Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0014847-40.2021.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. NÃO ENVIO DO CARNÊ CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida pela magistrada Dra. Livia Bechara de Castro (2ª Vara Cível da Regional de Bangu) que, ao reconhecer a falha na prestação dos serviços, declarou inexigível o débito decorrente de fraude em boleto bancário, determinou a exclusão da inscrição restritiva e condenou a recorrente ao pagamento de compensação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, assim como das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia, devolvida em sua integralidade a este Órgão Colegiado, envolve a análise das seguintes questões: a) em preliminar, verificar se houve inépcia recursal por ausência de dialeticidade; b) nomérito, apurar a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais danos decorrentes do golpe do boleto falso suportado pela consumidora, assim como a pertinência e a extensão dos danos morais; ec) estabelecer o índice de atualização monetária aplicável ao caso. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL.3. Não merece acolhida a preliminar suscitada pela autora/apelada em contrarrazões. No caso, a recorrente apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, em relação ao reconhecimento da falha na prestação do serviço e da caracterização de fortuito interno. Assim, atendeu ao princípio da dialeticidade recursal. No mais, a simples reiteração de teses jurídicas, acompanhada de críticas pontuais aos fundamentos da decisão recorrida, não enseja o não conhecimento do recurso. (art. 1.010, II e III, CPC/2015)RAZÕES DE DECIDIR:4. A demanda atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com a incidência das regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, notadamente quanto à natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor de serviços (Súmula nº 297/STJ). 5. Especialmente acerca dos golpes de engenharia social, consolidou-se o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Para fins de configuração de fortuito interno, exige-se a verificação do nexo causal entre o evento danoso e a atividade bancária, como ocorre, por exemplo, nos casos em que fraudadores se valem de canais legítimos da instituição financeira, de violação dos sistemas de segurança e/ou de deficiências dos controles internos (Súmulas nº 94/TJRJ e nº 479/STJ). 6. No caso, o contrato firmado entre as partes estabeleceu ex […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.