Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Agravo de instrumento 0028469-46.2026.8.19.0000

Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE QUE A RÉ/AGRAVADA EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE DIZ DESCONHECER. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência com o objetivo de que a ré/agravada exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que diz desconhecer. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de que a ré/agravada exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que diz desconhecer. III. Razões de decidir 3. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Nesse contexto, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, firmado no Enunciado 59 de sua Súmula, é no sentido de que somente se reforma a decisão concessiva ou não da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. 5. A manutenção da negativação do nome do autor enquanto discute judicialmente a dívida mostra-se desnecessário, ainda mais quando o consumidor alega desconhecer a dívida e a contratação que a ela deu causa, dificultando a vida dos usuários, pois até ações que são propostas pelos consumidores constam do sistema de dados. 6. Sendo assim, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. 7. O ônus de demonstrar a regularidade da inscrição desabonadora é da parte ré, sendo certo que a reversão da tutela, na presente hipótese, é possível, caso comprove-se que o autor é de fato, devedor. IV. Dispositivo e tese 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.