Agravo de instrumento 0092621-40.2025.8.19.0000 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A autora foi negativada por dívida cedida a outra empresa, e a cessionária não apresentou documento algum da contratação original. O TJRJ deu parcial provimento ao recurso para impedir nova negativação com base nesse débito até o fim do processo, pois a exclusão feita pela ré foi por mera liberalidade e sem garantia de que seria definitiva.

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. CESSIONÁRIO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, ALEGANDO DEPENDER DO CEDENTE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA, NESTA ETAPA PROCESSUAL, DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ POR MERA LIBERALIDADE E SEM GARANTIA DE DEFINITIVIDADE. NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PARA IMPEDIR NOVA NEGATIVAÇÃO COM BASE NO MESMO DÉBITO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

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