Jurisprudência do TJRJ sobre negativação indevida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DÍVIDA PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. I - Caso em Exame:1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e a suspensão da cobrança de dívida sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00".II - Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os pressupostos de plausibilidade do direito da empresa agravante e de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da multa fixada. III - Razões de Decidir:3. Preliminarmente, não se desconhece a determinação de suspensão dos feitos em razão da pendência do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Possibilidade de apreciação dos pedidos de tutela de urgência, na forma dos artigos. 300 e 314 do Código de Processo Civil. No caso, não assiste razão ao Agravante, a prova produzida com a inicial foi suficiente para configurar a probabilidade do direito. Ademais, a dívida inserida na plataforma é datada de 27/07/2013. Neste sentido, resta válido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.088.100/SP, no sentido de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito. Por fim, quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, este pende em favor do agravado, sendo evidente que a cobrança, ainda que em plataforma SERASA LIMPA NOME, gera repercussão negativa na esfera financeira do autor. No que se refere ao valor da multa, fixada em R$200,00 por dia, limitada à R$10.000,00, nenhum reparo merece a decisão, bastando o cumprimento da ordem judicial para evitar a aplicação da penalidade. Outrossim, destaco que as astreintes são um dos principais meios de coerção de que dispõe o judiciário para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e garantir a eficácia de suas decisões. Portanto, é perfeitamente possível a aplicação de multa coercitiva para constranger o réu ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos dos art. 536, § 1º, e 537 do CPC. Manutenção da decisão que não implica na antecipação do mérito da controvérsia submetida ao julgamento repetitivo. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. IV - DispositivoNegativa de provimento ao agravo de instrumento.

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória fundada em alegação de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, com controvérsia sobre a existência de relação contratual apta a justificar a cobrança. 2. O acórdão anterior negou provimento ao recurso da instituição financeira e manteve a conclusão pela ausência de prova da contratação, bem como pela configuração do dano moral decorrente da negativação indevida. 3. A instituição financeira opôs embargos de declaração. Alegou omissão no acórdão quanto à aplicação de dispositivos legais invocados na peça recursal. Requereu o prequestionamento da matéria para acesso às instâncias extraordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, especialmente quanto ao enfrentamento dos arts. 373, II, e 337, XI, do CPC, bem como dos arts. 14 e 42 do CDC, e se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 6. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia central. Reconheceu a ausência de comprovação da relação contratual e assentou que os documentos apresentados pela instituição financeira, consistentes em cópia de documento de identidade, fotografia e telas internas, não demonstraram a efetiva contratação do serviço financeiro. 7. O julgado anterior também examinou a distribuição do ônus da prova e a responsabilidade do fornecedor. Registrou, ainda, que a instituição financeira manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, o que afasta a alegação de omissão quanto aos arts. 373, II, do CPC e 14 do CDC.8. Os arts. 337, XI, do CPC e 42 do CDC não revelam omissão, porque não foi demonstrada sua pertinência direta com as questões devolvidas ao colegiado, limitadas à regularidade da negativação e ao dever de indenizar. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a controvérsia. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício do art. 1.022 do CPC. Ausente o vício, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Não há caráter manifestamente protelatório, diante da finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido para manter integralmente o acórdão embargado.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - Embargos de declaração opostos pela concessionária de energia elétrica contra acórdão que deu provimento à apelação do consumidor para reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente de negativação fundada em débitos oriundos de Termos de Ocorrência de Irregularidade declarados nulos, fixando indenização em R$ 5.000,00. 2 - A embargante sustenta omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, postulando a aplicação da disciplina estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados segundo a Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil. 3 - A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de estabelecer os critérios e os termos iniciais dos consectários legais incidentes sobre a indenização por dano moral e, reconhecido o vício, quais parâmetros devem ser observados. 4 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, dentre elas a existência de omissão sobre questão que deveria ter sido enfrentada pelo órgão julgador. 5 - O acórdão embargado condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, sem, contudo, explicitar os critérios de correção monetária e juros moratórios, configurando omissão passível de integração. 6 - Os juros e a correção monetária constituem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, podendo ser fixados ou adequados inclusive de ofício e em sede de embargos de declaração. 7 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, consolidou o entendimento de que, mesmo anteriormente à vigência da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC constitui a taxa legal aplicável às dívidas civis. 8 - Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária, quando não convencionado índice específico nem previsto em lei, passou a observar o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios correspondem à Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, equivalente à SELIC deduzido o índice de atualização monetária. 9 - Tratando-se de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 5 […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos contra acórdão que manteve a improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÓES EM DISCUSSÃO 2. Alegadas omissões quanto à impugnação dos documentos, ausência de comprovantes de entrega das mercadorias e anterioridade da negativação em relação à cessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conjunto documental expressamente apreciado. Pretensão de revisão da valoração das provas. Cessão celebrada antes da negativação. Confusão entre a data do negócio e a expedição da certidão. 4. Inexistência dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ausência de caráter manifestamente protelatório ou de conduta configuradora de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão da valoração das provas quando ausentes os vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil".Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 341, 371, 489, §1º, inciso IV, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. VÍCIO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO E EXCESSIVIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para majorar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 2. Alega o embargante que o acórdão é omisso quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024, bem como quanto aos fundamentos que justificaram a majoração da indenização por dano moral. Questiona, ainda, o período de negativação considerado e a excessividade do valor indenizatório fixado, requerendo o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A questão em comento consiste em saber se presente no Acórdão os vícios acima apontados para provimento dos Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 4. Configurada a omissão quanto aos consectários legais, impõe-se a integração do acórdão para explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, observada a disciplina dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada a duplicidade de atualização. 5. Inexistente contradição interna no julgado quanto ao período de negativação, uma vez que o acórdão considerou as inscrições indevidas realizadas em abril e junho de 2022 e os apontamentos supervenientes registrados em novembro e dezembro do mesmo ano. A insurgência traduz inconformismo com a apreciação do conjunto probatório. 6. Mantida a majoração da indenização por dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, diante dos fundamentos expressamente consignados no acórdão, das particularidades do caso concreto e dos parâmetros jurisprudenciais adotados pelo órgão julgador. Impossibilidade de rediscussão do mérito pela via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, mantidos os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto aos consectários legais autoriza a integração do acórdão, observada a legislação aplicável. 2. A discordância quanto à apreciação do conjunto probatório e ao valor da indenização não configura, por si só, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração. 3. O acolhimento parcial dos embargos para integração da fundamentação não implica alteração do resultado do julgamento quando ausentes efeitos infringentes_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14 […]

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes Autora e Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar abusiva a capitalização de juros incidente sobre o saldo devedor de cheque especial/conta corrente no período de 23/04/2012 a 09/01/2018, determinar o recálculo do débito em regime de juros simples, vedada a capitalização, e condenar o banco à restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e estabelecendo sucumbência recíproca. O banco sustenta a fragilidade da perícia, a inexistência de pressupostos para revisão contratual e a legalidade dos encargos. O autor requer a repetição em dobro do indébito, indenização por dano moral em razão de inscrição no PEFIN e redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a perícia contábil demonstra a ocorrência de capitalização de juros sem comprovação de pactuação e se a insuficiência documental apresentada pelo banco afasta a revisão do débito; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se a inscrição do nome do autor no PEFIN, diante do reconhecimento da abusividade da capitalização, configura dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira se submete ao conceito de fornecedor, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. 4. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001 quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual excede o duodécuplo da taxa mensal, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A perícia contábil identifica a incidência de juros sobre juros nos débitos lançados no extrato da conta corrente vinculados à utilização do cheque especial, ainda que registre limitações decorrentes da insuficiência da documentação disponibilizada e da ausência de identificação integral da fórmula de cálculo empregada pela instituição financeira. 6. A insuficiência dos elementos necessários à reconstrução da metodologia de cálculo não favorece a instituição financeira, que detém os documentos relativos às operações realizadas e deve demonstrar a origem e a composição do débito controvertido. 7. As decisões relativas à ausência de abusividade de juros […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO DA MATRÍCULA QUE NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. CONSULTA EMITIDA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO E IDENTIFICA A CONCESSIONÁRIA COMO CREDORA. TELAS INTERNAS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PROVA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA E CONTA VINCULADA AO CPF DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. PRETENSÕES DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. ERRO DE LEITURA E FATURAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS RELACIONADAS A CONTRATOS ABRANGIDOS POR SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS APONTAMENTOS DECORREM DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELAS INSCRIÇÕES. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DIVERSA DOS DÉBITOS. DECISÃO LIMITADA AOS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA. ASTREINTES FIXADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A HIPÓTESE DE NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e consequente cancelamento do cartão de crédito indicado, fixando o débito em R$ 4.940,05 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e cinco centavos), e condenou o Réu a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Instituição Financeira sustenta a legitimidade da cobrança, a regularidade da negativação, a inadequação da revisão do débito, a inexistência de danos morais e a impropriedade da rescisão contratual e do cancelamento do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia posta consiste em: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a cobrança promovida pela Instituição Financeira foi suficientemente demonstrada; (iii) saber se são cabíveis a rescisão contratual e o cancelamento do cartão; e (iv) saber se a negativação do consumidor gera dano moral indenizável nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada. As razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos centrais da sentença, com correlação lógica entre a insurgência e o conteúdo da decisão recorrida. 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. 6. Com a inversão do ônus da prova, incumbia à instituição financeira demonstrar a origem do débito, os encargos aplicados e a regularidade da evolução do saldo. 7. A Instituição Financeira Ré não se desincumbiu desse ônus. Os documentos juntados e os compromissos de pagamento extrajudicial não comprovaram de modo inequívoco a contratação alegada nem a composição do débito. A desistência da prova pericial por ela própria requerida reforça a fragilidade da defesa. 8. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa e clara. No caso, não houve prova contratual idônea apta a demonstrar essa pactuação nem a compatibilidade entre os encargos cobrados e o ajuste efetivamente celebrado. 9. A evolução do débito para patamar muito superior ao valor originário, sem demonstração técnica convincente de sua licitude, autoriza o controle judicial da cobrança e legitima a revisão do saldo, bem como a manutenção da rescisão contratual e do cancelamento do cartão diante da ruptura da confiança contratual. 10. A negativação fundada em débito cuja evolução foi reconhecida como abusiva ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 11. Mantém-se, por consequência, a condenação sucumbencial imposta na sentença. 12. Não restou configurada a litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Conhecimento e desprovimento do recurs […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI FUNDADO EM DEFEITO DO MEDIDOR. TEMA 1.436 DO STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A CONTROVÉRSIA SOBRE DESVIO DE ENERGIA ANTERIOR AO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO ESTIMADO. NULIDADE DO TOI E DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REFTURAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência, declarou a nulidade do TOI nº 1.873.792 e do respectivo Termo de Confissão de Dívida, determinou o refaturamento das contas de energia elétrica com base no consumo médio pericial de 297 kWh/mês, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, consolidou multa cominatória em R$ 3.000,00 e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A concessionária sustenta a regularidade da medição e das cobranças, atribui eventual aumento de consumo a falhas nas instalações internas da consumidora e à progressividade do ICMS, impugna a repetição em dobro e a configuração do dano moral e, subsidiariamente, requer a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a controvérsia deve ser suspensa em razão do Tema 1.436 do STJ; (ii) estabelecer se a concessionária comprovou a regularidade do TOI e dos consumos faturados; (iii) determinar se são cabíveis o refaturamento, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a manutenção da multa por descumprimento da tutela de urgência; e (iv) definir se a negativação indevida, a ameaça de interrupção do serviço essencial e a exigência de confissão de dívida ensejam dano moral e se o valor de R$ 10.000,00 é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.436 do STJ não alcança a hipótese dos autos, pois sua controvérsia está delimitada às ações que discutem desvio de energia elétrica ocorrido antes do aparelho medidor, enquanto o TOI questionado foi lavrado em razão de defeito intrínseco do equipamento, sem imputação de fraude, violação de lacre ou ligação clandestina anterior ao ponto de medição. 4. A relação entre a consumidora e a concessionária de energia elétrica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pela falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC.5. A concessionária não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da apuração do consumo e da cobrança, pois não apresenta registro fotográfico, laudo de aferição ou evidência técnica mínima capaz de […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.CASO EM EXAMEACÓRDÃO (INDEXADOR 229) QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOACLARATÓRIOS DA DEMANDADA ADUZINDO QUE HAVERIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE SE REJEITAM.RAZÕES DE DECIDIRNo caso em apreço, a Ré aduziu que julgado seria omisso, por não ter observado que ¿nosso ordenamento NÃO veda a negativação a partir do primeiro dia de atraso no pagamento¿.O argumento não constitui indicação de vício passível de discussão em embargos de declaração, pois se trata de questão de mérito, que a parte pretende seja rediscutida. Ainda que assim não fosse, a negativação foi expressamente abordada no v. acórdão, o qual considerou que houve: ¿tempo reduzido entre o vencimento e o aponte negativo, que consiste em medida gravosa ao consumidor, por impedir a realização de atividades comerciais e reduzir a pontuação do consumidor (score)¿.Ademais, constou no decisum que: ¿a Concessionária não está impedida de incluir os dados do cliente inadimplente nos cadastros restritivos, todavia, deve haver tempo razoável e proporcional para que o pagamento seja efetuado. Além disso, enquanto não for paga a conta, incidem juros e outros encargos, o que já penaliza o consumidor faltoso¿.De outro lado, o Demandado defendeu que a v. decisão colegiada seria contraditória, por ter reconhecido ¿odireitoeausênciada necessidade de notificação da inclusão do nome da parte autora no órgão de restrição¿ e, ao mesmo tempo, acolhido o pedido de compensação por danos morais.A referida tese também não merece prosperar, primeiro porque, conforme se explicou no julgado ora embargado, o dever de notificar ¿o interessado acerca de negativação, antes da abertura de cadastro que gere desabono ao nome do Consumidor¿ é do órgão gestor do crédito. Segundo porque o v. acórdão foi claro ao esclarecer que o que ensejou a condenação da Concessionária ao pagamento de compensação por danos morais foi a falha na prestação do serviço no que concerne à negativação indevida, e não à mencionada ausência de prévio aviso. Conclui-se que o recurso deve ser rejeitado.

Decisão"POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM NÃO ENTREGUE. FINANCIAMENTO DESTINADO ESPECIFICAMENTE À AQUISIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. REVENDEDORA QUE ATUA COMO CORRESPONDENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA. REPERCUSSÃO SOBRE O FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO AUTOR QUE NÃO FIGURA NO FINANCIAMENTO NEM SOFREU NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em razão da não entrega de veículo adquirido junto à primeira ré, mediante financiamento contratado pelo segundo autor com a instituição financeira corré. 2. Sentença que declarou rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento, reconheceu a inexistência do débito e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 ao primeiro autor e R$ 8.000,00 ao segundo autor. 3. Apelação da instituição financeira, sustentando sua ilegitimidade passiva, a autonomia do contrato de financiamento em relação à compra e venda, a inexistência de responsabilidade pelos fatos imputados à revendedora e a ausência de danos morais. Subsidiariamente, requer o retorno ao status quo ante e a alteração dos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: 1) se a instituição financeira possui legitimidade e responsabilidade pela resolução do financiamento; 2) se os contratos de compra e venda e financiamento, nas circunstâncias concretas, são coligados; 3) se a não entrega do veículo repercute sobre o contrato de financiamento; e 4) se estão configurados danos morais em relação a ambos os autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A instituição financeira é parte legítima, pois a pretensão deduzida decorre diretamente do financiamento por ela concedido, cuja resolução e inexigibilidade constituem objeto da demanda. 6. Embora, em regra, o contrato de financiamento possua autonomia em relação ao contrato de compra e venda, essa autonomia não é absoluta quando demonstrado que a concessão do crédito está diretamente vinculada à aquisição do bem específico objeto da negociação. 7. Na hipótese, a Cédula de Crédito Bancário contém campo destinado aos dados de responsabilidade do correspondente - concessionária, revenda ou lojista -, evidenciando a participação de empresa revendedora na formalização do crédito. 8. Os dois contratos, embora formalmente distintos, integram uma única operação econômica, porque o financiamento é funcionalmente dirigido à aquisição daquele bem. 9. A não entrega do veículo pela revendedora frustra a finalidade econômica da operação e autoriza a resolução da compra e venda, cujos efeitos repercutem sobre o financiamento especificamente destinado à sua concretização. 10. Inaplicável à hipótese a orientação jurisprudencial relativa à instituição financeira que atua […]

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.I - CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor em face de SERASA S/A, sob alegação de que constatou anotação restritiva no valor de R$ 165,66, atribuída à "Secretaria do ES", com indicação incompleta do CNPJ, não reconhecendo a dívida. 2. Autor que, antes do ajuizamento da demanda, notificou extrajudicialmente a mantenedora do cadastro para obter informações e documentos destinados à identificação do responsável pelo registro, bem como para requerer sua exclusão. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a ré comprovou o encaminhamento da comunicação prévia e não responde pela higidez da relação jurídica subjacente. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Controvérsia recursal que consiste em verificar: (i) se a SERASA comprovou o cumprimento do dever de comunicação prévia previsto no art. 43, § 2º, do CDC; (ii) se a mantenedora do cadastro responde pela existência e higidez da dívida informada pelo credor; (iii) se houve descumprimento do dever de prestar ao consumidor informações acerca da fonte do registro, diante da notificação extrajudicial anterior ao ajuizamento; (iv) se a apresentação de informações somente no curso do processo repercute sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade; e (v) se estão configurados danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ, incumbe ao órgão mantenedor do cadastro comunicar previamente ao consumidor a inscrição. Documentação produzida pela SERASA indicando postagem da carta-comunicado em 26/05/2022 e disponibilização do registro em 06/06/2022. Desnecessidade de aviso de recebimento. Súmula 404 e Tema 59/STJ.6. Órgão mantenedor que, em regra, não responde pela veracidade ou higidez material do débito comunicado pelo credor, inexistindo fundamento para responsabilizá-lo, exclusivamente nessa condição, por eventual fraude ou inexistência da relação jurídica originária. 7. Distinção necessária, contudo, entre a responsabilidade pela dívida e o dever próprio da entidade mantenedora do cadastro de assegurar ao consumidor acesso às informações arquivadas e às respectivas fontes. 8. Autor que, antes da demanda, encaminhou notificação extrajudicial à SERASA requerendo elementos destinados à identificação da entidade responsável pelo apontamento, diante da indicação incompleta do CNPJ. 9. Documentação que demonstra o recebimento da notificação em 11/03/2025. Informações pertinentes apresentadas somente depois do ajuizamento da ação, em sede de defesa. Aplicação do princípio da causalidade quanto à pretensão de acesso às informações. 10. Ausência, todavia, de demonstração de ilícito imputável à SERASA quanto à p […]

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela concessionária de abastecimento de água contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos de declaração de nulidade do TOI nº 1967780 e da multa correspondente, restituição de R$ 1.808,74, inexigibilidade das cobranças do período sem fornecimento e compensação por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. A ré requer a extinção do processo sem resolução do mérito, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução quantum referente a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há perda superveniente do objeto; (ii) definir se há falha na prestação do serviço; (iii) estabelecer se há dano moral; e (iv) avaliar se o valor está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alegação de perda do objeto não prospera, pois o cancelamento das faturas, solicitado em 13/10/2025 por duplicidade de matrícula, ocorreu após o ajuizamento da ação, em 27/08/2025, e não desconstituiu formalmente o TOI nº 1967780, permanecendo controvertidas a restituição de R$ 1.808,74, a inexigibilidade das tarifas do período sem fornecimento e a reparação dos danos. A concessionária reconheceu a ausência de prova do uso de fonte alternativa de abastecimento, constatou a inexistência de poço no imóvel e não produziu outras provas. A negativação do nome da autora somente foi baixada por determinação judicial, e a interrupção do fornecimento de água de fevereiro de 2025 a maio de 2026 comprovam a falha na prestação do serviço e o dano moral compensável e não se aplicando a Súmula nº 230 do TJRJ. A cobrança indevida, aliada à negativação do nome, à privação prolongada de serviço essencial e à ausência de solução na via administrativa, ultrapassa o simples dissabor cotidiano e configura dano moral compensável. O valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não comporta redução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, § 11.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO COMPROVADO APÓS CANCELAMENTO CONTRATUAL. INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de débito de R$ 96,97 inserido pela ré na plataforma Serasa Limpa Nome e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. O autor sustenta que a inserção do débito afetou seu score e dificultou a obtenção de crédito, nega a incidência da Súmula nº 385 do STJ e requer a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se existem danos morais e (ii) definir se os honorários fixados em favor do patrono do autor comportam majoração. III. Razões de decidir: Recurso exclusivamente autoral. O extrato dos autos registra anotações de outras empresas e nenhuma da ré. Conforme a orientação da súmula 385 do STJ, se a existência de negativações anteriores afasta o dano moral no caso de restrição indevida, ainda com mais razão o afasta neste caso, em que sequer houve negativação, e o score do apelante já estava prejudicado pelas restrições antecedentes. Proveito econômico irrisório, que impõe a fixação dos honorários por equidade. Verba fixada com adequação diante da pequena complexidade da demanda. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, I, e 1.014, CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 330. STJ, Súmula nº 550.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."