Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e consequente cancelamento do cartão de crédito indicado, fixando o débito em R$ 4.940,05 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e cinco centavos), e condenou o Réu a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Instituição Financeira sustenta a legitimidade da cobrança, a regularidade da negativação, a inadequação da revisão do débito, a inexistência de danos morais e a impropriedade da rescisão contratual e do cancelamento do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia posta consiste em: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a cobrança promovida pela Instituição Financeira foi suficientemente demonstrada; (iii) saber se são cabíveis a rescisão contratual e o cancelamento do cartão; e (iv) saber se a negativação do consumidor gera dano moral indenizável nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada. As razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos centrais da sentença, com correlação lógica entre a insurgência e o conteúdo da decisão recorrida. 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. 6. Com a inversão do ônus da prova, incumbia à instituição financeira demonstrar a origem do débito, os encargos aplicados e a regularidade da evolução do saldo. 7. A Instituição Financeira Ré não se desincumbiu desse ônus. Os documentos juntados e os compromissos de pagamento extrajudicial não comprovaram de modo inequívoco a contratação alegada nem a composição do débito. A desistência da prova pericial por ela própria requerida reforça a fragilidade da defesa. 8. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa e clara. No caso, não houve prova contratual idônea apta a demonstrar essa pactuação nem a compatibilidade entre os encargos cobrados e o ajuste efetivamente celebrado. 9. A evolução do débito para patamar muito superior ao valor originário, sem demonstração técnica convincente de sua licitude, autoriza o controle judicial da cobrança e legitima a revisão do saldo, bem como a manutenção da rescisão contratual e do cancelamento do cartão diante da ruptura da confiança contratual. 10. A negativação fundada em débito cuja evolução foi reconhecida como abusiva ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 11. Mantém-se, por consequência, a condenação sucumbencial imposta na sentença. 12. Não restou configurada a litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Conhecimento e desprovimento do recurs […]
DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).
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