Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0805469-49.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAMEPetição interposta por SERASA S.A. e recebida como embargos, alegando erro material na disponibilização do julgamento dos aclaratórios, consistente na republicação indevida do acórdão anterior. O embargante requer o reconhecimento do equívoco, a correta publicação do acórdão dos embargos de declaração e a reabertura dos prazos processuais. No mérito dos aclaratórios originários, discutem-se a configuração do dano moral decorrente de negativação indevida e a responsabilidade do órgão de proteção ao crédito pela inscrição do nome da autora em cadastro restritivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na disponibilização do acórdão referente aos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se subsiste a condenação por danos morais imposta ao segundo réu diante da comprovação de prévia notificação da inscrição em cadastro restritivo de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIRO Tribunal reconhece a existência de erro material na publicação do acórdão, pois o documento disponibilizado no index 129 reproduz integralmente o acórdão anteriormente proferido no index 16, sem apreciação dos embargos de declaração opostos pelas partes.O colegiado afirma que os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.A decisão conclui que o primeiro réu incorreu em falha na prestação do serviço ao deixar de compensar o valor coberto por seguro prestamista relativo ao desemprego involuntário da autora e promover negativação em valor superior ao efetivamente devido.O acórdão considera legítima a manutenção da condenação do primeiro réu por danos morais, diante da comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e a inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo.O Tribunal entende inexistente qualquer omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do primeiro réu, ressaltando que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já houver fundamento suficiente para solução da controvérsia.O colegiado reconhece que o segundo réu, responsável pelo cadastro restritivo, realizou a prévia notificação da autora antes da efetiva inscrição do débito, em conformidade com a Súmula nº 359 do STJ.A decisão afasta a responsabilidade civil do segundo réu, por inexistir falha na prestação do serviço em relação à comunicação da negativação, motivo pelo qual exclui sua condenação ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para sanar erro material, rejeitados os embargos do primeiro réu e providos os embargos do segundo […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.