Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0837638-63.2023.8.19.0021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - Embargos de declaração opostos pela concessionária de energia elétrica contra acórdão que deu provimento à apelação do consumidor para reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente de negativação fundada em débitos oriundos de Termos de Ocorrência de Irregularidade declarados nulos, fixando indenização em R$ 5.000,00. 2 - A embargante sustenta omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, postulando a aplicação da disciplina estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados segundo a Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil. 3 - A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de estabelecer os critérios e os termos iniciais dos consectários legais incidentes sobre a indenização por dano moral e, reconhecido o vício, quais parâmetros devem ser observados. 4 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, dentre elas a existência de omissão sobre questão que deveria ter sido enfrentada pelo órgão julgador. 5 - O acórdão embargado condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, sem, contudo, explicitar os critérios de correção monetária e juros moratórios, configurando omissão passível de integração. 6 - Os juros e a correção monetária constituem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, podendo ser fixados ou adequados inclusive de ofício e em sede de embargos de declaração. 7 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, consolidou o entendimento de que, mesmo anteriormente à vigência da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC constitui a taxa legal aplicável às dívidas civis. 8 - Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária, quando não convencionado índice específico nem previsto em lei, passou a observar o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios correspondem à Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, equivalente à SELIC deduzido o índice de atualização monetária. 9 - Tratando-se de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 5 […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.