EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.I - CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor em face de SERASA S/A, sob alegação de que constatou anotação restritiva no valor de R$ 165,66, atribuída à "Secretaria do ES", com indicação incompleta do CNPJ, não reconhecendo a dívida. 2. Autor que, antes do ajuizamento da demanda, notificou extrajudicialmente a mantenedora do cadastro para obter informações e documentos destinados à identificação do responsável pelo registro, bem como para requerer sua exclusão. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a ré comprovou o encaminhamento da comunicação prévia e não responde pela higidez da relação jurídica subjacente. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Controvérsia recursal que consiste em verificar: (i) se a SERASA comprovou o cumprimento do dever de comunicação prévia previsto no art. 43, § 2º, do CDC; (ii) se a mantenedora do cadastro responde pela existência e higidez da dívida informada pelo credor; (iii) se houve descumprimento do dever de prestar ao consumidor informações acerca da fonte do registro, diante da notificação extrajudicial anterior ao ajuizamento; (iv) se a apresentação de informações somente no curso do processo repercute sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade; e (v) se estão configurados danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ, incumbe ao órgão mantenedor do cadastro comunicar previamente ao consumidor a inscrição. Documentação produzida pela SERASA indicando postagem da carta-comunicado em 26/05/2022 e disponibilização do registro em 06/06/2022. Desnecessidade de aviso de recebimento. Súmula 404 e Tema 59/STJ.6. Órgão mantenedor que, em regra, não responde pela veracidade ou higidez material do débito comunicado pelo credor, inexistindo fundamento para responsabilizá-lo, exclusivamente nessa condição, por eventual fraude ou inexistência da relação jurídica originária. 7. Distinção necessária, contudo, entre a responsabilidade pela dívida e o dever próprio da entidade mantenedora do cadastro de assegurar ao consumidor acesso às informações arquivadas e às respectivas fontes. 8. Autor que, antes da demanda, encaminhou notificação extrajudicial à SERASA requerendo elementos destinados à identificação da entidade responsável pelo apontamento, diante da indicação incompleta do CNPJ. 9. Documentação que demonstra o recebimento da notificação em 11/03/2025. Informações pertinentes apresentadas somente depois do ajuizamento da ação, em sede de defesa. Aplicação do princípio da causalidade quanto à pretensão de acesso às informações. 10. Ausência, todavia, de demonstração de ilícito imputável à SERASA quanto à p […]
Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
Esta página traz só parte do texto da decisão, por isso não oferecemos a cópia para citação. Para citar, use o texto integral no site do TJRJ.