Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0819022-73.2024.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE DISPONIBILIDADE. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIDADE TÉCNICA DA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobranças, cancelamento de matrículas, exclusão de inscrição em cadastro restritivo de crédito e indenização por danos morais. O imóvel do autor é abastecido por poço artesiano e as faturas impugnadas registram consumo zerado e cobrança de tarifa mínima por disponibilidade, sem indicação de hidrômetro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a efetiva disponibilidade da rede pública de abastecimento de água, em condições técnicas de atendimento ao imóvel, apta a justificar a cobrança da tarifa de disponibilidade; e (ii) saber se a cobrança inexigível e a consequente inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito ensejam o dever de indenizar por danos morais. 3. A controvérsia não se confunde com a matéria objeto do IRDR nº 0090629-83.2021.8.19.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca da legalidade da utilização de fonte alternativa de fornecimento de água. No caso, a discussão não está centrada na validade do uso do poço artesiano ou em eventual extrapolação do poder regulamentar, mas na efetiva comprovação da disponibilização do serviço público em condições técnicas aptas a legitimar as cobranças impugnadas. III. Razões de decidir 4. A cobrança da tarifa mínima por disponibilidade é admitida pela Lei nº 11.445/2007 e pela Súmula nº 84 do TJRJ, mas pressupõe a efetiva disponibilização da infraestrutura pública em condições de atendimento ao imóvel. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído na decisão saneadora. As telas de seus sistemas internos, o cadastro de viabilidade herdado da CEDAE e a ordem de serviço apresentada não demonstram, de forma objetiva, a existência e a localização da rede pública nas imediações do imóvel, mediante planta ou mapa técnico que permita identificar o seu traçado e a posição da unidade consumidora, bem como elementos aptos a evidenciar as condições verificadas no local e a efetiva possibilidade de realização da ligação. 6. A exigibilidade da tarifa pressupõe a comprovação da efetiva disponibilidade do abastecimento público. Não demonstrado esse pressuposto, são inexigíveis as cobranças objeto da demanda. 7. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, nos termos da Súmula nº 227 do STJ. A Corte também entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, fundada em cobranças cuja exigibilidade não foi comprovada, por si só, enseja compensação por dano moral, inclusive para pessoa jurídica. 8. Consideradas as circunstâncias do caso e os princíp […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.