Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0000189-47.2022.8.19.0213

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA AFIRMA TER ENCERRADO SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO MÚLTIPLO EM DEZEMBRO DE 2020, PAGANDO O SALDO REMANESCENTE INFORMADO DO CARTÃO, NO VALOR DE R$49,23. AFIRMA QUE, POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME/ CPF EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA NO CARTÃO DE CRÉDITO E VENCIDA EM 17/02/2021, NO VALOR DE R$184,87.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA NOS AUTOS QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA, NÃO TENDO SIDO QUITADO O VALOR CORRESPONDENTE DA FATURA, O QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME/ CPF DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE ASSINADO PELA AUTORA QUE EXPRESSAMENTE CONTÉM A RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAR E QUITAR AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E DA FUNÇÃO DE DÉBITO DO CARTÃO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUITADO PELA CONSUMIDORA APÓS A NEGATIVAÇÃO E NO CURSO DA DEMANDA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.