Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0005672-77.2021.8.19.0024

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.CASO EM EXAMEACÓRDÃO (INDEXADOR 229) QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOACLARATÓRIOS DA DEMANDADA ADUZINDO QUE HAVERIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE SE REJEITAM.RAZÕES DE DECIDIRNo caso em apreço, a Ré aduziu que julgado seria omisso, por não ter observado que ¿nosso ordenamento NÃO veda a negativação a partir do primeiro dia de atraso no pagamento¿.O argumento não constitui indicação de vício passível de discussão em embargos de declaração, pois se trata de questão de mérito, que a parte pretende seja rediscutida. Ainda que assim não fosse, a negativação foi expressamente abordada no v. acórdão, o qual considerou que houve: ¿tempo reduzido entre o vencimento e o aponte negativo, que consiste em medida gravosa ao consumidor, por impedir a realização de atividades comerciais e reduzir a pontuação do consumidor (score)¿.Ademais, constou no decisum que: ¿a Concessionária não está impedida de incluir os dados do cliente inadimplente nos cadastros restritivos, todavia, deve haver tempo razoável e proporcional para que o pagamento seja efetuado. Além disso, enquanto não for paga a conta, incidem juros e outros encargos, o que já penaliza o consumidor faltoso¿.De outro lado, o Demandado defendeu que a v. decisão colegiada seria contraditória, por ter reconhecido ¿odireitoeausênciada necessidade de notificação da inclusão do nome da parte autora no órgão de restrição¿ e, ao mesmo tempo, acolhido o pedido de compensação por danos morais.A referida tese também não merece prosperar, primeiro porque, conforme se explicou no julgado ora embargado, o dever de notificar ¿o interessado acerca de negativação, antes da abertura de cadastro que gere desabono ao nome do Consumidor¿ é do órgão gestor do crédito. Segundo porque o v. acórdão foi claro ao esclarecer que o que ensejou a condenação da Concessionária ao pagamento de compensação por danos morais foi a falha na prestação do serviço no que concerne à negativação indevida, e não à mencionada ausência de prévio aviso. Conclui-se que o recurso deve ser rejeitado.

Decisão"POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."