Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0002643-85.2017.8.19.0209

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes Autora e Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar abusiva a capitalização de juros incidente sobre o saldo devedor de cheque especial/conta corrente no período de 23/04/2012 a 09/01/2018, determinar o recálculo do débito em regime de juros simples, vedada a capitalização, e condenar o banco à restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e estabelecendo sucumbência recíproca. O banco sustenta a fragilidade da perícia, a inexistência de pressupostos para revisão contratual e a legalidade dos encargos. O autor requer a repetição em dobro do indébito, indenização por dano moral em razão de inscrição no PEFIN e redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a perícia contábil demonstra a ocorrência de capitalização de juros sem comprovação de pactuação e se a insuficiência documental apresentada pelo banco afasta a revisão do débito; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se a inscrição do nome do autor no PEFIN, diante do reconhecimento da abusividade da capitalização, configura dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira se submete ao conceito de fornecedor, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. 4. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001 quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual excede o duodécuplo da taxa mensal, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A perícia contábil identifica a incidência de juros sobre juros nos débitos lançados no extrato da conta corrente vinculados à utilização do cheque especial, ainda que registre limitações decorrentes da insuficiência da documentação disponibilizada e da ausência de identificação integral da fórmula de cálculo empregada pela instituição financeira. 6. A insuficiência dos elementos necessários à reconstrução da metodologia de cálculo não favorece a instituição financeira, que detém os documentos relativos às operações realizadas e deve demonstrar a origem e a composição do débito controvertido. 7. As decisões relativas à ausência de abusividade de juros […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.