Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0118365-30.2019.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXCESSIVAS. IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES COMPROVADA POR PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por Light Serviços de Eletricidade S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a revisão das faturas de agosto a novembro de 2019 que excedessem 179 kWh/mês, com devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, e condenar a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A concessionária sustenta a regularidade do consumo faturado, decorrente de leituras reais, e defende a legitimidade da suspensão do fornecimento por inadimplemento. A perícia concluiu pela irregularidade das medições e pela incompatibilidade do consumo médio de 6.404,25 kWh com a carga elétrica instalada e as características do imóvel, habitado por uma única pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as faturas de agosto a novembro de 2019 apresentam irregularidade que justifique a revisão dos valores cobrados; (ii) estabelecer se a negativação do nome da consumidora e a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão das faturas impugnadas configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, e a concessionária responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação do serviço, devendo fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC. 4.A perícia comprova a irregularidade das faturas de agosto a novembro de 2019, pois o consumo médio de 6.404,25 kWh no período mostra-se incompatível com a carga elétrica instalada e com as características do imóvel, habitado por apenas um adulto. 5.O consumo anterior às faturas contestadas, de 110 kWh, embora inferior ao consumo estimado de 179 kWh, mostra-se compatível com o imóvel e com a ausência do único habitante durante parte do dia em razão de trabalho. 6.As leituras realizadas em abril e maio de 2020, de 41.172 kWh e 15.972 kWh, respectivamente, evidenciam inconsistência nas medições, pois não é possível ocorrer decréscimo de leitura em meses consecutivos, reforçando a irregularidade das medições realizadas desde agosto de 2019. 7.A cobrança de R$ 8.234,84 por quatro meses de consumo, em imóvel habitado por uma única pessoa, revela-se desproporcional e passível de verificação pela concessionária, especialmente diante da impugnação administrativa apresentada pela consumidora. 8.A negativação do CPF da consumidora decorre de dívida fundada nas faturas irregulares e, portanto, mostra-se ilegítima, restringindo indevidamente seu direito […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.