Apelação 0800049-50.2024.8.19.0070 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Uma concessionária de água negativou o consumidor por uma conta que não era dele: a perícia constatou que não havia hidrômetro, ligação à rede nem conta vinculada ao seu CPF. O TJRJ manteve a indenização por dano moral em R$ 10 mil, com juros desde o evento danoso, e rejeitou os pedidos de redução e de aumento do valor.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO DA MATRÍCULA QUE NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. CONSULTA EMITIDA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO E IDENTIFICA A CONCESSIONÁRIA COMO CREDORA. TELAS INTERNAS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PROVA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA E CONTA VINCULADA AO CPF DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. PRETENSÕES DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

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