Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0904184-29.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. VÍCIO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO E EXCESSIVIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para majorar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 2. Alega o embargante que o acórdão é omisso quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024, bem como quanto aos fundamentos que justificaram a majoração da indenização por dano moral. Questiona, ainda, o período de negativação considerado e a excessividade do valor indenizatório fixado, requerendo o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A questão em comento consiste em saber se presente no Acórdão os vícios acima apontados para provimento dos Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 4. Configurada a omissão quanto aos consectários legais, impõe-se a integração do acórdão para explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, observada a disciplina dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada a duplicidade de atualização. 5. Inexistente contradição interna no julgado quanto ao período de negativação, uma vez que o acórdão considerou as inscrições indevidas realizadas em abril e junho de 2022 e os apontamentos supervenientes registrados em novembro e dezembro do mesmo ano. A insurgência traduz inconformismo com a apreciação do conjunto probatório. 6. Mantida a majoração da indenização por dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, diante dos fundamentos expressamente consignados no acórdão, das particularidades do caso concreto e dos parâmetros jurisprudenciais adotados pelo órgão julgador. Impossibilidade de rediscussão do mérito pela via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, mantidos os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto aos consectários legais autoriza a integração do acórdão, observada a legislação aplicável. 2. A discordância quanto à apreciação do conjunto probatório e ao valor da indenização não configura, por si só, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração. 3. O acolhimento parcial dos embargos para integração da fundamentação não implica alteração do resultado do julgamento quando ausentes efeitos infringentes_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14 […]

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.