Agravo de instrumento 0057816-27.2026.8.19.0000 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O TJRJ manteve a ordem para que o banco retirasse as anotações restritivas ligadas a contratos já alcançados por sentença. O banco alegou que os apontamentos vinham de outras dívidas, mas não provou essa origem, e esse ônus era dele. A multa fixada para o caso de nova inscrição indevida foi considerada proporcional.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS RELACIONADAS A CONTRATOS ABRANGIDOS POR SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS APONTAMENTOS DECORREM DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELAS INSCRIÇÕES. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DIVERSA DOS DÉBITOS. DECISÃO LIMITADA AOS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA. ASTREINTES FIXADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A HIPÓTESE DE NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

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Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

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