Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0810778-92.2023.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ENCERRAMENTO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. COBRANÇA RESIDUAL POR MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, declarando a inexigibilidade da fatura de encerramento contratual e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, em razão da indevida inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A apelante objetiva a reforma da sentença sustentando a regularidade da cobrança por consumo real e a inocorrência de danos morais. In casu, a controvérsia cinge-se à legalidade da metodologia adotada para o faturamento final decorrente do encerramento da relação jurídica. O artigo 141 da Resolução ANEEL nº 1000/2021 estabelece que o faturamento de encerramento por média dos últimos 12 ciclos depende de prévia concordância do consumidor ou autoleitura, exigindo-se, na sua falta, a efetiva leitura presencial do medidor. Concessionária ré que não comprovou a anuência da consumidora com o cálculo por média, tampouco a realização da leitura final, impondo-se o reconhecimento da irregularidade do débito. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito que configura dano moral in re ipsa. Verba compensatória arbitrada em valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Escorreita a decisão de origem ao determinar o refaturamento pelo custo de disponibilidade e fixar a reparações imateriais. Manutenção do decisum que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.