Jurisprudência do TJRJ sobre negativação indevida

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DE OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposta contratação de conta corrente e cartão de crédito, cuja celebração foi expressamente negada pela consumidora. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, e a legitimidade da cobrança.A inexistência da contratação e da dívida é reconhecida, diante da ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento da negativação e a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos para declarar inexistente o débito, determinar a exclusão da inscrição restritiva e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em apelação, a instituição financeira requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, sustentando a validade da contratação e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão:(i) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pela consumidora, apta a legitimar a cobrança e a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito;(ii) saber se é devida a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida e se o valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente afastável mediante demonstração de causa excludente do nexo causal, o que não ocorreu no caso. Impugnada a autenticidade da contratação pela consumidora, competia ao banco comprovar a autoria e a autenticidade do contrato eletrônico, nos termos do art. 429, II, do CPC, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova idôneo, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061.A instituição financeira deixou de requerer a realização de perícia técnica ou de produzir prova suficiente para demonstrar a autenticidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, razão pela qual subsiste a declaração de inexistência do débito.A ausência de comprovação da contratação evidencia a ilicitude da […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA/CONTA E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E RETIRADA DE APONTAMENTO RESTRITIVO, SOB ASTREINTES (ART. 537 DO CPC). MANUTENÇÃO.1 - Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para (i) determinar a suspensão de descontos relativos ao débito discutido, (ii) impor abstenção de negativação e (iii) ordenar a retirada de eventual apontamento restritivo, sob multa por descumprimento. 2 - Controvérsia recursal limitada à verificação dos requisitos do art. 300 do CPC, em juízo de cognição sumária. 3 - Probabilidade do direito evidenciada, nesta fase, pela negativa de contratação (fato negativo) e pela necessidade de dilação probatória para aferição da regularidade e validade do negócio, competindo à instituição financeira a demonstração do vínculo e de sua higidez. 4 - Perigo de dano configurado diante de descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar e do risco de restrição creditícia, com potencial lesão de difícil reparação. 5 - Ausência de risco de dano inverso relevante, por se tratar de prejuízo patrimonial, em regra reversível, caso reconhecida a validade do débito ao final. 6 - Astreintes fixadas em patamar compatível com a finalidade coercitiva (art. 537 do CPC), passíveis de revisão em caso de excesso superveniente. 7 - Incidência da Súmula 59 do TJRJ.RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por administradora de benefícios contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento da inscrição negativa do nome da autora e condenando a embargante ao pagamento de compensação por danos morais. 2. A Embargante alega omissão quanto à legitimidade da cobrança proporcional, inexistência de falha na prestação do serviço, contradição entre a procedência da reconvenção e a condenação por danos morais, existência de prévia comunicação do débito, ausência de fundamentação e desconsideração do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a integração ou modificação da decisão; e (ii) saber se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações relativas à legitimidade da cobrança proporcional, à diferença entre o valor reconhecido como devido e o valor negativado, e à ausência de comunicação prévia específica à consumidora. 5. A procedência da reconvenção e a condenação por danos morais referem-se a aspectos distintos da relação jurídica, não havendo contradição lógica ou interna. 6. O exercício de direito contratual não afasta o dever de transparência e informação previsto no CDC, sendo ilícita a negativação por valor superior ao reconhecido como devido e sem adequada notificação. 7. Não há omissão quanto à fundamentação, pois o acórdão analisou todos os pontos relevantes, com base na prova dos autos e na legislação aplicável. 8. A simples existência de negativação indevida caracteriza dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas, inexistindo pressuposto para concessão de efeitos infringentes. 10. Embargante advertida quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de utilização reiterada dos embargos para fins protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA. COBRANÇA ILÍQUIDA E DESPROPORCIONAL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor para reformar sentença de improcedência e julgar procedentes os pedidos, condenando a ré à exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação fundada em cobrança considerada ilíquida e abusiva após resilição contratual formalmente comunicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à comprovação do conteúdo da notificação de cancelamento do contrato; (ii) estabelecer se o reconhecimento de cláusulas contratuais de multa e material didático afastaria a ilicitude da negativação; (iii) determinar se houve indevida inversão do ônus da prova em afronta à Súmula 330 do TJRJ; e (iv) verificar a existência de contradição ou erro material na fundamentação do acórdão em confronto com o seu dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente a prova da resilição contratual, reconhecendo que o aviso de recebimento cumpriu sua finalidade comunicativa, inexistindo exigência legal de prova tarifada quanto ao conteúdo da correspondência em relações de consumo. 4. A decisão analisa expressamente a existência de cláusulas contratuais prevendo multa rescisória e cobrança de material didático, concluindo que, ainda que tais verbas fossem devidas, o valor negativado superou significativamente o montante que poderia ser exigido. 5. A cobrança se revela genérica e desprovida de liquidez, diante da ausência de memória de cálculo, discriminação das parcelas inadimplidas e abatimento dos valores já pagos, caracterizando abuso de direito e violação aos deveres de boa-fé, transparência e informação. 6. A distribuição do ônus da prova observa a vulnerabilidade do consumidor e a dinâmica probatória do caso concreto, sendo inviável a rediscussão do mérito e da valoração das provas em sede de embargos de declaração. 7. Verifica-se erro material na fundamentação do voto condutor, consistente em afirmação textual de desnecessidade de reforma da sentença, em contradição com a lógica argumentativa e com o dispositivo que efetivamente reformou o julgado de primeiro grau. 8. A correção do lapso redacional é necessária para assegurar a coerência interna da decisão, sem alteração da ratio decidendi ou do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, ajuizada por consumidora em face de fornecedora de serviços de telefonia. 2. A autora alegou inscrição indevida de seu nome em plataforma digital de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome") sem prévia notificação, inexistência do débito e pleiteou indenização por danos morais. 3. Sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade da cobrança e a ausência de negativação em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão do nome da consumidora em plataforma digital de negociação de dívidas equivale à negativação em cadastro restritivo de crédito; e (ii) saber se a conduta da fornecedora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC.6. A inversão do ônus da prova foi indeferida em decisão interlocutória não impugnada por agravo, restando preclusa. 7. Não se verificou hipossuficiência técnica da autora, pois a prova dos fatos alegados poderia ser feita por documentos simples. 8. O conjunto probatório demonstrou a contratação da linha telefônica e a existência do débito. 9. A inscrição do débito em plataforma digital de negociação ("Serasa Limpa Nome") não equivale à negativação em cadastro restritivo de crédito, pois não expõe o consumidor a terceiros nem afeta sua pontuação de crédito. 10. Não houve prova de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 11. A cobrança realizada por meio de plataforma digital, desacompanhada de negativação, não configura dano moral. 12. Existiam outras inscrições legítimas em nome da autora, o que afasta a possibilidade de indenização por dano moral, conforme entendimento sumulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados._Tese de julgamento_: "1. A inclusão de débito em plataforma digital de negociação não equivale à negativação em cadastro restritivo de crédito. 2. A ausência de negativação e de exposição do consumidor a terceiros afasta a configuração de dano moral. 3. A existência de outras inscrições legítimas em nome do consumidor impede a condenação por dano moral."_Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 434, 1.015, XI, 85, § 11, 98, § 3º._Jurisprudência relevante citada_: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 385; TJRJ, Súmula 230; TJRJ, Súmula 330.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, exclusão de apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome e compensação por danos morais. O autor sustentou desconhecer a origem da dívida disponibilizada para negociação na referida plataforma, alegando ausência de comprovação da relação contratual, da cessão de crédito e violação ao art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A ré afirmou que não promoveu inscrição em cadastro restritivo de crédito, limitando-se a disponibilizar proposta de negociação de débito na plataforma Serasa Limpa Nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se a disponibilização de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome configura inscrição em cadastro restritivo de crédito, apta a ensejar declaração de inexistência de débito, exclusão do registro e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRA plataforma Serasa Limpa Nome constitui ferramenta destinada à renegociação de dívidas entre credores e consumidores, acessível exclusivamente pelo próprio titular mediante autenticação pessoal, não se confundindo com cadastro restritivo de crédito ou banco de inadimplentes.A disponibilização de proposta de negociação de débito na referida plataforma não implica publicidade da inadimplência, negativação do consumidor ou restrição ao crédito, tratando-se de mecanismo compatível com a disciplina da Lei nº 12.414/2011 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da utilização de sistemas de classificação de crédito. Inexistente inscrição em cadastro restritivo ou demonstração de exposição vexatória, negativa de crédito ou efetivo abalo aos direitos da personalidade, não se configura ato ilícito apto a ensejar compensação por danos morais. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese: A inclusão de débito na plataforma Serasa Limpa Nome, destinada exclusivamente à renegociação entre credor e consumidor e sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura negativação nem, por si só, gera dano moral. Legislação relevante citada: arts. 2º, 3º, 14 e 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 12.414/2011; arts. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 550; STJ, REsp 1.419.697/RS (Tema 710); TJRJ, Apelação Cível nº 0839416-80.2024.8.19.0038; TJRJ, Apelação Cível nº 0085847-38.2019.8.19.0021.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTA ABERTA EM 2018 E SEM UTILIZAÇÃO DESDE 2019. REATIVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE CONTATO DA GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROMESSA DE ISENÇÃO DE ENCARGOS NÃO CUMPRIDA. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO EM LOJA FÍSICA. NEGATIVAÇÃO DO CPF DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERICULUM IN MORA MANIFESTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESCONSIDEROU O SUBSTRATO PROBATÓRIO INAUGURAL. REFORMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.1. Merece deferimento imediato a extensão da gratuidade de justiça ao presente recurso, porquanto já reconhecida expressamente a hipossuficiência econômica da agravante pela decisão ora impugnada, sendo juridicamente incoerente sua revogação sem que haja qualquer elemento novo indicativo de mudança na situação financeira da parte. 2. Os documentos acostados à petição inicial superam o patamar de meras alegações e alcançam o grau de probabilidade exigido pelo art. 300 do CPC, na medida em que as capturas de tela de conversas via WhatsApp com a gerente do banco identificada como Mariana Valente demonstram que foi a própria instituição financeira quem iniciou o contato, condicionou a contratação do cartão ao cancelamento de suposto débito antigo, prometeu isenção de encargos e, após a recusa do cartão em loja física, admitiu que a conta estava "em processo de acerto do saldo devedor", sem qualquer retorno posterior. 3. A negativação efetivada em 12/05/2025, por débito datado de 16/04/2025, posterior à própria contratação do cartão em abril de 2025, é incompatível com a narrativa de exercício regular do direito de credor por inadimplemento autônomo e preexistente, reforçando os indícios de que a dívida foi gerada ou mantida pela própria instituição no contexto de relação contratual cuja regularidade é, no mínimo, duvidosa. 4. Eventual débito oriundo de conta aberta em 2018 e sem utilização desde início de 2019, não comunicado à autora por mais de cinco anos, seria atingido pelo prazo prescricional do art. 206, § 5º, II, do Código Civil, reforçando a tese de inexigibilidade do crédito negativado. 5. A contestação do Banco Bradesco S/A não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da regularidade do contrato, da existência e liquidez do débito ou da comunicação prévia da cobrança à autora, o que, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, reforça, em juízo de verossimilhança, as alegações da consumidora hipossuficiente. 6. O periculum in mora é manifesto, pois a restrição creditícia imposta a pessoa natural constitui dano concreto, cumulativo e de difícil reparação, que afeta diretamente a honra, a dignidade e a capacidade econômica da agravante, valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo a medida reversível ao final do processo.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro restritivo decorrente de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. 2. A autora alegou desconhecimento do contrato e do débito, pleiteando restituição em dobro dos valores, cancelamento do contrato e indenização por danos morais. 3. O banco réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito, a emissão e utilização do cartão pela autora, bem como o inadimplemento das faturas, que motivou a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito ao pleitear a inexistência do débito e a nulidade da negativação; e (ii) saber se a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, sem afastar o dever da autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC.6. A autora reconheceu a contratação do cartão de crédito, tendo ocorrido a utilização do serviço, não havendo comprovação de fraude ou uso indevido por terceiros. 7. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação, a emissão e o uso do cartão, bem como o inadimplemento das faturas. 8. A alegação de não recebimento do cartão ou desconhecimento do débito, desacompanhada de prova, não afasta a validade do contrato celebrado. 9. A inscrição do nome da autora em cadastro restritivo decorreu do inadimplemento contratual, configurando exercício regular de direito da instituição financeira. 10. Inexistente ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido._Tese de julgamento_: "1. O consumidor deve comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, mesmo em relações de consumo. 2. Comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, bem como o inadimplemento das faturas, é legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar."_Dispositivos relevantes citados_: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I._Jurisprudência relevante citada_: TJRJ, Súmula 330; TJRJ, Apelação nº 0001668-58.2021.8.19.0036, Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2026; TJRJ, Apelação nº 0803113-45.2024.8.19.0207, Rel. Des. Cintia Santarem Cardinali, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2026.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 2. O embargante sustenta contradição no acórdão, ao argumento de que havia inscrições preexistentes em nome do autor, o que afastaria o direito à indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ.3. O embargado apresenta contrarrazões, defendendo a inexistência de contradição e a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois não havia inscrições ativas no momento da ciência da negativação discutida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, diante da alegação de existência de inscrições preexistentes em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. 6. Não há contradição no acórdão, pois restou consignado que, à época da ciência da anotação discutida, não havia inscrições ativas legítimas em nome do autor. 7. Anotações discutidas judicialmente ou já excluídas não podem ser consideradas para aplicação da Súmula 385 do STJ.8. A inscrição indevida do nome do autor, cuja legitimidade não foi comprovada, enseja o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados._Tese de julgamento_: "1. Não há contradição no acórdão quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ quando inexistentes inscrições ativas legítimas em nome do autor à época da ciência da negativação. 2. Anotações discutidas judicialmente ou já excluídas não afastam o direito à indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida."_Jurisprudência relevante citada_: STJ, Súmula 385.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA SUPOSTA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PLATAFORMA DIGITAL "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROGRAMA QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE QUE A RÉ/AGRAVADA EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE DIZ DESCONHECER. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência com o objetivo de que a ré/agravada exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que diz desconhecer. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de que a ré/agravada exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que diz desconhecer. III. Razões de decidir 3. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Nesse contexto, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, firmado no Enunciado 59 de sua Súmula, é no sentido de que somente se reforma a decisão concessiva ou não da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. 5. A manutenção da negativação do nome do autor enquanto discute judicialmente a dívida mostra-se desnecessário, ainda mais quando o consumidor alega desconhecer a dívida e a contratação que a ela deu causa, dificultando a vida dos usuários, pois até ações que são propostas pelos consumidores constam do sistema de dados. 6. Sendo assim, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. 7. O ônus de demonstrar a regularidade da inscrição desabonadora é da parte ré, sendo certo que a reversão da tutela, na presente hipótese, é possível, caso comprove-se que o autor é de fato, devedor. IV. Dispositivo e tese 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA AFIRMA TER ENCERRADO SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO MÚLTIPLO EM DEZEMBRO DE 2020, PAGANDO O SALDO REMANESCENTE INFORMADO DO CARTÃO, NO VALOR DE R$49,23. AFIRMA QUE, POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME/ CPF EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA NO CARTÃO DE CRÉDITO E VENCIDA EM 17/02/2021, NO VALOR DE R$184,87.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA NOS AUTOS QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA, NÃO TENDO SIDO QUITADO O VALOR CORRESPONDENTE DA FATURA, O QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME/ CPF DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE ASSINADO PELA AUTORA QUE EXPRESSAMENTE CONTÉM A RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAR E QUITAR AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E DA FUNÇÃO DE DÉBITO DO CARTÃO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUITADO PELA CONSUMIDORA APÓS A NEGATIVAÇÃO E NO CURSO DA DEMANDA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO DA IRREGULARIDADE AO CONSUMIDOR. DOCUMENTO UNILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), determinou o refaturamento da unidade consumidora, a repetição em dobro de eventual quantia comprovadamente paga e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da fraude imputada ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática deve ser reformada diante das alegações reiteradas pela concessionária no agravo interno; (ii) estabelecer se o TOI e os elementos produzidos pela concessionária comprovam fraude ou intervenção imputável ao consumidor apta a justificar a cobrança por recuperação de consumo; (iii) determinar se a negativação do nome do consumidor e a imputação de prática ilícita decorrentes de débito não comprovado configuram dano moral indenizável; (iv) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos em decorrência da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIRA fundamentação por referência (per relationem) é admissível quando o agravante não apresenta argumento novo e relevante capaz de infirmar a decisão recorrida, sendo desnecessária a reapreciação exaustiva de alegações já enfrentadas. A recuperação de consumo prevista na regulamentação da ANEEL exige demonstração técnica segura da irregularidade, de sua imputação ao consumidor e da efetiva extensão do consumo não faturado, ônus que incumbe à concessionária. O TOI constitui documento produzido unilateralmente pela concessionária e não possui presunção absoluta de legitimidade, devendo ser apreciado em conjunto com as demais provas produzidas sob o contraditório. A perícia judicial conclui que a anomalia verificada no medidor não pode ser atribuída à intervenção do consumidor, registra a integridade dos lacres e da caixa de proteção e admite que a falha decorra de defeito elétrico ou evento externo. O laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli permanece inconclusivo quanto à origem da anomalia, não identifica sinais de manipulação do equipamento nem atribui a irregularidade ao consumidor. A evolução normativa promovida pelas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021 não altera a distribuição do ônus da prova nem confere presunção de legitimidade ao TOI, permanecendo íntegro o controle jurisdicional sobre a suficiência das provas. A presença de agentes da Secretaria de Segurança Pública durante a fiscalização apenas atesta a regularida […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas Pelo réu e pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexigíveis os débitos impugnados e condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00.2. A autora sustenta desconhecer as operações que originaram a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, alegando ausência de comunicação prévia acerca das irregularidades apontadas pela ré. Pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. 3. A ré defende a regularidade das operações e a inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço e a regularidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome da autora; e (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Incumbia à ré demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos que fundamentaram a inscrição restritiva. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos serviços ou a contratação das operações questionadas, limitando-se a elementos cadastrais incapazes de vincular a autora aos débitos impugnados. 7. Não comprovada a origem da dívida nem afastada a falha na prestação do serviço, mantém-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e da irregularidade da negativação promovida pela ré. 8. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 9. O valor fixado na sentença, de R$ 8.000,00, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa ou se revelar insuficiente à compensação dos danos suportados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ¿1. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 2. A ausência de comprovação da origem da dívida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo-se o montante fixado quando adequado às circunstâncias do caso concreto.¿Disp […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. CESSIONÁRIO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, ALEGANDO DEPENDER DO CEDENTE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA, NESTA ETAPA PROCESSUAL, DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ POR MERA LIBERALIDADE E SEM GARANTIA DE DEFINITIVIDADE. NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PARA IMPEDIR NOVA NEGATIVAÇÃO COM BASE NO MESMO DÉBITO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA. RECEBIMENTO DE COBRANÇAS. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de Instituição Financeira, na qual alegou falha na prestação do serviço em razão da interrupção dos descontos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, seguida de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se sobre a responsabilidade do Banco pela negativação do nome da Consumidora, bem como a configuração de falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O conjunto probatório demonstra que a Autora possuía ciência inequívoca da interrupção dos descontos e da inadimplência contratual antes da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. Não se revela crível a alegação de desconhecimento da suspensão dos descontos, considerando que a parcela do empréstimo representava valor expressivo em relação ao benefício previdenciário percebido. 3. O histórico de créditos do INSS, emitido pela própria Demandante, evidencia que tinha pleno conhecimento da ausência das consignações, permanecendo inerte por aproximadamente um ano antes do ajuizamento da ação, sem comprovar qualquer tentativa administrativa de regularização do contrato. 4. Embora a operacionalização dos descontos consignados seja atribuída às Instituições envolvidas, tal circunstância não afasta o dever de diligência do consumidor, que deve acompanhar a execução do contrato, especialmente diante do aumento da renda líquida e do recebimento de cobranças relativas às parcelas inadimplidas. 5. Demanda somente foi ajuizada aproximadamente um ano depois da suspensão dos descontos, sem demonstração de qualquer providência concreta voltada à regularização da situação ou à quitação das parcelas inadimplidas. 6. Sendo incontroversa a existência da dívida, mostra-se legítima a inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos, inexistindo pressupostos para a responsabilização civil ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: A interrupção dos descontos de empréstimo consignado, por si só, não configura falha exclusiva da Instituição Financeira quando demonstrado que o consumidor tinha ciência inequívoca da inadimplência, recebeu reiteradas cobranças, permaneceu inerte por longo período e deixou de adotar medidas para regularização do contrato, revelando-se legítima a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Dispositivos legais aplicados: art. 373, I, […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXCESSIVAS. IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES COMPROVADA POR PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por Light Serviços de Eletricidade S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a revisão das faturas de agosto a novembro de 2019 que excedessem 179 kWh/mês, com devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, e condenar a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A concessionária sustenta a regularidade do consumo faturado, decorrente de leituras reais, e defende a legitimidade da suspensão do fornecimento por inadimplemento. A perícia concluiu pela irregularidade das medições e pela incompatibilidade do consumo médio de 6.404,25 kWh com a carga elétrica instalada e as características do imóvel, habitado por uma única pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as faturas de agosto a novembro de 2019 apresentam irregularidade que justifique a revisão dos valores cobrados; (ii) estabelecer se a negativação do nome da consumidora e a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão das faturas impugnadas configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, e a concessionária responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação do serviço, devendo fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC. 4.A perícia comprova a irregularidade das faturas de agosto a novembro de 2019, pois o consumo médio de 6.404,25 kWh no período mostra-se incompatível com a carga elétrica instalada e com as características do imóvel, habitado por apenas um adulto. 5.O consumo anterior às faturas contestadas, de 110 kWh, embora inferior ao consumo estimado de 179 kWh, mostra-se compatível com o imóvel e com a ausência do único habitante durante parte do dia em razão de trabalho. 6.As leituras realizadas em abril e maio de 2020, de 41.172 kWh e 15.972 kWh, respectivamente, evidenciam inconsistência nas medições, pois não é possível ocorrer decréscimo de leitura em meses consecutivos, reforçando a irregularidade das medições realizadas desde agosto de 2019. 7.A cobrança de R$ 8.234,84 por quatro meses de consumo, em imóvel habitado por uma única pessoa, revela-se desproporcional e passível de verificação pela concessionária, especialmente diante da impugnação administrativa apresentada pela consumidora. 8.A negativação do CPF da consumidora decorre de dívida fundada nas faturas irregulares e, portanto, mostra-se ilegítima, restringindo indevidamente seu direito […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINT DE APLICATIVO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA MÍNIMA DA NEGATIVAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA EMENDA NÃO APROVEITADA DE FORMA ADEQUADA. ARTIGOS 320, 321 E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.1 - A comprovação mínima da negativação constitui documento essencial para o ajuizamento da ação indenizatória por inscrição indevida. 2 - Print de aplicativo desacompanhado de extrato completo não permite verificar a vinculação ao CPF, a data da inscrição e a origem da dívida. 3 - Autora intimada para complementar a documentação, sem êxito. 4 - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAMEPetição interposta por SERASA S.A. e recebida como embargos, alegando erro material na disponibilização do julgamento dos aclaratórios, consistente na republicação indevida do acórdão anterior. O embargante requer o reconhecimento do equívoco, a correta publicação do acórdão dos embargos de declaração e a reabertura dos prazos processuais. No mérito dos aclaratórios originários, discutem-se a configuração do dano moral decorrente de negativação indevida e a responsabilidade do órgão de proteção ao crédito pela inscrição do nome da autora em cadastro restritivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na disponibilização do acórdão referente aos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se subsiste a condenação por danos morais imposta ao segundo réu diante da comprovação de prévia notificação da inscrição em cadastro restritivo de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIRO Tribunal reconhece a existência de erro material na publicação do acórdão, pois o documento disponibilizado no index 129 reproduz integralmente o acórdão anteriormente proferido no index 16, sem apreciação dos embargos de declaração opostos pelas partes.O colegiado afirma que os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.A decisão conclui que o primeiro réu incorreu em falha na prestação do serviço ao deixar de compensar o valor coberto por seguro prestamista relativo ao desemprego involuntário da autora e promover negativação em valor superior ao efetivamente devido.O acórdão considera legítima a manutenção da condenação do primeiro réu por danos morais, diante da comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e a inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo.O Tribunal entende inexistente qualquer omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do primeiro réu, ressaltando que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já houver fundamento suficiente para solução da controvérsia.O colegiado reconhece que o segundo réu, responsável pelo cadastro restritivo, realizou a prévia notificação da autora antes da efetiva inscrição do débito, em conformidade com a Súmula nº 359 do STJ.A decisão afasta a responsabilidade civil do segundo réu, por inexistir falha na prestação do serviço em relação à comunicação da negativação, motivo pelo qual exclui sua condenação ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para sanar erro material, rejeitados os embargos do primeiro réu e providos os embargos do segundo […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. NÃO ENVIO DO CARNÊ CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida pela magistrada Dra. Livia Bechara de Castro (2ª Vara Cível da Regional de Bangu) que, ao reconhecer a falha na prestação dos serviços, declarou inexigível o débito decorrente de fraude em boleto bancário, determinou a exclusão da inscrição restritiva e condenou a recorrente ao pagamento de compensação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, assim como das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia, devolvida em sua integralidade a este Órgão Colegiado, envolve a análise das seguintes questões: a) em preliminar, verificar se houve inépcia recursal por ausência de dialeticidade; b) nomérito, apurar a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais danos decorrentes do golpe do boleto falso suportado pela consumidora, assim como a pertinência e a extensão dos danos morais; ec) estabelecer o índice de atualização monetária aplicável ao caso. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL.3. Não merece acolhida a preliminar suscitada pela autora/apelada em contrarrazões. No caso, a recorrente apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, em relação ao reconhecimento da falha na prestação do serviço e da caracterização de fortuito interno. Assim, atendeu ao princípio da dialeticidade recursal. No mais, a simples reiteração de teses jurídicas, acompanhada de críticas pontuais aos fundamentos da decisão recorrida, não enseja o não conhecimento do recurso. (art. 1.010, II e III, CPC/2015)RAZÕES DE DECIDIR:4. A demanda atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com a incidência das regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, notadamente quanto à natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor de serviços (Súmula nº 297/STJ). 5. Especialmente acerca dos golpes de engenharia social, consolidou-se o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Para fins de configuração de fortuito interno, exige-se a verificação do nexo causal entre o evento danoso e a atividade bancária, como ocorre, por exemplo, nos casos em que fraudadores se valem de canais legítimos da instituição financeira, de violação dos sistemas de segurança e/ou de deficiências dos controles internos (Súmulas nº 94/TJRJ e nº 479/STJ). 6. No caso, o contrato firmado entre as partes estabeleceu ex […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica contra instituição financeira, em razão da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes após o pagamento de parcela de acordo de dívida. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de legalidade da inscrição originária e ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora quanto à ilicitude da manutenção da restrição. 3. Apelação da autora, alegando nulidade da sentença por omissão quanto à tese de manutenção indevida do nome após o pagamento e, no mérito, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por omissão no exame da tese central da demanda; e (ii) saber se a manutenção da restrição creditícia após a quitação do débito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença é nula por omissão pois deixou de analisar a tese relativa à ilicitude da manutenção da restrição após o pagamento, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.6. O processo se encontra maduro para julgamento, permitindo a apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.7. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.8. Restou incontroverso que a parcela foi quitada em 30-09-2024 e a exclusão da restrição creditícia ocorreu apenas em 11-10-2024, excedendo o prazo de cinco dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ.9. A manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes após o pagamento caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, dispensando-se prova do prejuízo. 10. O valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais se mostra adequado às peculiaridades do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, diante da sucumbência integral da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: "1. A sentença é nula se não examina tese central da demanda. 2. A manutenção de restrição creditícia após a quitação do débito, por prazo superior a cinco dias úteis, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CP […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivado reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelar os débitos e o comando de negativação em nome da autora referente ao contrato declarado inexistente, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título compensatório por danos morais merece ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a cobrança indevida da fatura de abastecimento de água com vencimento em 15/10/2022, tendo a própria concessionária reconhecido e cancelado o débito e a matrícula da demandante, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 4. Prova documental trazida pela autora que comprova que seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes pelo débito cuja legitimidade não foi demonstrada pela recorrida, conforme comunicação do SERASA e pesquisa realizada em 24/04/2024.5. Inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, em razão de débito ilegítimo, que configura dano moral in re ipsa. 6. Verba indenizatória arbitrada, a título de dano moral, que merece ser majorada para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se compatível com a gravidade da lesão e com os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos. 7. Sentença que merece reforma em parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de Julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, em razão de cobrança irregular de serviço público essencial, configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. ____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 89 do TJRJ.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA. COBRANÇAS INDEVIDAS, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual houve o julgamento de apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, envolvendo contrato de fornecimento de água encanada, cobranças indevidas, suspensão do serviço e restrição em cadastros de inadimplentes. 2. Embargante alega existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, bem como requer atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em apurar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Análise dos fatos relevantes no v. acórdão, dentre os quais se encontram a celebração de contrato de locação, a suspensão do serviço de água, a contratação de caminhões-pipa e a restrição em cadastros de inadimplentes. 5. Esclareceu-se que o dano moral reconhecido se refere apenas ao embargante, não havendo reconhecimento de dano moral em favor de terceiro. 6. Alegação de abalo psicológico em razão de o embargante administrar o espaço social apresentada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal. 7. No v. acórdão, salientou-se que o embargante, na inicial, declara que locou o imóvel ao ¿NEACA¿, passando a funcionar no local a sede do ¿Núcleo Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e/ou Sexual (NEACA Tecendo Redes)¿, além de afirmar que a suspensão do serviço de água prejudica as crianças e os adolescentes acolhidos. 8. Em nenhum momento afirmou-se que o embargante havia pleiteado dano moral em nome do ¿NEACA¿, mas tão somente que se considerou o abalo sofrido ao embargante em razão da suspensão do serviço quando ainda residia no local e que os documentos relacionados ao pagamento de caminhões-pipa se referem apenas a período em que o imóvel já estava locado ao ¿NEACA¿, ou seja, quando o embargante não mais residia no imóvel. 9. Não configurada obscuridade, uma vez que se pontuou, expressamente, as datas das suspensões do serviço, a data da contratação da locação e a aferição do valor indenizatório com base no período que o embargante ainda residia no imóvel. 10. Não há omissão acerca da alegação de que não houve menção expressa quanto ao descumprimento da obrigação de exclusão da restrição dos cadastros de inadimplentes por 43 dias após a concessão da tutela de urgência. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando fundamentar adequadamente a decisão. 11. Enfrentados os pontos necessários à fundamentação da decisã […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito e de renegociação de dívida impugnados pela autora e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da contratação do cartão de crédito e da renegociação da dívida, a configuração dos danos morais decorrentes da cobrança e da inscrição restritiva e, subsidiariamente, a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo configurada, incidindo as disposições dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Verossimilhança das alegações autorais. Ônus da instituição financeira de demonstrar a regular constituição da relação contratual, nos termos do art. 373, II, do CPC.5. Ausência de comprovação da contratação. Insuficiência do conjunto probatório produzido pela instituição financeira. 6. Eventual atuação de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, por constituir hipótese de fortuito interno, nos termos das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ.7. Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito decorrente de débito oriundo de contratação não comprovada. 8. Inexistência de anotação legítima preexistente, afastando-se a súmula nº 385 do STJ.9. Dano moral configurado in re ipsa. 10. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO 11. Parcial Provimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC; art. 373, II, do CPC.Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 297, 385, 479 do STJ; Súmulas 89 e 94 do TJRJ.0820311-59.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIAALVES SUCCI - Julgamento: 19/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)0809230-11.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)(0815256-18.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora que alega não reconhecer contrato de cartão de crédito consignado que deu origem à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. 2. Sentença de improcedência. Apelação da autora sustentando a inexistência da contratação, a invalidade da negativação e a configuração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada; e (ii) saber se a negativação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.414 do STJ, porquanto a controvérsia não versa sobre a modalidade contratual, mas sobre a própria existência do vínculo jurídico, diante da alegação de fraude. 5. Autora que impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato, atraindo a incidência do Tema 1.061 do STJ e transferindo à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade. 6. Banco réu que, mesmo após a inversão do ônus da prova, limitou-se a reiterar a documentação inicialmente apresentada, sem requerer a produção de prova apta a demonstrar a autenticidade da contratação. 7. Ausência de comprovação da regularidade do contrato nº 3989374, impondo-se a declaração de sua inexistência e o cancelamento dos efeitos dele decorrentes. 8. Indenização por danos morais indevida, uma vez que a autora possuía inscrições restritivas anteriores não desconstituídas judicialmente. 9. Incidência da Súmula 385 do STJ, sendo insuficiente a mera existência de ações judiciais questionando os apontamentos pretéritos para afastar a presunção de legitimidade das anotações preexistentes. 10. Configuração de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Parcial provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 2º, 3º e 14, e §3º;Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 297 e 385 do STJ. Tema 1.061, STJ; AgInt no AREsp n. 2.771.827/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025; REsp n. 1.981.798/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022); 0831223-47.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 03/06/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0006512-30.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 12/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0852778-32.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 24/03/2026 - DECIM […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO IMPUGNADA. REFATURAMENTO DAS FATURAS. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. (...) 7. Protesto e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de débito considerado indevido. Dano moral configurado in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo suportado. 8. Comprovação de que, após o deferimento da tutela de urgência que determinou a exclusão e a não inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, permaneceram registradas restrições creditícias em seu desfavor. Correta a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. 9. A multa coercitiva possui natureza processual e finalidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, não se confundindo com a indenização por danos morais. 10. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da manutenção da negativação após expressa determinação judicial. 11. Majoração para R$ 6.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. (...) IV. Dispositivo Recursos conhecidos. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantidos os demais termos da sentença. […]

DecisãoApelação da ré desprovida e apelação do autor provida: dano moral aumentado de R$ 3 mil para R$ 6 mil; multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da liminar mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO. (...) 6. Em relações de consumo, compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e da dívida, especialmente quando o consumidor nega a existência do vínculo contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. Os documentos apresentados pelo réu não comprovam a relação jurídica com a autora, porquanto a proposta de adesão e as faturas juntadas referem-se a pessoa diversa da apelante. 8. A ausência de demonstração da origem da dívida e da regularidade da cessão de crédito evidencia falha na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão da negativação. 9. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por violação aos direitos da personalidade. 10. A compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido. […]

DecisãoRecurso da autora provido, por unanimidade: dívida declarada inexistente, negativação excluída e dano moral de R$ 10 mil.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. A aprovação de cadastro com divergência evidente de dados, como endereço em estado diverso, evidencia falha no dever de segurança e na prestação do serviço. 5. O ônus probatório da instituição inclui demonstrar a segurança do processo de contratação, o que não se satisfaz com mera apresentação de selfie ou documento. 6. A indução do consumidor a erro por terceiro não afasta o nexo causal, configurando fortuito interno e afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. (...) 8. O valor de R$10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. […]

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 10 mil mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS FORAM INDEVIDAS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO PRIMEIRO GRAU EM R$5.000,00. QUANTIA QUE DEVE SER MAJORADA CONSIDERANDO-SE QUE A RESTRIÇÃO PERDUROU POR LONGO PERÍODO (TRÊS ANOS E QUASE CINCO MESES). PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 214621929-PJe) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. DISPOSITIVO RECURSO DA REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00.

DecisãoRecurso da autora provido, por unanimidade, para aumentar o dano moral de R$ 5 mil para R$ 10 mil.