Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Agravo de instrumento 0060127-88.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DÍVIDA PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. I - Caso em Exame:1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e a suspensão da cobrança de dívida sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00".II - Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os pressupostos de plausibilidade do direito da empresa agravante e de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da multa fixada. III - Razões de Decidir:3. Preliminarmente, não se desconhece a determinação de suspensão dos feitos em razão da pendência do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Possibilidade de apreciação dos pedidos de tutela de urgência, na forma dos artigos. 300 e 314 do Código de Processo Civil. No caso, não assiste razão ao Agravante, a prova produzida com a inicial foi suficiente para configurar a probabilidade do direito. Ademais, a dívida inserida na plataforma é datada de 27/07/2013. Neste sentido, resta válido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.088.100/SP, no sentido de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito. Por fim, quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, este pende em favor do agravado, sendo evidente que a cobrança, ainda que em plataforma SERASA LIMPA NOME, gera repercussão negativa na esfera financeira do autor. No que se refere ao valor da multa, fixada em R$200,00 por dia, limitada à R$10.000,00, nenhum reparo merece a decisão, bastando o cumprimento da ordem judicial para evitar a aplicação da penalidade. Outrossim, destaco que as astreintes são um dos principais meios de coerção de que dispõe o judiciário para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e garantir a eficácia de suas decisões. Portanto, é perfeitamente possível a aplicação de multa coercitiva para constranger o réu ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos dos art. 536, § 1º, e 537 do CPC. Manutenção da decisão que não implica na antecipação do mérito da controvérsia submetida ao julgamento repetitivo. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. IV - DispositivoNegativa de provimento ao agravo de instrumento.

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.