Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI FUNDADO EM DEFEITO DO MEDIDOR. TEMA 1.436 DO STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A CONTROVÉRSIA SOBRE DESVIO DE ENERGIA ANTERIOR AO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO ESTIMADO. NULIDADE DO TOI E DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REFTURAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência, declarou a nulidade do TOI nº 1.873.792 e do respectivo Termo de Confissão de Dívida, determinou o refaturamento das contas de energia elétrica com base no consumo médio pericial de 297 kWh/mês, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, consolidou multa cominatória em R$ 3.000,00 e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A concessionária sustenta a regularidade da medição e das cobranças, atribui eventual aumento de consumo a falhas nas instalações internas da consumidora e à progressividade do ICMS, impugna a repetição em dobro e a configuração do dano moral e, subsidiariamente, requer a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a controvérsia deve ser suspensa em razão do Tema 1.436 do STJ; (ii) estabelecer se a concessionária comprovou a regularidade do TOI e dos consumos faturados; (iii) determinar se são cabíveis o refaturamento, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a manutenção da multa por descumprimento da tutela de urgência; e (iv) definir se a negativação indevida, a ameaça de interrupção do serviço essencial e a exigência de confissão de dívida ensejam dano moral e se o valor de R$ 10.000,00 é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.436 do STJ não alcança a hipótese dos autos, pois sua controvérsia está delimitada às ações que discutem desvio de energia elétrica ocorrido antes do aparelho medidor, enquanto o TOI questionado foi lavrado em razão de defeito intrínseco do equipamento, sem imputação de fraude, violação de lacre ou ligação clandestina anterior ao ponto de medição. 4. A relação entre a consumidora e a concessionária de energia elétrica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pela falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC.5. A concessionária não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da apuração do consumo e da cobrança, pois não apresenta registro fotográfico, laudo de aferição ou evidência técnica mínima capaz de […]
DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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