Apelação 0853300-93.2024.8.19.0001 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A concessionária não provou a contratação nem a origem do débito e negativou a consumidora indevidamente. O TJRJ negou o recurso da concessionária e o recurso adesivo da autora e manteve a indenização de R$ 8.000.

Ementa

I. CASO EM EXAMEApelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou inexistentes a relação jurídica e o débito e a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais decorrentes de negativação indevida. Recurso adesivo da autora visando à majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a configuração do dano moral pela inscrição indevida; e (iv) a adequação do valor indenizatório e da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIRCabia à concessionária comprovar a contratação, a origem do débito e a regularidade da negativação, ônus do qual não se desincumbiu.O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental e não há demonstração concreta de prejuízo.A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa.A indenização fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua redução ou majoração. Ausente justificativa para elevação dos honorários ao percentual pretendido no recurso adesivo. IV. DISPOSITIVOApelação e recurso adesivo desprovidos. Honorários sucumbenciais devidos pela ré majorados para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. Não comprovada a contratação pelo fornecedor, é indevida a cobrança e a respectiva inscrição do consumidor em cadastro restritivo. 2. A negativação indevida configura dano moral presumido. 3. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado em valor compatível com a gravidade da lesão e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 355, 373, II, 85, §§ 2º e 11, e 997.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3.118.025/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2026; TJRJ, Apelação nº 0028265-22.2015.8.19.0021, Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2026; TJRJ, Apelação nº 0806715-66.2024.8.19.0038, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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