DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM NÃO ENTREGUE. FINANCIAMENTO DESTINADO ESPECIFICAMENTE À AQUISIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. REVENDEDORA QUE ATUA COMO CORRESPONDENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA. REPERCUSSÃO SOBRE O FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO AUTOR QUE NÃO FIGURA NO FINANCIAMENTO NEM SOFREU NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em razão da não entrega de veículo adquirido junto à primeira ré, mediante financiamento contratado pelo segundo autor com a instituição financeira corré. 2. Sentença que declarou rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento, reconheceu a inexistência do débito e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 ao primeiro autor e R$ 8.000,00 ao segundo autor. 3. Apelação da instituição financeira, sustentando sua ilegitimidade passiva, a autonomia do contrato de financiamento em relação à compra e venda, a inexistência de responsabilidade pelos fatos imputados à revendedora e a ausência de danos morais. Subsidiariamente, requer o retorno ao status quo ante e a alteração dos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: 1) se a instituição financeira possui legitimidade e responsabilidade pela resolução do financiamento; 2) se os contratos de compra e venda e financiamento, nas circunstâncias concretas, são coligados; 3) se a não entrega do veículo repercute sobre o contrato de financiamento; e 4) se estão configurados danos morais em relação a ambos os autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A instituição financeira é parte legítima, pois a pretensão deduzida decorre diretamente do financiamento por ela concedido, cuja resolução e inexigibilidade constituem objeto da demanda. 6. Embora, em regra, o contrato de financiamento possua autonomia em relação ao contrato de compra e venda, essa autonomia não é absoluta quando demonstrado que a concessão do crédito está diretamente vinculada à aquisição do bem específico objeto da negociação. 7. Na hipótese, a Cédula de Crédito Bancário contém campo destinado aos dados de responsabilidade do correspondente - concessionária, revenda ou lojista -, evidenciando a participação de empresa revendedora na formalização do crédito. 8. Os dois contratos, embora formalmente distintos, integram uma única operação econômica, porque o financiamento é funcionalmente dirigido à aquisição daquele bem. 9. A não entrega do veículo pela revendedora frustra a finalidade econômica da operação e autoriza a resolução da compra e venda, cujos efeitos repercutem sobre o financiamento especificamente destinado à sua concretização. 10. Inaplicável à hipótese a orientação jurisprudencial relativa à instituição financeira que atua […]
Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
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