Apelação 0801876-89.2023.8.19.0019 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O banco não provou a autenticidade de um contrato impugnado, e o TJRJ manteve a declaração de inexistência da dívida e o cancelamento da inscrição restritiva. Porém afastou o dano moral, porque a autora já tinha outras inscrições legítimas, o que atrai a Súmula 385 do STJ (quem já tem outra negativação legítima não recebe indenização).

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ver decisão no site do TJRJ (abre em nova aba)

Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.