Apelação 0936416-60.2025.8.19.0001 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A concessionária de água aplicou multa por um TOI considerado nulo, deixou a consumidora sem o serviço por longo período e negativou o seu nome. O TJRJ manteve a devolução dos valores e a indenização de R$ 10 mil por dano moral, sem redução.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela concessionária de abastecimento de água contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos de declaração de nulidade do TOI nº 1967780 e da multa correspondente, restituição de R$ 1.808,74, inexigibilidade das cobranças do período sem fornecimento e compensação por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. A ré requer a extinção do processo sem resolução do mérito, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução quantum referente a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há perda superveniente do objeto; (ii) definir se há falha na prestação do serviço; (iii) estabelecer se há dano moral; e (iv) avaliar se o valor está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alegação de perda do objeto não prospera, pois o cancelamento das faturas, solicitado em 13/10/2025 por duplicidade de matrícula, ocorreu após o ajuizamento da ação, em 27/08/2025, e não desconstituiu formalmente o TOI nº 1967780, permanecendo controvertidas a restituição de R$ 1.808,74, a inexigibilidade das tarifas do período sem fornecimento e a reparação dos danos. A concessionária reconheceu a ausência de prova do uso de fonte alternativa de abastecimento, constatou a inexistência de poço no imóvel e não produziu outras provas. A negativação do nome da autora somente foi baixada por determinação judicial, e a interrupção do fornecimento de água de fevereiro de 2025 a maio de 2026 comprovam a falha na prestação do serviço e o dano moral compensável e não se aplicando a Súmula nº 230 do TJRJ. A cobrança indevida, aliada à negativação do nome, à privação prolongada de serviço essencial e à ausência de solução na via administrativa, ultrapassa o simples dissabor cotidiano e configura dano moral compensável. O valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não comporta redução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, § 11.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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