, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e à Súmula nº 83 do TJRJ. 9. Razão aos apelantes no que se refere à alegada demora no restabelecimento de energia elétrica. 10. Embora a concessionária ré sustente que o fornecimento de energia elétrica teria sido restabelecido em 12/01/2022, não há provas inequívocas nesse sentido. 11. Apelada que, quando da juntada de petição noticiando o suposto cumprimento da tutela de urgência, limitou-se a juntar telas sistêmicas que sequer continham a indicação de data. 12. Apelantes que, além de juntarem comprovantes relativo ao pagamento realizado em 11/01/2022, juntaram vídeo gravado em 13/01/2022, demonstrando que o imóvel permanecia sem fornecimento de energia elétrica, o que não foi impugnado pela concessionária ré. 13. Inverossímil a alegação de que o fornecimento já teria sido restabelecido em 12/01/2022, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14/01/2022. 14. Ausência de impugnação dos protocolos de atendimentos apresentados pelos autores. 15. Danos morais configurados ante a demora no restabelecimento da energia. 16. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) IV. DISPOSITIVO 20. Parcial provimento ao recurso. […]

DecisãoRecurso dos moradores parcialmente provido, por unanimidade: dano moral de R$ 5 mil, que os embargos de declaração (4/8/2026) esclareceram ser devido a cada um dos dois autores.